Regulamento comunitário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 289/99 . Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais
... O Decreto-Lei n.º 440/89, de 27 de Dezembro, aprovou o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos ... nos Alimentos ... autorização dos aditivos através da forma de regulamento comunitário ... Pela análise dos processos de autorização de aditivos pertencentes ...
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Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
... , com força obrigatória geral, das normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento ... ) Programas comunitários; b) Programas nacionais de interesse comunitário; c) Projectos; d) Estudos ... Esse mesmo título é constituído por ...
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Portaria N.º 28/1995 de 27 de Abril
... da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II), do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999; ... Assim, manda o Governo da ... ário Regional da Agricultura e Pescas, que seja aprovado o Regulamento de Aplicação da Actividade- Promoção dos Produtos Regionais, que ...
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Acórdão nº 920/24.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2024
I- Para saber se os tribunais portugueses são os competentes para o processo de insolvência que, segundo o quid disputatum definido na petição inicial, apresenta fatores de conexão com a ordem jurídica portuguesa e a ordem jurídica de, pelo menos, outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, deve considerar-se o disposto no art. 3.º/1 do Regulamento (EU) n.º 2015/848 do...
... Ora, trata-se duma matéria constante do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de 29.05, entrado em vigor em 31 de Maio de 2002, ... ável nos Estados-Membros, traduzindo-se numa ação a nível comunitário que, perante a globalização da economia e da consequente dispersão do ... -
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... , nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos Tribunais do Reino Unido a competência ... a ré que a referida cláusula é conforme ao direito comunitário e nacional e, por isso, válida e eficaz para as partes. Em sede de defesa ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de cariz turístico-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, ... Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem diferentes programas; ...
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Acórdão nº 00131/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... de prescrição do procedimento, previstas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), n.º 2988/95 ... * O Recorrente apresentou as respectivas ... é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares ...
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Acórdão nº 00105/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
... artigo 71°, n°2, do Regulamento (CEE) n°822/87 e artigo 700, n°2, do Regulamento (CE) 1493/99) ... 14 - ... tanto ao ordenamento jurídico interno, como ao ordenamento comunitário ... 27 - O legislador português, sopesando as características da nossa ...
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Acórdão nº 28054-15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
–O art. 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 consagra, por referência aos centrais interesses da Criança, a eleição da sua residência habitual como elemento-regra de aferição...
... base no supra exposto normativo, bem como do estabelecido pelo Regulamento (CE) Nº 2201/2003, de 27 de Novembro (com as alterações introduzidas ... , não prevalecem neste caso, sendo de aplicar o regulamento comunitário (CE) na 2201/2003, de 27 de Novembro (com as alterações introduzidas ... -
Aviso n.º 8083/2016
... Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento" (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à prote\xC3" ... provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário. Regulamento (CE) n.º 1069/2009, de 21 de outubro, que define regras ...
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Acórdão nº 4842/23.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
I – Como resulta do disposto no art.º 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, é, por regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro, para a abertura, apreciação e decisão de um processo de...
... para este tipo de processos se encontra prevista no Regulamento (UE) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, ... , visando compatibilizar o regime legal português com o comunitário ... Como refere Luís de Lima Pinheiro in O regulamento comunitário ... -
Acórdão nº 121/17.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022
1.–Envolvendo o quadro fáctico em litígio um conflito de leis entre dois Estados membros da União Europeia, a determinação do Direito aplicável à responsabilidade extracontratual civil ( e comercial ), na qual se deve considerar incluída a lesão a vida ou da integridade física, será determinada, em primeira linha, pelo Regulamento Roma II (Reg. (CE) n.º 864/2007, de 11.07), conforme ao disposto
... Regulamento CE 864/2007, de 11.07.2007 ... A Ré contestou , invocando a excepção ... vista a evitar divergências na interpretação do direito comunitário em apreço. ... 2.– O Reenvio prejudicial ... Nos ... -
Acórdão nº 624/18.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. A sentença recorrida é nula na parte em que decide coisa diversa do peticionado -art.º 615.º, n.º 1, als. d) e e), parte final, do CPC. II. Verificando-se a existência de irregularidades repetidas imputáveis ao beneficiário das ajudas comunitárias, o prazo de prescrição de quatro anos corre desde o dia em que cessou a irregularidade - art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do...
... financeiros da União Europeia, a que se refere (…) o Regulamento (CEE) nº 2988/95, vale hoje o prazo prescricional de 5 anos previsto no ... no tempo em violação da mesma disposição de direito comunitário (cfr. Acórdão do TJUE, de 06.10.2015, in processo C- 52/14; neste ... -
Extrato de Despacho n.º 75/2020 de 17 de março de 2020
... 26/84/A, de 28 de agosto Regio Autnoma dos Aores, e no Regulamento do Registo das Instituies Particulares de Solidariedade Social e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... grandes obras em curso que beneficiaram de cofinanciamento comunitário. Os principais indicadores do mercado de trabalho também revelaram ... já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, PDRu-Açores e ...
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Acórdão nº 2038/20.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. II - O referido regime prevalece sobre as regras de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição. III - A validade de tais pactos é independente de qualquer conexão entre o objeto...
... de jurisdição, deverá chegar-se pela aplicação do Regulamento Bruxelas I a que alude a Sentença recorrida, já que na celebração de ... [19] , tudo, à luz da assinalada prevalência do direito comunitário e dos princípios supra descritos, sendo que à data da conclusão dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... em paralelo os instrumentos base relativos ao financiamento comunitário das políticas de coesão, as políticas comuns agrícola e de pescas, ... autónoma dos Açores; de proteção de dados, inerentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para garantia da privacidade e ...
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Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... , no seu Acórdão de 19.12.2015, “não se pode deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à ... à sua consagração normativa no âmbito do “novo” quadro comunitário de apoio, nomeadamente no artigo 70.º/2 do Regulamento (UE) n.º ...
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Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-01-2022
Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo da regra inserta nos pontos 7 e 8 do anexo V da RCM n.º 86/2007 [QREN 2007-2013] e do adveniente «efeito difusor» — «spill-over effect» — no âmbito do «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» e cofinanciados no âmbito do «Objetivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e da Coesão da...
... , no seu Acórdão de 19.12.2015, “ não se pode deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à ... à sua consagração normativa no âmbito do “novo” quadro comunitário de apoio, nomeadamente no artigo 70.º/2 do Regulamento (UE) n.º ... -
Acórdão nº 602/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O pacto atributivo de jurisdição (como, aliás, qualquer pacto ou convenção de competência, celebrado pelas partes no exercício da respectiva autonomia da vontade) tem de exprimir um compromisso bilateral e inequívoco, concluído em termos e condições que não deixem margem para dúvidas razoáveis quanto à aceitação por ambas as partes do foro que, no pacto, haja sido designado. 2. Cabe ao...
... à data da propositura da ação) - à luz dos ditames do Regulamento (CE) nº 44/2001 relativo à competência judiciária (alterado pelos ... os requisitos previstos no artigo 23º do citado Regulamento Comunitário nº 44/2001, é o mesmo válido e eficaz, devendo as Partes submeter ... -
Acórdão nº 02294/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de violação da legislação comunitária, designadamente do Regulamento (CE Euratom) 2988/95 do Conselho Europeu de 18 de Dezembro, aplicável ... de aplicação do prazo prescricional previsto no Regulamento comunitário acima mencionado ... f) O mesmo sucedendo no acórdão proferido em 08 ... -
Acórdão nº 02294/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... de violação da legislação comunitária, designadamente do Regulamento (CE Euratom) 2988/95 do Conselho Europeu de 18 de Dezembro, aplicável ... de aplicação do prazo prescricional previsto no Regulamento comunitário acima mencionado ... f) O mesmo sucedendo no acórdão proferido em 08 ... -
Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1. O Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio tem o seu âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio e o centro da sua vida e dos seus interesses fora do território da UE, ao processo de insolvência contra ele instaurado num Estado-M
... º do CIRE tanto é aplicável aos processos relacionados com o Regulamento (CE) nº 1346/2000 (entretanto substituído pelo Regulamento (UE) nº ... de Direito Internacional Privado nesta matéria: o regime comunitário" e o regime interno. O primeiro consta principalmente do Regulamento (CE) n\xC2" ... -
Aviso n.º 1681/2019
... e Medidas (SPeM); acompanhar a implementação do regime comunitário" de gases fluorados em Portugal; representar Portugal e a APA em organizaç\xC3" ... /_zdata/DPAAC/FGases/FAQ_Compra_Venda_20150119.pdf.Legislação:Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ...
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Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final
... 15. As deficiências do actual quadro comunitário em matéria de reparação e de aplicação da legislação não ... foi recentemente reforçada pelo regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor 27 nos termos ...