regulamento ce n º 216 2008
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Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã
... do STJ de 18/12/2008, proc. 3884/2008, Salvador da Costa, que “o ... 23/1 do Regulamento (CE) 44/2001, de 22-12 – no Tribunal de ... A. Cunha de Sá, obra citada, pág. 216: “Além do seu carácter ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de Viena de 2006, na Cimeira de Lima de 2008 e na Cimeira de Madrid de 2010; Tendo em conta a ... Artigo 5.º Composição e regulamento interno 1 - O Conselho de Associação é ... Artigo 216.º Especificações técnicas 1 - A entidade ...
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Portaria n.º 328/2021
... Sumário: Aprova o regulamento" para a classificação e avaliação da informaç\xC3" ... nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 5/2008; ... c) F01.03 — Data da defesa da tese de ... N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 216 ...
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Decreto-Lei n.º 44/2013, de 02 de Abril de 2013
... I ou da parte 145 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 2042/2003, da Comis- são, de 20 de ... Comissão, de 30 de março de 2007, e 1056/2008, da Comissão, de 27 de outubro de 2008, e pelos ... pelo anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008 ... 5 - Excepcionam-se do limite previsto nos ... Artigo 76 ... Alteraçáo ao Regulamento dos Impostos de Circulaçáo e Camionagem ... e organizaçóes internacionais 32.445 68.216.668 319.948.500 ... 10 TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... ínea a) do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento, cessando a obrigação contributiva no país de ... de “Soldador TIG” no mês de Abril de 2008, com um vencimento base no valor de EUR 463,64, ... // Anexa: // Mapa de remunerações (216 folhas). // Relatório final (43 folhas). // ... -
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... 3 ou 6 do artigo 18.º do ... Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do ... Os artigos 127.º, 216.º, 257.º-E, 257.º-F, 257.º-G, 289.º, 301.º, ... estatutos até 30 de Junho de 2008 ...
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Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
... do artigo 43.º do R.J.U.E., aplicar-se-á o disposto na Portaria n.º 216"-B/2008, de 03 de Março, demais legislação aplicável e ulterior legisla\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2021
... de 22/10/2020 O financiamento às empresas (216,4 milhões de euros) domina a carteira de ... à adaptação do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto. Esta matéria é também ... Regulamento" Interno do Tribunal de Contas, os relatórios, ap\xC3" ...
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Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro
... do artigo 43.º do R.J.U.E., aplicar-se-á o disposto na Portaria n.º 216"-B/2008, de 03 de Março, demais legislação aplicável e ulterior legisla\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 86/2011, de 01 de Julho de 2011
... rota e de terminal, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1794/2006, da Comissão, de 6 de ... , de 5 de Julho, e o Decreto -Lei n.º 241/2008, de 17 de Dezembro; ... c) Às taxas de ... , de 26 de Julho, 268/2007, de 26 de Julho, e 216/2009, de 4 de Setembro; ... b) Fixação dos ...
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Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
... çáo do acto eleitoral, o respectivo regulamento, o caderno eleitoral, as secçóes de voto, a ... , 357-A/2007, de 31 de Outubro, e 247-B/2008", de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac\xC3" ... , de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, ...
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Parecer n.º 2/2017
... de 10,9 milhões de euros, em 2013 (216). Assinala-se, também, o facto de a Lotaçor, ... ,2 milhões de euros (44%) com base no regulamento da rede de incubadoras de empresas dos Açores ... que, nos termos do artigo 5.º do DLR n.º 7/2008/A, de 22 de março, esta participação tem uma ...
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Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro
... do artigo 43º do R.J.U.E., aplicar-se-á o disposto na Portaria n.º 216"-B/2008, de 03 de Março, demais legislação aplicável e ulterior legisla\xC3" ...
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Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
... Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do ... 19.]; p) No Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de ...
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Acórdão nº 03229/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
Só com a entrada em vigor do artigo 45.º, nº 2 do CIRC, na redacção introduzida pelo DL n.º 159/2009, de 13 de Julho, as amortizações aceites fiscalmente passaram a ser as amortizações relevantes para efeito de determinação das mais e menos valias (artigos 45.º, n.º 2 do CIRC e artigos 5.º e 9.º do DL n.º 159/2009, de 13-7).
... Com data de 11.12.2008, foi elaborado “Relatório de inspecção ... Futebol Profissional, nos termos do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... O sujeito passivo acresceu, no campo 216 do quadro 07 da declaração de rendimentos ... -
Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de Relaçóes Comerciais, Regulamento Tarifário, Regulamento do Acesso às Redes e às ... áo nas tarifas reguladas para o ano de 2008" ... Também, com expressáo no Regulamento Tarif\xC3" ... Artigo 216 ... Informaçáo a prestar pelo Acerto de Contas ...
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Acórdão nº 05973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I – O que importa, na equiparação de um curso a outro, para efeitos de concessão do respetivo diploma (grau), é o estabelecimento de equivalência entre as disciplinas frequentadas no curso (grau) obtido com as que compõem o curso cujo respetivo diploma (grau) é pretendido. II – Tal implica a comparação entre as cadeiras/disciplinas que integram cada um dos cursos em causa, com análise
... dos Arquitectos (CDN), foi aprovado o Regulamento Interno de Admissão (RIA); P) O qual dispunha ... 216, remetendo cópia da Resolução do Conselho ... Públicas – anotado”, Coimbra Editora, 2008, pág. 133, e Margarida Cortez, in, ... -
Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...
... , moradias de r/c e andar e, porque o Regulamento do PDM de Guimarães, não estabelece índices de ... procedido à atualização dos registos, em 2008, sem nunca levarem ao conhecimento do ... 216 ... -
Despacho n.º 26266-AE/2007, de 15 de Novembro de 2007
... de Bolonha sáo as fixadas pelo Regulamento n. 134/2007, publicado no Diário da República, ... aplica-se a partir do ano lectivo de 2007-2008, inclusive ... 9 de Outubro de 2007. - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... da forte crise de investimento ocorrida em 2008, e ... acentuada em 2011, mas sem atingir o ritmo ... Saldo Corrente 145,6 157,5 216,9 213,9 ... Saldo de Capital -145,5 -157,2 -216,7 ... Regulamento (CEE) n.º 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL, e ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... da Economia e do Emprego – Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e ... Primeira alteração à Portaria n.° 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do ... ânicas nucleares e revoga a Portaria n.° 216/2011, de 31 de maio ... Portaria n.° ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... Nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... e gesto de condomnios, bem como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifcios (RGE). Em 2009, sero revistos os diplomas legais dos ... e desempregados, realando -se a oferta formativa do IEFP com cerca de 216 mil indivduos abrangidos em 2007 (acrscimo de mais de 22 % face a 2006) ...
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Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
... 215/89, de 1 de Julho; ... e) Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado ... -Leis n.os 263 -A/2007, de 23 de Julho, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, e ... , de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, ...