registo criminal brasil
777 resultados para registo criminal brasil
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 2007, através dos órgãos de Polícia Criminal, mas antes pela própria Administração ... bancária da V., que apenas mereceu um registo a crédito daquele fornecedor. Ora se a ímpar ... suas matérias primas, designadamente do Brasil e do Continente Asiático, no formato de régua, ... -
Aviso n.º 4942/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, ... de Nelcina Moreira de Santana, natural do Brasil, nascido em 17 de Maro de 1974, com o passaporte ... bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passa-porte, carta de conduo, livrete ...
-
Aviso de contumácia n.º 7226/2006, de 28 de Junho de 2006
... - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo ... Fabrício Aparecido Campagnoli, natural do Brasil, nascido em 4 de Fevereiro de 1978, titular do ... Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ...
-
Aviso n.º 8089/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juzo Criminal do Tribunal ... desconhecido e de desconhecida, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 21 de ...
-
Aviso n.º 1973/2006, de 24 de Julho de 2006
... O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juzo Criminal do Tribunal ... Leal e de Cleusa Silva Leal, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 29 de ...
-
Aviso de contumácia n.º 7235/2006, de 28 de Junho de 2006
... - O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1. Seco do 6. Juzo Criminal ... e de Lurdes Belarmino Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de ...
-
Aviso de contumácia n.º 7236/2006, de 28 de Junho de 2006
... - O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1. Seco do 6. Juzo Criminal ... Lcia Carvalho Peter-mann, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de ...
-
Anúncio 3910-ZI/2007, de 25 de Junho de 2007
... e de Antnia Ferreira Santos, natural de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1971, casado, titular ... , carta de conduo, certificado de registo criminal, certides de nascimento e de casamento, ...
-
Relatório n.º 5/2023
... com a participação de representantes de Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, ... São ... – (v.g., Tribunal de Instrução Criminal) ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 113 ... Também se verificou neste período o registo de Reposições não abatidas aos pagamentos ...
-
Aviso n.º 4283/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de Carmelia Domingues Sampaio, natural do Brasil, nascido em 1 de Dezembrode 1946, com domiclio na ... , assento de casamento, certificado de registo criminal, bilhete de identidade, registar a ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Maria Aneide dos Santos Viana, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de ... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
-
Anúncio 3910-IL/2007, de 25 de Junho de 2007
... seco do 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Elizet do Carmo Dias Correa, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de ... pblicas, nomeadamente (conservatrias de registo civil, predial, comercial ou automvel, Centro de ...
-
Aviso n.º 7187/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que ... a arguida Roseli Pinheiro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, solteira, com ... , bilhete de identidade, certificado do registo ... 24criminal, carta de conduo, passaporte, ...
-
Anúncio 4905-OJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... Alexandre Jos Oliveira, do 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... contra o arguido Wagner Nevony, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
-
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal:***I – Relatório: Em processo ... de modo informal e sem qualquer registo, inclusive empresarial, resultando os rendimentos ... a revelar e muito interesse em ir para o Brasil e em lhe ser paga a viagem para o Brasil ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – ... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... ) panfletos informativos do consulado do Brasil; - 1(um) livro de cheques da Caixa geral de ... -
Acórdão nº 08207/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 279º do Cód. Proc. Civil, o juiz pode ordenar a suspensão da instância quando ocorra motivo justificado. II- Numa acção com processo especial de oposição à nacionalidade intentada pelo Ministério Público, o juiz pode suspender a instância até que se esclareça a veracidade (ou não) de factos ilícitos praticados pelo R., impeditivos da aquisição da nacionalidade.
... , natural de Vitoria, Espírito Santo, Brasil, residente em Braga ... Por decisão de 1 de ... da prática de ilícitos de natureza criminal ... 6) Por evidente lapso de escrita, o Autor ... , e que aliás é desde logo afastada pelo Registo Criminal português junto ao Processo ... E - ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I. RELATÓRIO ... que havia um funcionário que fazia o registo e anotava as subidas dela e das outras mulheres, ... , designadamente, portuguesas e naturais do Brasil, da Rússia e da Roménia, cuja actividade ... -
Acórdão nº 4444/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.
... , o qual, tendo cometido um homicídio no Brasil e com o intuito de fuga à justiça brasileira, ... nacionalidade portuguesa, apresentando um registo criminal, em que nada consta, bem como para ... -
Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... , em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... incumpriu, o que o levou a regressar ao Brasil, voltando a Portugal um ano e meio depois, após ... 57. O arguido B ... não tem qualquer registo no seu certificado criminal; 58. B ... tem de ...
-
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... , em conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório ... família e encontra-se a viver no Brasil e o mais novo reside com a mãe; 22) Em Janeiro ... do processo serão remetidos boletins ao registo ... -
Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I.Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido...
... instauração do processo de inquérito criminal em apreço suspendeu a contagem do prazo de ... documentos emitidos pela T ... , LTD – o registo na contabilidade e as notas fiscais brasileiras ... para as entidades residentes fora do Brasil, isto é, a T ... , LTD pediu à Recorrente para ... -
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... Tribunal de origem: Juízo Central Criminal do Porto, Juiz 3 – Tribunal Judicial da Comarca ... de julgamento, tal como resulta do seu registo fonográfico, designadamente no Ficheiro de ... deslocou-se, pelo menos, uma vez ao Brasil, onde contactou directamente com cidadãos ... -
Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... pelo Tribunal da Comarca de Fraiburgo, Brasil, em 17-02-2020 e que “foi alertada pelos seus ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... , sendo suscetíveis de responsabilidade criminal da parte das testemunhas em causa, tendo em ...