regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
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- Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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Decreto-Lei n.º 129/98
... Actualmente, o quadro legal do Registo Nacional de ... Pessoas Colectivas encontra-se ... decreta o seguinte: ... Artigo 1.o ... Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... É ... mais de oito anos no apoio jurídico ao RNPC, ... independentemente da categoria ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime" Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração \xC3" ... d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial que concedam ou ... , enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, ... regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; ... j) Acções em que a causa ...
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Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... ção da ilegalidade da decisão do Registo Nacional de Pessoas Colectivas que determinou a ... , de 13.5/RRNPC, diploma que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... ção da ilegalidade da decisão do Registo Nacional de Pessoas Colectivas que determinou a ... do disposto no art.º 70º, n.º 6, do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas”, ... artigos 63º a 72º do designado Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ...
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Acórdão nº 40/16.8YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda; II. Havendo risco de associação entre a actividade da A. e da Ré, relativa a serviços do mesmo âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina ser possível a ocorrência de concorrência...
... por 170 países, designadamente a nível nacional pelo canal SIC MULHER desde 2009, e contando já ... para prestadores de serviços em regime de freelance, especificamente modelos’ na ... nº 455823 NEXT MODELS LISBON, cujo registo titulado por aquele sócio-gerente veio a ser ... DL n.° 129/98, de 13 de maio (Regime Jurídico do Registo Nacional das Pessoas Colectivas - ... -
Rectificação n.º 183/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... çóes em serviço por todo o território nacional, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais ... 76-A/2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ... ídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)» ... e, onde se lê: ... «Decreto-Lei n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... CÓDIGO ... -01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...
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Acórdão nº 1687/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... Acresce que o regime que presentemente vigora em matéria de citação ... , desde logo, porque, os Réus são pessoas portuguesas, o que se mostrava viável a consulta ... efectuada pesquisa no TMenu/Pessoas Colectivas" sobre a R. T ... , Lda. de que resulou: “Não h\xC3" ... ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ... 3 - Se for ... , de 13 de Maio, que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional das Pessoas Colectivas] ...
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Acórdão nº 7744/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
... denominação social e o respectivo registo junto da Conservatória do Registo Comercial de ... internacional n.º 540.427 "PLACO" e nacional n.º 402.227 "PLACOarena", cuja prioridade ... ção social e o seu uso no comércio jurídico configurada claramente um acto de concorrência ... Do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) constam oito sociedades que ... Por sua vez, o diploma legal relativo ao regime jurídico do registo nacional das pessoas ...
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Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... o cancelamento da referida firma junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), da ... ao Supremo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado àqueles factos[1], ... -
Acórdão nº 03B2771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3.
... 2 do artigo 33 do Regime Jurdico do Registo Nacional das Pessoas ... do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/98, de 13 de ... -
Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...
... denominao respeitante, o cancelamento do registo dessa denominao no ficheiro central das pessoas ... , contra o disposto nos artigos 33, n 3, do Regime Jurdico do Registo Nacional de Pessoas ... do Registo Nacional das Pessoas Colectivas; - a causa de pedir na aco no versa sobre ... -
Aviso n.º 26306/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... a concurso integra -se numa carreira de regime especial nos termos do n. 2 do artigo 3 e do n. 1 ... do Procedimento Administrativo Código do Registo Comercial ... Código do Registo Predial ... 76 -A/2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas) ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... , territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004 ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...