regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

    Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE

  • Rectificação n.º 183/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

    Rectifica o aviso n.º 26 306/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007

    ... por todo o território nacional, e as condiçóes de trabalho e .../2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas». deve ler-se:. ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Aviso n.º 26306/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    Abertura de concurso externo de ingresso na carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

    ... -se numa carreira de regime especial nos termos do n. 2 do ... Código do Registo Comercial. Código do Registo ... 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua declaração de perda ou...

  • Acórdão nº 04B1949 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    A audiência dos interessados a que alude o art. 100º do Código do Procedimento Administrativo, sendo regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação do recurso hierárquico a que aludem os art.s 166º a 175º de tal Corpo de Leis. II. O art. 131º do Código do Procedimento Administrativo consagra uma regra supletiva quanto ao modo como se deverá proceder à publicação de um...

    ... do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que indeferiu o ... do Director do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o qual ... estarem «sujeitos ao regime especial fixado no DL nº ... estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

    ... à Lei n.º 18/2003 , de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto,...

  • Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de

    ..., ser titular de três registos de marca nacional caracterizados ... termos do artigo 3.º do Regime Jurídico do RNPC - Registo onal de Pessoas Colectivas, aprovado pelo ...

  • Código dos Valores Mobiliários (Versión vigente desde 2011-07-29 hasta 2013-09-06)
  • Acórdão nº 03B2771 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    ... é a chamada denominação particular, cujo regime é envolvido pelos princípios da verdade e do exclusivismo. 4. A lei não proíbe que uma denominação social ou marca insira algum elemento já constante de outro sin...

  • Acórdão nº 0431268 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    ... da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal de Comércio.

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento ... ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do ... das Pessoas Colectivas (CIRC), do Código do Imposto do ... registados ou sujeitos a registo em Portugal;. 3) Partes ... de produzir efeitos jurídicos - por cada um .. (euro) 25. 15.7 ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...