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Aviso n.º 7187/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7187/2006 - AP

O Dr. Sandro Jorge Lages de Carvalho, juiz de direito, em regime de est·gio, do 3. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 159/04.8PECBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Roseli Pinheiro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, solteira, com passaporte n. CI275533, com domicÌlio na Rua Principal, 174, Ponte de Vagos, 3840 Vagos, por se encontrar acusada da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o da arguida em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem as seguintes consequÍncias: mais deve ser notificado de que tal declaraÁ·o produz as seguintes...

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