regulamento dispensa do segredo profissional
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Aviso n.º 22309/2022
... designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... , devendo solicitar a respetiva dispensa ... IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho ... bem como a experiência e formação profissional, ... compatíveis com a categoria e áreas ...
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Aviso n.º 1778/2023
... , doravante designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contra- ... tação e ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... , devendo solicitar a respetiva dispensa ... IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho ... bem como a experiência e formação profissional, ... compatíveis com a categoria e áreas ...
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Edital n.º 57/2024
... , doravante designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... , devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3" ... bem como a experiência e formação profissional, compatíveis com a categoria e área ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... relativa aos resíduos, alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de ... ório nacional, enquanto atividade profissional; j) [ ... ]; k) [ ... ]; l) 'Disponibilização no ... no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade ... ) A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA; ou d) O decurso do prazo ...
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Despacho n.º 2144/2023
... Ordem dos Advogados, conjugados com o Regulamento ... n.º 94/2006, de 12 de junho — Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, para decidir os ...
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...
... de exercício da actividade profissional de advocacia, sendo certo que a pena disciplinar ... uma violação ostensiva do dever de segredo em desfavor de um seu cliente, o comportamento do ... de cópia integral do pedido de dispensa de sigilo apresentado pelo aqui Requerente e ao ... termos do disposto no artigo 8º do Regulamento Disciplinar – regulamento nº 668-A/2015 – e ... -
Acórdão nº 87/19.2T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal
... incidente de levantamento do sigilo profissional foi suscitado no âmbito da ação declarativa, ... audiência final, mediante invocação de segredo profissional, esclarecendo que conheceu ambas as ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... Como tal, ... , nos termos previstos no respetivo regulamento. O n.º 5 do preceito, por seu turno, dispõe que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , pretendeu atualizar o regime do segredo da correspondência transmitida por via das ... outubro) - a qual foi revogada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados ( Regulamento (UE) ... ção comunicativa afasta ou dispensa a tutela geral da autodeterminação informativa; ... profissional». Relativamente à forma, a lei determina que o ...
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Lei n.º 37/2019
... legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ... a efetividade de serviço, atividade profissional sujeita a fiscalização das autoridades ... sigilo consiste na obrigação de guardar segredo profissional relativamente a factos de que tenha ... deve pedir à entidade que o nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra ...
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Regulamento n.º 985/2016
... ; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 15 anos. 2 - A sanção de ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...
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Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... em Conferência os Juízes no Sigilo Profissional nº 217/12 ... 5GAVFR-A.P1: RELATÓRIO: Este ... com situações de eventual quebra de segredo profissional”[4] porque[5]: “… nos termos ... no n.° 1 do artigo 11 do Regulamento do Aconselhamento Ético e Deontológico no ... ao Tribunal da Relação do Porto a dispensa" do sigilo profissional relativamente à inquiriç\xC3" ... -
Aviso n.º 18145/2022
... Universidade de Coimbra, Regulamento n.º 810/2021, publicado no Diário da ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... , devendo solicitar a respetiva dispensa ... IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho ... bem como a experiência e formação profissional, ... compatíveis com a categoria e área ...
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Aviso n.º 2260/2023
... Investigação Científica (ECIC), o Regulamento de Recrutamento, Con- ... tratação e ... segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... dispensa ... em virtude de tais documentos se encontrarem ... dos/as candidatos/as, a experiência profissional, a formação profissional, as contribuições em ...
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Aviso n.º 18883/2023
... 18 de setembro (ECIC), o Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ... segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... dispensa ... em virtude de tais documentos se encontrarem ... dos/as candidatos/as, a experiência profissional, a formação profissional, as contribuições em ...
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Aviso n.º 19513/2023
... Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ... segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... dispensa ... em virtude de tais documentos se encontrarem ... dos/as candidatos/as, a experiência profissional, a formação profissional, as contribuições em ...
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Lei n.º 23/2018
... -Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 , de 16 de dezembro de 2002, ... , de 18 de agosto; d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à ... informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 7. 7 ...
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Acórdão nº 77/10.0TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício
... Penal e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, com referência ... pela regra de ouro da advocacia que é o segredo profissional, e pois impedido de prestar ... -se que tivesse formulado pedido de dispensa de sigilo profissional à ordem dos advogados, o ... -
Lei n.º 14/2024
... organizam competições de natureza profissional devem manter um registo de interesses ... desportiva, nos termos a fixar em regulamento federativo ... N.º 14 19 de janeiro de ... serviços, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha do ... Artigo 23.º Dispensa ou atenuação da pena 1 — O agente é ...
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Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...
... a violação do dever de sigilo profissional" por parte da mandatária dos autores, com a junç\xC3" ... com a petição inicial violam o dever de segredo profissional e que, por isso, constituem prova ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... 87 a 90, a propósito do pedido de dispensa do segredo profissional, efetuado por um dos ... -
Lei n.º 68/2019
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em ... -Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ... tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo ... o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 7 - A deliberação que adote os ...
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Aviso n.º 21492/2023
... e valores em matéria de ética profissional, que norteiam toda a atuação dos trabalhadores ... ção 2020 -2024, no artigo 24.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de ... e demais colaboradores devem guardar segredo profissional relativa- mente a factos e matérias ... da Câmara Municipal, para efeitos da dispensa ou escusa na participação do procedimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ofertas públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE Importa ainda ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade ... -se o disposto no artigo 396.º, mas a dispensa de caução compete ao conselho geral e de ... as contas do exercício; d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem ...
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Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... õe: 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos ... , nos termos previstos no respectivo regulamento ... 5 - Os actos praticados pelo advogado com ... , por decisão de 30.09.2009, o pedido de dispensa ...
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Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...
... údo, resulte a violação do dever de segredo ... III – O segredo pode ser quebrado se for ... IV – Não há qualquer sigilo profissional na correspondência dum Advogado ao outro que se ... Porto da Ordem dos Advogados- relativo a dispensa de segredo profissional ao advogado N. C., datada ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2" ... elevada diligência e competência profissional, assegu- rando a racionalidade e o controlo de ... - mente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.º Regime fiscal 1 ... , exceto se a quebra desse regime de segredo for determinada por juiz, nos termos previstos ...