registo criminal por via electrónica

I- A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, cfr. artigo 42º, nº1 do CP; II- Por isso, não deverá ser autorizado o cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação, se o...

I – Não justifica, por si só, a alteração da medida de coação de obrigação de permanência na habitação para prisão preventiva a circunstância de o arguido ter sido condenado em pena de prisão efetiva. II – A dosimetria da pena em que o arguido foi condenado, por si só, não constitui substrato fáctico demonstrativo de perigo de fuga.

I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...

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I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

Mensagens escritas recebidas num telemóvel não são metadados, do mesmo modo que não são metadados as intercepções de conversações telefónicas, que sendo, por natureza um meio oculto de obtenção de prova, pois o seu sucesso depende exclusiva e directamente do desconhecimento por parte dos visados de que as suas comunicações telefónicas são objecto de intercepção, incidem directamente sobre o...

I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintética,

I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração

A permanência na habitação com VE não se reduz a um mero meio de cumprimento da pena de prisão, antes se assume como uma verdadeira pena autónoma, com natureza de pena de substituição, pese embora formalmente se tivesse intencionalmente conferido tal «rotulagem» de meio de cumprimento

- Se o Tribunal recorrido se limitou a comunicar, no decurso da audiência de julgamento, que o crime de branqueamento pelo qual o arguido vinha pronunciado, seria aferido, com base na factualidade imputada, com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. no art. 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias, não há alteração de factos (ou sequer imputação de crime diverso, posto que apenas...

I - No artigo 392º do Código Penal de 1982, o crime de evasão era aplicável “à pessoa legalmente presa, detida ou internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas da liberdade”, isto é, ao evadido que se encontrasse em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão ou de internamento. II - O legislador da reforma de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/3)...

I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do

(da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...

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I – A perda de coisas ou direitos relacionados com o facto constante do artigo 36º da lei 15/93, de 22/01, integra-se na modalidade de perda clássica, embora constante de uma lei especial. II – Distinta da perda clássica, o legislador consagrou uma forma de confisco, denominada perda alargada, visando o combate à criminalidade organizada e económico-financeira, a qual consiste na ablação da...

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I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...

I. A Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, que aprova a LADA, nos artigos 2º e 5º desenvolve o Princípio da administração aberta, previsto no artigo 268º, nº 2 da CRP e densificado no artigo 17º do CPA, respectivamente, na óptica da Administração e do administrado; II. A regra do direito ao livre acesso dos administrados à informação não procedimental está sujeita às restrições previstas nos artigos 6º

1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves