regulamento 2073

I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

I - O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pelo que e em consequência as alegações do recurso terão de ser dirigidas contra aqueles concretos aspectos do decidido tidos pelo recorrente como errados ou em oposição com as disposições legais aplicáveis. II - A certificação factual e contabilística das indicações...

I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...

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I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em

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I - Verificando o tribunal chamado a apreciar recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso de acto administrativo, que esse recurso foi ilegalmente interposto, cumpre-lhe declará-lo, não tomando conhecimento do recurso jurisdicional, a tal não obstando o facto de a questão não ter sido expressamente apreciada pelo tribunal recorrido e o recorrente jurisdicional a não ter...

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I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

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I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento...

I - A responsabilidade por violação de regras de segurança exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos legais: (i) que exista uma situação de violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; (ii) que essa violação seja causal do acidente, ou seja, que o evento seja consequência directa e necessária da violação da norma de segurança; (iii) que a violação seja imputável à