Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais
... que adaptou à RAM e regulamentou o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes... no âmbito do regime jurídico das contra-ordenações, aplicável ao consumo de estupefacie...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.
... colhida com a aplicação daquele regime jurídico, a qual evidenciou a existência de lacu...ria actualização do regime jurídico das contra-ordenações, previsto no diploma, bem como a clar...
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida. A norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade.
... A defesa do bem jurídico de protecção do ambiente e dos recursos naturais.../2006, de 29/8 (Lei quadro das contra-ordenações do ambiente) alterada pela Lei n.º 89/2009, de 29... do objecto do recurso: A interposição e regime de recurso, para o Tribunal de Relação, de decis...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da acti- vidade da constr... classe, salvo decisão fundamentada em contrário;. b) O procedimento de revalidação que esteja em...Artigo 37.º Contra -ordenações 1 — Às contra -ordenações previstas neste art...
..., por eles interposta, do processo de contra-ordenação em que são arguidos. . Nas alegaçõ... a que alude o artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), de enunciaç... os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, influindo ‘em todos os ele...
... que adaptou à RAM e regulamentou o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes... no âmbito do regime jurídico das contra-ordenações, aplicável ao consumo de estupefacie...
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003 , de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Finan...
..., que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteraçã... o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros c...
I - A Lei 107/2009, de 14.09, remete, em matéria de contagem de prazos, para o regime do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, e enquanto no âmbito do RGCO, o prazo de impugnação da decisão administrativa se suspende aos sábados, domingos e feriados, já no que respeita à Lei 107/2009, por força do seu artigo 6°, a contagem dos prazos é contínua, só não se suspendendo durante as férias.
... da Relação do PortoINos autos de contra-ordenação, a correr termos no Tribunal do Trabal..., nº2 da Lei 107/2009 de 14.09 (Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contra-Ordenações...
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos munic...Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro...
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