regime juridico do registo nacional pessoas colectivas

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2.411 documentos para regime juridico do registo nacional pessoas colectivas
  • Rectifica o aviso n.º 26 306/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007

    ... em serviço por todo o território nacional, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais ...76-A/2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ... do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)». e, onde se lê:. «Decreto-Lei n. 197/99, de ...

  • Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003 , de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Finan...

    ...d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial que concedam ou ..., enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, ... regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;. j) Acções em que a causa de pedir ...

  • A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua declaração de perda ou proibição desse uso, bem como, por via da referida sentença, pode ser declarada a nulidade, a anulação ou a revogação do direito à exclusividade ou proibido o uso daquelas firmas ou denominações. 3. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados ...

    ... o disposto nos artigos 33º, nº 3, do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. * Cumpre decidir já que nada a tal obsta. * São estas as conclusões das alegações de recurso e que definem respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo que é valido, legítimo e tempestivo. 2ª O recurso hierárquico foi enviado, por fax, no dia 25 de Março de 2006 e

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

  • A audiência dos interessados a que alude o art. 100º do Código do Procedimento Administrativo, sendo regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação do recurso hierárquico a que aludem os art.s 166º a 175º de tal Corpo de Leis. II. O art. 131º do Código do Procedimento Administrativo consagra uma regra supletiva quanto ao modo como se deverá proceder à publicação de um acto administrativo.

    ... 2001, da autoria do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que indeferiu o recurso ... do despacho do Director do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o qual admitiu certificado ...., por «tais actos» estarem «sujeitos ao regime especial fixado no DL nº 129/98, de 13 de Maio ue estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas». ...

  • As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3. A firma é o nome sob o qual os empresários exercem a sua actividade e que os individualizam e designam nas suas relações comerciais, constituindo o género do qual uma das suas espécies é a chamada denominação particular, cujo regime é envolvido pelos princípios da verdade e do exclusivismo. 4. A lei não proíbe que uma denominação social ou marca insira algum elemento já constante de outro sin...

    ... 2001, do Despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que lhes indeferiu o recurso ...2 do artigo 33º do Regime Jurídico do Registo Nacional das Pessoas Colectivas; - o ...

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. * Cumpre decidir já que nada a tal obsta. * São estas as conclusões das alegações de recurso e que definem respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo que é valido, legítimo e tempestivo. 2ª O recurso hierárquico foi enviado, por fax, no dia 25 de Março de 2006 e

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. * Cumpre decidir já que nada a tal obsta. * São estas as conclusões das alegações de recurso e que definem respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo que é valido, legítimo e tempestivo. 2ª O recurso hierárquico foi enviado, por fax, no dia 25 de Março de 2006 e

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. * Cumpre decidir já que nada a tal obsta. * São estas as conclusões das alegações de recurso e que definem respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo que é valido, legítimo e tempestivo. 2ª O recurso hierárquico foi enviado, por fax, no dia 25 de Março de 2006 e

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. * Cumpre decidir já que nada a tal obsta. * São estas as conclusões das alegações de recurso e que definem respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo que é valido, legítimo e tempestivo. 2ª O recurso hierárquico foi enviado, por fax, no dia 25 de Março de 2006 e

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

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