registo criminal brasil
777 resultados para registo criminal brasil
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Aviso n.º 7562/2019
... habilitações literárias;Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º ... (2001). Redigindo e-mails de negócios. Brasil: Market Books12.4 - Avaliação psicológica (AP) ...
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Acórdão nº 86/13.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal não contemplam a possibilidade de substituição da extradição do recorrente pelo cumprimento em Portugal da pena que lhe foi imposta. II - Ao contrário do que sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Convenção de...
... n.º 050.07.006014-2, da 10ª Vara Criminal da comarca da Capital – S. Paulo, pela autoria ... concede a extradição do RECORRIDO para o Brasil, a fim de aí cumprir a parte da pena de 10 anos ... - Do registo criminal nada consta e por consequência, não ... -
Aviso n.º 2333/2019
... P., no Parque de Saúde de Lisboa, Avenida Brasil, n.º 53, 1749 -004 Lisboa.6 - Número e ... de procedimento disciplinar e, ou, criminal.16.1 - São, ainda motivos de exclusão:a) A ... ) A remessa da candidatura por correio sem registo de aviso de receção ou por correio ...
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Aviso n.º 3382/2017
... P., no Parque de Saúde de Lisboa, Avenida Brasil, n.º 53,1749 -004 Lisboa. 6 - Número e ... de procedimento disciplinar e, ou, criminal. 16.1 - São, ainda motivos de exclusão: a) A ... ) A remessa da candidatura por correio sem registo de aviso de receção ou por correio eletrónico; ...
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Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...
... entrou no espaço Schengen, provinda do Brasil, via aeroporto de Roissy, França, ... a iniciativa operacional de prevenção criminal conduzida pelo Polícia de Segurança Pública de ... Processo de Afastamento Coercivo, com o registo n.º 18/2019 ( ... ) declara, para todos os ... -
Decreto-Lei n.º 41/2023
... Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, ... processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos ... juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório ... Não obstante as menções constantes do registo comercial, as sociedades arguidas e os ... , sendo que as duas restantes residem no Brasil, dando como morada a mesma indicação ... Por ... -
Deliberação n.º 79/2017
... Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, incluindo a decisão sobre os pedidos ... ção, com exceção da proveniente do Registo Nacional de Utentes, às autoridades judiciais e ... o fornecimento aos órgãos de polícia criminal informação obtida junto do Centro de Controlo e ...
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Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...
... processos presentes quer cível quer criminal”; d) a condenação dos réus a pagarem o valor ... a inscrição a favor dos réus, no registo predial, do prédio identificado no artigo 2º ... Brasil, e que era casado com “J…,” processo de ... -
Lei n.º 102/2017
... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de ...
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Aviso n.º 9347/2019
... habilitações literárias;Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º ... (2001). Redigindo e-mails de negócios. Brasil: Market Books12.4 - Avaliação psicológica (AP) ...
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Aviso n.º 10704/2016
... ou atestado de residência; d) Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis como ... General Daniel de Sousa e Praça do Brasil. Arruamentos principais que se prevê que sejam ...
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Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... instauração do processo de inquérito criminal em apreço suspendeu a contagem do prazo de ... documentos emitidos pela T ... , LTD – o registo na contabilidade e as notas fiscais brasileiras ... para as entidades residentes fora do Brasil, isto é, a T ... , LTD pediu à Recorrente para ...
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Aviso n.º 8015/2016
... a candidatura que apresente data do registo postal até ao termo do prazo de 5 dias úteis a ... habilitações para a docência no Brasil devem apresentar o documento de autorização ... obrigatória; c) Certificado do registo criminal para efeitos do exercício de funções docentes ...
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Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... , da decisão proferida pela 1ª Secção Criminal" daquele Tribunal, ... que decidiu pela manutenç\xC3" ... definitivo das respetivas decisões no registo criminal (artigo ... 26.°, n. ° 1, alínea f), ... Brasil, ano 2000, Studia Juridica - Boletim da Faculdade ...
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Acórdão nº 483/16.7YRLSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. O recurso extraordinário de revisão não tem efeito suspensivo. 2. A informação a que se refere o artigo 454º do CPP não enferma de qualquer vício que implique a sua desconsideração, em função dos termos em que é prestada. 3. A decisão que defere um pedido de extradição não admite recurso de revisão.
... determinado a sua extradição para o Brasil, foi confirmado por acórdão do Supremo Tribunal ... o reconhecimento e inscrição no registo" civil da nacionalidade originária que resultava \xE2" ... evitar que se mantenha uma condenação criminal ... -
Acórdão nº 4301/19.6T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... OS JUÍZES QUE INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO ... de …, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º … e na matriz n.º ... processo judicial contra o Recorrente no Brasil, conforme iremos adiante referir, e ambas as ...
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Aviso n.º 12497-B/2018
... do prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para "Administração Central do ... da Saúde de Lisboa/Edifício 16/Av.ª do Brasil, 53 - 1700-063 Lisboa. 4.4 - Em anexo ao ... candidatura; e) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português; f) Documento ...
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Aviso n.º 12802-Y/2018
... do prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para "Administração Central do ... da Saúde de Lisboa/Edifício 16/Av.ª do Brasil, 53 - 1700-063 Lisboa. 4.4 - Em anexo ao ... candidatura; e) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português; f) Documento ...
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Aviso n.º 12631-D/2020
... do prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para: "Administração Central do ... da Saúde de Lisboa/Edifício 16 Av.ª do Brasil, 53 1700-063 Lisboa. 4.4 - Em anexo ao ... válida; g) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português com a finalidade ...
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Aviso n.º 16300-A/2021
... do prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para: "Administração Central do ... da Saúde de Lisboa/Edifício 16 Av.ª do Brasil, 53 1700-063 Lisboa. 4.4 - Em anexo ao ... candidatura; g) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português com a finalidade ...
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Aviso n.º 13438-A/2019
... do prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para "Administração Central do ... da Saúde de Lisboa/Edifício 16/Av.ª do Brasil, 53 - 1700-063 Lisboa.4.4 - Em anexo ao ... válida;g) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português;h) Documento ...
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Aviso n.º 16648-D/2023
... prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para: ... “Administração Central ... Av.ª do Brasil, 53 ... 1700-063 Lisboa ... 4.4 — Em anexo ao ... g) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português com a finalidade ...
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Aviso n.º 17189-B/2022
... prazo referido no ponto 4.1 (data de registo do correio), para: ... “Administração Central ... Av.ª do Brasil, 53 ... 1700-063 Lisboa ... 4.4 — Em anexo ao ... g) Certificado do registo criminal emitido pelo Estado português com a finalidade ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... , em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório ... às do "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" (SGRC), às do "Imposto Único ... de engenharia civil, actualmente no Brasil ... O arguido evidencia práticas parentais com ...