regime jurídico da renda apoiada
675 resultados para regime jurídico da renda apoiada
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Lei n.º 2/2024
... e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos médios das ... 1981 passou a ser possível optar por um regime de renda livre ou condicionada em todos os novos ... o «reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira» e para ... dos artigos 89.º e seguintes do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) ...
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Regulamento n.º 266/2017
... estabelecer o sistema tarifário e o regime de liquidação e cobrança das taxas cobradas ... , expressamente, regular as relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de ... do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a ...
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Aviso n.º 11394/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... contenha registo das rendas em regime de renda apoiada, destinada a instruir processo no âmbito ...
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Regulamento n.º 589/2022
... Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem ... o pedido, podendo ... regime de renda apoiada ... 6 — O arrendatário que celebre contrato ...
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Regulamento n.º 146/2022
... I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem o pedido, podendo o ... de arrendamento no regime de renda apoiada. 6 — O arrendatário que celebre contrato de ...
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Regulamento n.º 146/2022
... Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem ... o pedido, podendo ... regime de renda apoiada ... 6 — O arrendatário que celebre contrato ...
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Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
... extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ... do Município, tendo sido estabelecido o regime da renda condicionada; — em 16/07/2010, foi ... eficazmente submetido ao regime da renda apoiada, por aplicação do Regulamento de Acesso e ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ...
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Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ... do Município, tendo sido estabelecido o regime da renda condicionada; — em 16/07/2010, foi ... eficazmente submetido ao regime da renda apoiada, por aplicação do Regulamento de Acesso e ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... /2019/A , de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a ... mensais de montante calculado com base na renda apoiada, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 ...
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Edital n.º 1642/2023
... Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, do artigo ... o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso ... aos recursos ... pelo/a sublocador/a entre a renda recebida do/a subarrendatário/a e a paga ao/à ...
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Aviso n.º 16692/2021
... termos dos n.os 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ... )100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por ... de 20 % (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir ...
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Acórdão nº 05/13 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... à impugnação do depósito de uma renda efectuado pela ré, sua arrendatária de uma ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada — razão por que ele reclama ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ... -
Acórdão nº 05/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... à impugnação do depósito de uma renda efectuado pela ré, sua arrendatária de uma ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada — razão por que ele reclama ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ... -
Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... em todo o seu itinerário pelo regime" jurídico que este encerra, o contrato dos autos \xC3" ... arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social.” Resolvida a ... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ... 4.a O regime de rendas aplicável aos mesmos fogos após a ... áo a caracterizaçáo e o enquadramento jurídico da alienaçáo de fogos pertencentes ao Estado ou ...
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Edital n.º 1193/2021
... , n.º 1 e do artigo 36.º n.º 2, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... de Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... ção de Habitação em Regime de Renda Apoiada ...
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Edital n.º 885/2017
... , n.º 1 e do artigo 36.º n.º 2, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... de Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... ção de Habitação em Regime de Renda Apoiada ...
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Aviso n.º 6147/2017
... émica ou profissional; II) A situação jurídico"/funcional, com a identificação da relação jur\xC3" ... : Constituição da República Portuguesa; Regime Jurídico das autarquias locais (Lei n.º ... , de 27/02, na versão em vigor; Regime de Renda Apoiada - Lei n.º 81/2014, de 19/12, na versão ...
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Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio de 1993
... /93 de 7 de Maio Os imóveis sujeitos ao regime de arrendamento social encontram-se ainda, à ... a mecanismos vários de actualização de renda pouco funcionais e que têm contribuído, nos ... aplique um só regime - o regime da renda apoiada , conforme dispõe o artigo 82.º do Regime do ... quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, ...
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Acórdão nº 036/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
... éu não pagou até ao presente 92 meses de renda vencidos, apesar de várias interpelações para ... que exista qualquer regulamentação jurídico"-pública aplicável), o incumprimento da obrigaç\xC3" ... que respeita à expressa submissão a um regime de direito público, deve ter-se, pelos termos do ... , fixação de quantum de renda apoiada, com base no disposto no Decreto-Lei n.º 166/93, ...
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Acórdão nº 028/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
... ” e se “não aceitar a actualização da renda nos termos da Portaria n° 288/83, de 17 de ... ) e onde se discutia a aplicação do regime de actualização de renda apoiada definida no ... à actualização do seu regime jurídico, embora com manutenção dos aspectos essenciais, ... -
Acórdão nº 028/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
... ” e se “não aceitar a actualização da renda nos termos da Portaria n° 288/83, de 17 de ... ) e onde se discutia a aplicação do regime de actualização de renda apoiada definida no ... à actualização do seu regime jurídico, embora com manutenção dos aspectos essenciais, ... -
Aviso n.º 14334/2022
... Regime Jurídico ... das Autarquias Locais, do artigo ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... os relativos à renda social e à renda apoiada; ... h) Bolsas de Formação — todos os apoios ...
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Regulamento n.º 682/2023
... Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, do artigo ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senho- ... os relativos à renda social e à renda apoiada ... h) Bolsas de Formação — todos os apoios ...
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Regulamento n.º 723/2023
... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em ... renda de casa, mensalidade de empréstimo ... bancário ...