Despacho (extrato) n.º 10761/2017

Data de publicação11 Dezembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Despacho (extrato) n.º 10761/2017

Conforme previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) N.º 854/2004 de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 1421/2006 de 21 de dezembro e, tendo em consideração os resultados do último triénio (outubro de 2014 a setembro de 2017) da monitorização microbiológica e química e, até nova classificação, classifico todas as espécies da zona de produção de moluscos bivalves da Lagoa de Óbidos (LOB) como B.

Notas explicativas:

Sistema de classificação:

(ver documento original)

Significado:

Classe A - Os bivalves podem ser apanhados e comercializados para consumo humano direto.

Classe B - Os bivalves podem ser apanhados e destinados a depuração, transposição ou transformação em unidade industrial.

Classe C - Os bivalves podem ser apanhados e destinados a transposição prolongada ou transformação em unidade industrial.

Proibida - Não é autorizada a apanha de moluscos bivalves.

As classes indicadas têm por base os Regulamento (CE) N.º 853/2004 de 29 de abril e suas alterações, o Regulamento (UE) N.º 2285/2015 de 8 de dezembro e o Regulamento (CE) N.º 2073/2005 de 15 de novembro e suas alterações.

16 de novembro...

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