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Anúncio 3910-IL/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-IL/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 991/

05.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jefferson Murilo Correa, filho de Gercino Correa e de Elizet do Carmo Dias Correa, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de Fevereiro de 1979, titular do passaporte n. CI-750178, com domicílio na Rua Maria, 6, 3.-D, 1170-211 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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