registo criminal brasil
777 resultados para registo criminal brasil
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Aviso de contumácia n.º 7226/2006, de 28 de Junho de 2006
...- O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo ... Fabrício Aparecido Campagnoli, natural do Brasil, nascido em 4 de Fevereiro de 1978, titular do ...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ...
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Aviso n.º 8089/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do ... desconhecido e de desconhecida, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 21 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7235/2006, de 28 de Junho de 2006
...- O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo ... e de Lurdes Belarmino Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7236/2006, de 28 de Junho de 2006
...- O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo ... Lúcia Carvalho Peter-mann, natural do Brasil", de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Mar\xC3"...
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Aviso n.º 1973/2006, de 24 de Julho de 2006
...O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do ... Leal e de Cleusa Silva Leal, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 29 de ...
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Anúncio 3910-ZI/2007, de 25 de Junho de 2007
... e de Antónia Ferreira Santos, natural de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1971, casado, titular ..., carta de conduçáo, certificado de registo criminal, certidóes de nascimento e de ...
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Aviso n.º 4283/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de Carmelia Domingues Sampaio, natural do Brasil, nascido em 1 de Dezembrode 1946, com domicílio ..., assento de casamento, certificado de registo criminal, bilhete de identidade, registar a ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Maria Aneide dos Santos Viana, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de ..., bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, ...
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Anúncio 3910-IL/2007, de 25 de Junho de 2007
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Elizet do Carmo Dias Correa, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de ...úblicas, nomeadamente (conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, Centro ...
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Aviso n.º 7187/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que ... a arguida Roseli Pinheiro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, solteira, com ..., bilhete de identidade, certificado do registo. 24criminal, carta de conduçáo, passaporte, ...
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Anúncio 4905-OJ/2007, de 25 de Julho de 2007
...Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... contra o arguido Wagner Nevony, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – ...ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ...) panfletos informativos do consulado do Brasil; - 1(um) livro de cheques da Caixa geral de ... -
Acórdão nº 08207/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 279º do Cód. Proc. Civil, o juiz pode ordenar a suspensão da instância quando ocorra motivo justificado. II- Numa acção com processo especial de oposição à nacionalidade intentada pelo Ministério Público, o juiz pode suspender a instância até que se esclareça a veracidade (ou não) de factos ilícitos praticados pelo R., impeditivos da aquisição da nacionalidade.
..., natural de Vitoria, Espírito Santo, Brasil, residente em Braga. Por decisão de 1 de Abril ... da prática de ilícitos de natureza criminal. 6) Por evidente lapso de escrita, o Autor ..., e que aliás é desde logo afastada pelo Registo Criminal português junto ao Processo. E - ... -
Acórdão nº 6300/12.0TDLSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...
...[1] de recusa do juiz do Juízo Central Criminal de Lisboa (J23) do Tribunal Judicial da Comarca ... deu de que o arguido em causa viverá no Brasil ou em Espanha , logo o senhor juiz recusado deu ...-se (como facilmente se comprova no registo da sessão inicial de julgamento). Creio, assim, ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I. RELATÓRIO ... que havia um funcionário que fazia o registo e anotava as subidas dela e das outras mulheres, ..., designadamente, portuguesas e naturais do Brasil, da Rússia e da Roménia, cuja actividade ... -
Acórdão nº 4444/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.
..., o qual, tendo cometido um homicídio no Brasil e com o intuito de fuga à justiça brasileira, ... nacionalidade portuguesa, apresentando um registo criminal, em que nada consta, bem como para ... -
Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I. O princípio do “in dubio pro reo” não é mais que uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida, uma dúvida razoável e insuperável sobre a realidade dos factos, ou seja, subsistindo no espírito de julgador uma dúvida positiva e invencível sobre a verificação, ou não, de determinado facto, o juiz deve...
..., em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... incumpriu, o que o levou a regressar ao Brasil, voltando a Portugal um ano e meio depois, após ... 57. O arguido B.. não tem qualquer registo no seu certificado criminal; 58. B.. tem de ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
..., em conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório ... família e encontra-se a viver no Brasil e o mais novo reside com a mãe; 22) Em Janeiro ... do processo serão remetidos boletins ao registo... -
Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
...Penal, com vista à Extradição para o Brasil" nos termos do art.º 60.º da Lei 144/99” (cf. \xE2"... origem, conforme resulta da certidão do registo civil junta (doc. nº 1 junto com a ...-se agora este Tribunal de Instrução Criminal directo garante dos direitos fundamentais do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
... Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, ... meio eletrónico que permita conservar um registo escrito da transmissão, em condições que ... Organização Internacional de Polícia Criminal — IN- TERPOL. Artigo 8.º Consentimento 1 — ...
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Acórdão nº 03322/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artº 668º nº 1 d) CPC em sede de omissão de pronúncia, o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, deve ser entendido em sentido amplo envolvendo nele tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, ou seja, à fundabilidade ou...
... Julho, tendo-se sido atribuído o n°de registo 45903711, encontrando-se a aguardar a resposta ... económica que a Republica Federativa do Brasil atravessa há já alguns anos e que tem levado a ... via postal, o seu Certificado de Registo Criminal, emitido pelo Departamento de Policia Federal do ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...
... celebrado entre a República Federativa do Brasil" e a República Portuguesa, aprovado pela resoluç\xC3"... para efeitos de procedimento criminal contra o mesmo. 2.° Com efeito, como resulta do ...152 v. - Fotocópia de documento da AT/ registo central de contribuinte a fls 153 e 154. - ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
...(Instância Central Criminal de .., 1.ª secção, Juiz 2), foram julgados e ... nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA e BB com a colaboração dos ... pelo Arguido AA, no que concerne ao registo da embarcação .., comete o Tribunal da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... o arquivamento do processo relativo ao registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais, ... em 14.01.1974, em .., São Paulo, no Brasil. II) Filha de E .. e de F.., ambos de .....] a) Apresentar certificados do registo criminal, emitidos pelos serviços competentes do país da ...