Portaria n.º 8/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira -Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 9/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustív...
...Manuel F. Cabral 8287965. Conselheiro 2073 Sónia Marisa Nóbrega Aguiar Santos EB 2/3 do Can...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
...8º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III anexa ao mesm... 900, 1582, 699, 1866, 979, 2536, 2412, 1205, 2073, 2414, 2353, 1394, 2175, 1281, 2336, 1677, 5950, 1...
Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.
... da relação diz respeito a regulamentos de carácter técnico. Nestes casos, a par dos dip... 111.º, 126.º, 146.º e 165.º da Lei n.º 2073 e nos artigos 4.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 13/...
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 2073 882 contos.
... a: a) Acrescentar ao artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo um parágrafo consignando que o...
APROVA A RELAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A OBSERVAR PELOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS DOS PROJECTOS DE OBRAS E SUA EXECUÇÃO.
...Definido nas suas linhas gerais pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, o licenc... 111.º, 126.º, 146.º e 165.º da Lei n.º 2073 e nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 13/...
... previstas nos artigos 13º da Lei nº 2073, 13º, nº 8, do CSISSD e 20º nº 1, do Decreto-L..., e do qual faz parte integrante o Regulamento de Administração do Aldeamento Turístico B…, ...
... previstas nos artigos 13º da Lei nº 2073, 13º, nº 8, do CSISSD e 20º nº 1, do Decreto-L..., e do qual faz parte integrante o Regulamento de Administração do Aldeamento Turístico B…, ...
I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento turístico derivou da disciplina jurídica turística, então vigente (DL n.º 328/86, de 30-09 e, posteriormente, DL n.º 167/97, de 04-07), cumprida pela ré, não tendo derivado da aprovação do título constitutivo do empreendimento, operada em 1998, título constitutivo, aliás, que surge, não numa fase de constituição/instituição de um empreendimento turístico, mas numa fase da organização do dito em...
... do empreendimento e respectivo regulamento, de molde a que nele passe"a constar que, em rela... pelo DL nº 44399 de 24.11.69 (a lei 2073 de 23.11.54, que regulava o exercício da indústr...
... alínea a) do nº1 do artigo 124º do Regulamento Policial do Distrito de Évora, conjugado com o ar..., desde sempre, designadamente da Lei nº 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e até hoje, nomeadame...
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
... menos de 12 kg de gás do 2.º A ou de 2073 amoníaco em solução aquosa do 4.º A, e os apar...
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