registo criminal brasil

777 resultados para registo criminal brasil

  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ... os Juízes, em conferência, na Secção Criminal" do Tribunal da Relação de Évora ... I. Relat\xC3" ... , desconhecendo-se a antiguidade de tal registo visto que a nomenclatura "VC" e "Vitor C", a fls ... no estrangeiro, nomeadamente com o Brasil, de onde partiu o produto estupefaciente, ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA por desistência de queixa; ... Num outro registo, o acórdão de 10-12-1997, processo n.º ... no território nacional cocaína vinda do Brasil, patenteada na longa e cuidadosa preparação das ...
  • Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e

    ... ério Público junto do Juízo Local Criminal de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila ... obstante o arguido ter um certificado de registo criminal sem qualquer averbamento de ... ção da justiça, encetando a fuga para o Brasil, de onde são nacionais, com advenientes ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... , Instância Central – 2ª Secção Criminal - Juiz 2, mediante acórdão proferido a ... recebeu o veículo bem como o livrete e o registo de propriedade, documento de inspecção ... ção através de alguns conhecimentos no Brasil passando a manter um percurso de vida dividido ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

    Acordam na 5ª Secção - Criminal" - do Tribunal da Relação de Coimbra I – RELAT\xC3" ... a presente decisão, no certificado de registo criminal do arguido deverão ser anotados os ... , nascida a 16 de setembro de 1976, no Brasil, que se encontrava numa situação de ...
  • Acórdão nº 2429/08.7PBHUN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder exercer esse direito, deve o defensor requerer a sua audição.

    ... da Relação de Coimbra, Secção Criminal ... No processo supra identificado foi ... de internet Telesp Celular, com sede no Brasil, com destino a crédito na conta à ordem n.º ... -se em consideração o certificado de registo criminal constante dos autos ... *** ...
  • Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
    ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos ... Artigo 17.º Responsabilidade criminal Os cidadãos brasileiros investidos no estatuto ...
  • Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
    ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos ... Artigo 17.º Responsabilidade criminal Os cidadãos brasileiros investidos no estatuto ...
  • Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
    ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, ... ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos ... Artigo 17.º Responsabilidade criminal Os cidadãos brasileiros investidos no estatuto ...
  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ... ], Alvanir ………………, nacional do Brasil", nascido a 09/07/1967, tem residência na ……\xE2\x80" ... do ano de 2010, da Conservatória do Registo Civil Lisboa, Proc ………….., da mesma ... 6) Em 29/02/2012, no Processo Criminal n° ………., o tribunal da 5ª Vara Criminal ...
  • Anúncio 4905-S/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que ... Lopes e de Creuza Vieira Lopes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de ... certides ou registos nas conservatrias de registo civil, predial, comercial e automvel ... 25 de ...
  • Acórdão nº 10/17.9TXEVR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a assunção pela reclusa de uma atitude de desculpabilização, mostra que as elevadas exigências de prevenção geral e especial não permitem a concessão da liberdade condicional.

    ... Juízes que compõem a 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. No ... a 15 e 16 e 16-verso), no certificado de registo criminal (fls. 45), nos relatórios dos Serviços ... ) sair do país, perspetivando regressar ao Brasil, viver com a família de origem e trabalhar com o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... registo: embora os tribunais franceses reconhecessem que ... criminal" dos seus mediadores). Por outro lado, a jurisprud\xC3" ... Genética do Ser Humano, in Portugal-Brasil Ano 2000, «Studia Iuridica» 40, Coimbra, 1999, ...
  • Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2014

    I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

    ... com o nº 33-12.4PJOER.L1 do 3º Juízo Criminal de Oeiras, por acórdão de 12/07/2013, constante ... -se, ainda, que : A) O certificado do registo criminal do arguido AA averba uma condenação ... D) CC é natural do Brasil, país de onde veio com 11 anos de idade com a ...
  • Aviso n.º 6630/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1. Seco do ... 6. Juzo ... da Silva, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 9 de Abril de ...
  • Acórdão nº 709/16.7PBFAR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – Deverá ser comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em caso de condenação, ser arbitrada à vítima, nos termos do disposto nos artigos 21.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16-09, e 82.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPP, uma quantia a título de reparação pelos prejuízos que a última sofreu. II – Só mediante tal comunicação poderá o arguido/responsável civil preparar, em...

    ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA No Juízo ... da sentença: a) Remeta boletim ao registo criminal - cf artigo 374.º, n.º 3, alínea d), ... V1 e os filhos residiram, primeiramente no Brasil, e, desde 2008, em Portugal, na Rua …., área ...
  • Acórdão nº 229/16.0T9MCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... Instrução Criminal do Marco de Canavezes ... Acordam, em ... de autorização para se proceder ao registo de áudio e imagem, quer do suspeito, quer de ... Regime Jurídico-Criminal em Expansão no Brasil e em Portugal”, Coimbra Editora, 2009, página ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de ... digital, espelhada pelo crescimento do registo de domínios «.pt». Tendo em consideração os ... , que atracou no porto de Lisboa vindo do Brasil com passageiros a bordo de quase quatro dezenas ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... do direito privado, entre nós, como no Brasil, na Argentina, em França ou em Itália… ... 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal ... 4 – Os efeitos decorrentes deste artigo ...
  • Despacho n.º 12657/2023
    ... ária regularizada e o certificado de registo criminal. 2 — O prazo estabelecido no número ... O Brasil e o relacionamento das coroas ibéricas. 3 — ...
  • Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
    ... De acordo com os órgãos de polícia criminal que o autuaram, o arguido conduzia um automóvel ... ção emitida pela República Federativa do Brasil de fls. 38 e 39 e a cópia da mensagem de correio ... recurso à análise do seu certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 80 ...
  • Acórdão nº 00237/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
    ... a correr termos na 3ª conservatória do Registo Civil do Porto, desde já se adianta que tal ... Nessa data, o Tribunal de 1ª instância criminal de Lisboa no âmbito do processo nº ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, “os cidadãos brasileiros que desejem entrar ...
  • Acórdão nº 490/16.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - O recurso visa sempre a reparação de erros e o recurso da matéria de facto visa a reparação de erros de facto; como se tem afirmado sem dissensão na jurisprudência e na doutrina, o recurso não é um segundo julgamento. II - Assim, não interessa, porque não releva, vir requerer (e pretender) uma reapreciação das provas em segunda instância na mesma medida em que teve lugar em julgamento se...

    Acordam na Secção Criminal: 1 ... No Processo comum colectivo ... criminais, conforme o seu certificado de registo criminal ... h) – É transsexual assumido, ... , e ajuda economicamente a sua família no Brasil, desde a morte do seu pai, assim como o seu ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. Relatório ... autêntico adequado (certidão de registo de nascimento) e não parece oferecer dúvida ... depois de a sua mulher ter ido para o Brasil. A A sabia, a D. J deve ter comentado com ela ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... a toda a carreira nas Relações e registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota ... Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 5, 2ª, pág. 245 a 273), no qual, a dado ... Magistrados da Justiça do Trabalho (do Brasil"), subordinado ao tema “Processo e Efectividade \xE2" ...

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