regime juridico do registo nacional pessoas colectivas

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2.812 documentos para regime juridico do registo nacional pessoas colectivas
  • Rectifica o aviso n.º 26 306/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007

    ... em serviço por todo o território nacional, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais ...76-A/2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ... do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)». e, onde se lê:. «Decreto-Lei n. 197/99, de ...

  • Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003 , de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Finan...

    ...d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial que concedam ou ..., enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, ... regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;. j) Acções em que a causa de pedir ...

  • A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua declaração de perda ou proibição desse uso, bem como, por via da referida sentença, pode ser declarada a nulidade, a anulação ou a revogação do direito à exclusividade ou proibido o uso daquelas firmas ou denominações. 3. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados ...

    ... o disposto nos artigos 33º, nº 3, do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • A audiência dos interessados a que alude o art. 100º do Código do Procedimento Administrativo, sendo regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação do recurso hierárquico a que aludem os art.s 166º a 175º de tal Corpo de Leis. II. O art. 131º do Código do Procedimento Administrativo consagra uma regra supletiva quanto ao modo como se deverá proceder à publicação de um acto administrativo.

    ... 2001, da autoria do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que indeferiu o recurso ... do despacho do Director do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o qual admitiu certificado ...., por «tais actos» estarem «sujeitos ao regime especial fixado no DL nº 129/98, de 13 de Maio ue estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas». ...

  • I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de cuidados de saúde integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados médicos” e a Ré, além do mais, à “importação/exportação, comércio por grosso, a retalho e ao público de produtos para farmácias, hospitais e restantes instituições similares (…)”, existe afinidade entre as marcas “Médis” da A. e a denominação social “Ho...

    ... Alegou, em resumo, ser titular de três registos de marca nacional caracterizados pela expressão ... da novidade, nos termos do artigo 3.º do Regime Jurídico do RNPC - Registo Nacional de Pessoas ...no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) como pressuposto de procedência da ...

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

  • As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3. A firma é o nome sob o qual os empresários exercem a sua actividade e que os individualizam e designam nas suas relações comerciais, constituindo o género do qual uma das suas espécies é a chamada denominação particular, cujo regime é envolvido pelos princípios da verdade e do exclusivismo. 4. A lei não proíbe que uma denominação social ou marca insira algum elemento já constante de outro sin...

    ... 2001, do Despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que lhes indeferiu o recurso ...2 do artigo 33º do Regime Jurídico do Registo Nacional das Pessoas Colectivas; - o ...

  • Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal de Comércio.

    ...Lei nº 129/98, de 13.5 (que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro

  • veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ..., territórios ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, constante da Portaria ... a alteração da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 20/12/2004. ... 129/98, de 13/05, referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas Colectivas (RJRNPC): ...

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