registo criminal brasil

777 resultados para registo criminal brasil

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...

    ... foi a premissa inicial da investigação criminal e ao que os pais da criança sustentam até à ... Só destruindo-os é que se pode apagar o registo do que foi feito e, mesmo assim, resta-nos a ... Que o livro tivesse sido comercializado no Brasil" pela ré “GG, S.A.”; e) Que o DVD tenha o pre\xC3"...
  • Acórdão nº 13195/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i) A existência de relações laborais, mais ou menos duradoiras, bem como o cumprimento em Portugal das concomitantes obrigações fiscais e contributivas, não permite extrair que o requerente da nacionalidade detenha relações sociais e culturais reveladoras de uma ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa. ii) A repetida prática de ilícitos criminais, ainda que por crimes puníveis com pena...

    ... brasileira, natural de São Paulo, Brasil, que vive em situação de união de facto com ...ções que prestou na Conservatória do Registo Centrais; 2- Pelo que, tendo decidido como ... diversas condenações de natureza criminal pela prática de factos puníveis com pena de ...
  • Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - Tendo a sentença revidenda discorrido de forma a qualificar a estipulação das partes como cláusula penal com natureza reparadora e coercitiva, e condenado no pagamento do montante nela estabelecido, correspondente a 15,6% do elevado valor do negócio em que se insere (USD 160.000.000,00), não se pode dizer que se está perante uma estipulação de natureza meramente punitiva nem perante uma...

    ... de 10 de dezembro de 2007 proferida no Brasil pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e ...) de tal questão.» Dentro deste registo, observe-se também o que se afirma no acórdão ... equiparação ao que se passa na esfera criminal) de punir o lesante e de prevenir a prática de ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: Artur Oliveira Acordam na 2ª secção criminal (4ª secção judicial) do Tribunal da Relação ... se descreverá a seguir, para evitar o registo de hipoteca do Fundo de Turismo, a ser ... e, ainda, os bilhetes de avião para o Brasil, pagos pelo D………. . Jamais o D1………. ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ...) n.º 83/15.9PJLRS, do Juízo Central Criminal .., juiz 4, comarca de Lisboa, confirmado por ac. ... ao período concedido (30 dias), registo de trace-back, interceções de roaming e fax e ...- Brasil, no voo TP .., no dia 29 pelas 10 horas e 50 ...
  • Acórdão nº 191/14.3JELSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    Não é nula a prova obtida através da entrega controlada da droga ao seu destinatário a quem vinha endereçada, pelos agentes policiais, e em especial se foi feita ao abrigo do artº 160º A da Lei de Cooperação Judiciaria Internacional em Matéria Penal (DL 144/99 de 31/8), e a actuação dos agentes policiais não constituiu uma interferência externa na vontade do arguido, no sentido de os levar a...

    ..., confirmamos que era ele, ele assinou o registo dos CTT, com tinha recebido a encomenda, pôs a ...Ele disse que vinha do Brasil, que não tinha problema nenhum. Como eu não ... não atuação dos órgãos de polícia criminal com a finalidade de proporcionar, em ...
  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ... em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I. ... 20. A CVP 53609 tem registo de construção datado de 1992 e foi cadastrada ... 28/04/2011, no cruzamento entre a Rua do Brasil e a Rua do Parque, em Lisboa, e no que respeita ...
  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

    ... da Relação do Porto (2ª secção criminal) I. RELATÓRIO No processo comum coletivo nº ... laços de proximidade e afectividade, sem registo de acções punitivas ao nível físico e/ou ... estrangeiras na Europa, Estados Unidos e Brasil para participação em projectos de ...
  • Lei n.º 113/2017
    ...-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a ..., física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunicação de ... online ao registo civil e ao registo criminal. Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, ...
  • Acórdão nº 504/22.4JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I- O Supremo Tribunal de Justiça vem desde há muito enfatizando a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia delitiva do tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo direto, para a sua disseminação, pelo que não merecem um tratamento penal de favor. No caso do tráfico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados “co

    ...Criminal de Lisboa o arguido o AA foi condenado na pena de ... apurou-se com base no certificado de registo criminal junto a fls. 103. * (…) ... de 2021 por membros do Judiciário do Brasil, Argentina, Portugal e Itália apontando a ...
  • Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de

    ... Portugal brevemente, deverá ser ouvida no Brasil por ser uma testemunha que tem conhecimento dos ..., requerendo o procedimento disciplinar e criminal contra o mesmo funcionário, que no caso coubesse ... foi o denunciante notificado por registo de 21/5/97 e, ainda, por despacho de 27/06/97, ...
  • Acórdão nº 12086/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A ação de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é uma ação de simples apreciação negativa conforme descrita no CPC, natureza essa imposta pela disciplina conjunta contida na Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade. II – Como tal, está sujeita ao imposto no artigo 343º, nº 1, do C. Civil, sob pena de se ter de concluir que o legislador ordinário foi...

    ...Brasil (de ora em diante apenas Brasil), residente na ... a prática dos correspondentes atos de registo civil obrigatório» (artigo 37º/1 do RN). ...: a) Apresentar certificados do registo criminal, emitidos pelos serviços competentes do país da ...
  • Acórdão nº 630/12.8PULSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

    AA, .., .., nascido em .. no .., Brasil, e residente antes de preso em Lisboa, foi ... e em processo comum, na 5ª Vara Criminal" de Lisboa, e condenado, para além da indemnizaç\xC3"...registo criminal se apresente limpo, os factos revelam ...
  • Acórdão nº 6116/18.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...

    ..., em conferência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO ... carta registada da arguida com o registo …………., datada de 19 de Outubro de 2018, ... suas vidas repartindo o seu tempo entre o Brasil e Portugal; e) o demandante C…, apesar dos seus ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

    ... – Maia - Instância Local – Secção Criminal – J1 Acordam em conferência na Primeira ..., para “drenagem de hemorragia”, com o registo do motivo da intervenção de “Hemorragia ... Faculdade, numa viagem que eles fizeram ao brasil… punham os H3… a engatar prostitutas, numa ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... nº 435/12.6TASJM.P1 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em conferência os juízes no Tribunal da ... mercado na área da construção civil no Brasil, nomeadamente as despesas com viagens, ...… decorreu em ambiente estruturado e sem registo de dificuldades de natureza económica, ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ...Brasil a valores muito elevados pelo que conseguiu ... nunca ter promovido o competente registo na Conservatória do Registo Comercial”. ... dívida de imposto, a responsabilidade criminal resulta da prática de crime tributário. • ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de ... desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, ... e 22 estrangeiros (nacionais do Brasil, Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau). ...
  • Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... O Tribunal do juízo de instrução. criminal de Setúbal (Juiz 2) da comarca de Setúbal ...foi. passageiro de um voo com origem no Brasil, sem escalas em aeroportos de. quaisquer outros ... provenientes do Brasil com registo de saída nos 14 dias anteriores à sua. chegada ...
  • Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    .... O Tribunal do juízo de instrução criminal de Sintra (Juiz. 1) da comarca de Lisboa Oeste ... Brasil", sem escalas em aeroportos de quaisquer outros pa\xC3"... provenientes do Brasil com registo de saída nos 14 dias anteriores à sua. chegada ...
  • Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
    ... falta de apresentação do Certificado do Registo Criminal da Inglaterra, país onde reside, o que ...ática, curiosamente, já não existe no Brasil (11) ‐ cfr. artigos 357º/III (12) e 373º(13) ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA por desistência de queixa; ... Num outro registo, o acórdão de 10-12-1997, processo n.º ... no território nacional cocaína vinda do Brasil, patenteada na longa e cuidadosa preparação das ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ..., Instância Central – 2ª Secção Criminal - Juiz 2, mediante acórdão proferido a ... recebeu o veículo bem como o livrete e o registo de propriedade, documento de inspecção ...ção através de alguns conhecimentos no Brasil passando a manter um percurso de vida dividido ...
  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ... os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora. I. ..., desconhecendo-se a antiguidade de tal registo visto que a nomenclatura "VC" e "Vitor C", a fls. ... no estrangeiro, nomeadamente com o Brasil, de onde partiu o produto estupefaciente, ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

    Acordam na 5ª Secção - Criminal" - do Tribunal da Relação de Coimbra I – RELAT\xC3"... a presente decisão, no certificado de registo criminal do arguido deverão ser anotados os ..., nascida a 16 de setembro de 1976, no Brasil, que se encontrava numa situação de ...

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