registo da acção impugnação pauliana
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Acórdão nº 0104/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Mesmo a admitir-se que, em abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente ao prazo fixado para a caducidade da isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD (não ao abrigo do art. 146.º do CPC, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente), a alegação susceptível de a integrar teria que se referir a uma...
... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 545/09.7BELRS 1. RELATÓRIO ... possível enquanto esteve pendente uma acção de impugnação pauliana, primeiro, e, depois, ... 5264 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 01195, aquisição ... -
Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... … e descrito na Conservatória do Registo Predial de ( ... ) sob o n.º …. /( ... ) (cfr ... com base no desconhecimento do registo de acção de impugnação pauliana, instaurada pelo Banco ...
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Acórdão nº 2201-14.5TBVFX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
-O prazo da caducidade do direito de impugnação pauliana, que a lei fixa como ocorrendo ao fim de cinco anos, conta-se a partir da data da celebração da respectiva compra e venda, não podendo o autor invocar o facto de o referido registo ter sido efectuado em data posterior ou a falta de conhecimento anterior da existência da referida escritura pública de compra e venda. -De outro modo, seria...
... intentou em 20-05-2014, acção de impugnação pauliana sob a forma de processo ... Nem mesmo o facto do registo do acto da compra e venda ter ocorrido no dia 25 ... -
Acórdão nº 0473/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... CPTA ex vi artigo 27, nº do RJAT, a impugnação arbitral tem efeito suspensivo da decisão ... relação de prejudicialidade entre esta acção" e a impugnação que corre os seus termos sob o n\xC2" ... , foi registada na 1.ª Conservatória de Registo" Predial da Amadora a aquisição mencionada na al\xC3" ... da Amadora uma acção de impugnação pauliana deduzida pela sociedade C……………, S.A., ... -
Acórdão nº 2208/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
... ência do despacho de recusa do pedido de registo de acção (pedido reconvencional) a CAIXA GERAL ... registo se requer consubstancia a impugnação pauliana da dação em cumprimento registada sob ...
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Acórdão nº 2208/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
... ência do despacho de recusa do pedido de registo de acção (pedido reconvencional) a CAIXA GERAL ... registo se requer consubstancia a impugnação pauliana da dação em cumprimento registada sob ...
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Acórdão nº 593/09.7TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora as conservatórias sejam órgãos administrativos de natureza especial, subordinados à administração central. II – O Dec. Lei nº 129/07, de 27/04, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de...
... ” propôs contra B ... , acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ... , e a impugnação e declaração de ineficácia em relação à ... e descrito, na Conservatória do Registo Predial de ... , sob o nº qq ... Em 23/12/2008, ... da acção de nulidade e de impugnação pauliana; b) a remoção de dúvidas da Ap. 46/20080307, ... - Acórdão nº 02A1174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... por sistematizar e enquadrar em planos de acção a que deu o nome de gestão controlada da ... ou esta tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente, estando a causa fora da alçada da ... contabilidade organizada, fotocópias do registo contabilístico do último balanço, do ... Artigo 157.° Impugnação pauliana São impugnáveis em benefício da massa falida ...
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Acórdão nº 2499/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008
I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de uma venda de imóvel com base em impugnação pauliana e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar oficiosamente tal opção, ainda que a matéria provada justificasse a procedência da...
... , Viana do Castelo, veio propor a presente acção declarativa com processo ordinário contra: 1. ... doados, com o consequente cancelamento do registo de aquisição a favor dos donatários e dos ... pela autora, quer a atinente à impugnação pauliana em que se funda o pedido principal, quer ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , defendendo-se por exceção e por impugnação ... Invocaram e exceção dilatória da ... , foi confrontado com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e ... , e que serve de fundamento à presente acção, correu termos pelo entretanto extinto 1.º ... B.2.1- Da impugnação pauliana ... O tribunal a quo julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 166/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
... G. D, sedeada em L, instaurou a presente acção de impugnação pauliana, na forma de processo ... onerações daqueles bens posteriores ao registo da presente acção não terão igualmente ...
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Acórdão nº 03A3913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... Autora A, propôs uma acção ordinária - acção de impugnação pauliana - ... jurídica a circunstância de resultar do registo predial que o 1º réu era titular do direito de ...
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Acórdão nº 620/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2004
... para que a garantia não mingue, ou uma acção de impugnação pauliana, já que pelo ... , e 3°, n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, quando interpretada em termos de não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados) ... Artigo 8.º-A ... , bem como as acções de impugnação pauliana; ... b) As acções que tenham por fim, principal ... se já se encontrar pedido o registo da acção principal ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 8083/15.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser considerados nulos, porque simulados. II. É que perante os negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em...
... - (…);*O Autor (…) intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra ... ; a 3 de Fevereiro os Réus procederam ao registo" provisório da compra e venda das fracções “\xE2\x80" ... a efectivação do pedido da acção pauliana, acção que o Recorrente expressamente ... o direito de ver a sua pretensão de impugnação pauliana do acto jurídico celebrado pelos Réus, ... -
Acórdão nº 358/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2008
... "Tr ... - ... Lda." instaurou a presente acção declarativa condenatória, de impugnação ... pedir a procedência da impugnação pauliana e, em alternativa, a condenação dos 2°s RR. no ... , pouco importando saber quando é que o registo foi efectuado ... 21. Assim, a resposta ao ...
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Acórdão nº 98B994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...
... acção declarativa ordinária contra AA, BB, CC e DD, ... Civil» e «ordenado o cancelamento do registo efectuado a favor dos 2.º, 3.º e 4.º RR, ... de nulidade, por os fundamentos da impugnação estarem em oposição/contradição com o pedido, ... que sejam fundamento de impugnação pauliana, se pede a anulação do acto ... Porém o ... -
Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Relatório 1 ... AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para ... das regras do direito quanto à Ação Pauliana, de que a aqui insolvente manteve-se dona do ... P ... º e descrito na Conservatória do Registo" Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ... \xE2" ... , o recorrente intentou ação de impugnação pauliana contra as sociedades “CC, S.A.” e ...
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Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Relatório 1 ... AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para ... das regras do direito quanto à Ação Pauliana, de que a aqui insolvente manteve-se dona do ... P ... º e descrito na Conservatória do Registo" Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ... \xE2" ... , o recorrente intentou ação de impugnação pauliana contra as sociedades “CC, S.A.” e ...
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Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...
... ão do direito de o credor instaurar uma acção pauliana se o mesmo negócio foi declarado ... findo o qual caducará o direito de impugnação da resolução (cf. art. 125º). A acção só ... , na mesma data, à base de dados do Registo Automóvel resultou que o Requerido é titular do ... -
Acórdão nº 9931605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000
I - A impugnação pauliana é uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou de anulação - cuja procedência não afecta a validade dos actos de alienação realizados pelo devedor e apenas confere ao credor impugnante o direito de obter do terceiro adquirente à custa dos bens que adquiriu, a quantia necessária à satisfação do crédito. II - A impugnação...
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Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...
... colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de ... os seguintes pedidos: «Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em ... óvel urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia, fracção “FN” da freguesia ... -
Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros R
... S., J. A ... a presente acção declarativa de impugnação pauliana ... … e descrito na Conservatória do Registo Predial sob p n.º … ... O Réu não procedeu ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... Mais alegam que, a proceder a impugnação pauliana, apenas poderá responder pela ... motivo foi indicado pelo Conservador do Registo Predial que o montante máximo assegurado para ... ção para obstar à sua venda judicial na acção executiva pendente em que os Recorridos são ...