regime geral de contra-ordenações

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1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...

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I – Nas contra-ordenações tramitadas e julgadas ao abrigo do disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações tem a jurisprudência dominante extraído que não só não há lugar à documentação da prova, como, por via de regra, também o recurso se limita à matéria de direito. II – Em matéria de contra-ordenações ambientais, e de acordo com o normal licenciamento de que as empresas deverão ser titulares,

I–Só é admissível recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferido nos termos do art.º 64.º – cfr. art.º 73.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações (Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). II–As exigências éticas são bem menores nas sanções administrativas, como é o caso das contra-ordenações; por via deste entendimento, compreende-se as restrições em matéria...

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I. O direito de pessoa colectiva à não incriminação em processos de contraordenação da competência do Banco de Portugal, ao abrigo da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apenas inclui declarações confessórias ou a entrega de documentos, cujo acto de entrega tenha valor comunicacional equivalente; II. O...

I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

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I - O regime específico dos recursos interlocutórios jusconcorrenciais, fundado nos elementos literal, sistemático e teleológico, afasta a aplicação do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) enquanto regime subsidiário (art. 83º do Regime Jurídico da Concorrência) e por conseguinte, não se aplica ao caso o estatuído no art. 64º/2 do RGCO. II - A definição do que constitui, em cada caso,...

A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.

I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que

Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): A deliberação da entidade reguladora (ERC) que revoga directiva anterior dela emanada não constitui facto ou meio de prova novo e, como tal, não se enquadra no elenco taxativo de fundamentos do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449º/1 do Código de Processo Penal [designadamente na alínea d)], aplicável ao processo contra-ordenac

I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no artigo 148.º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e, logicamente, também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - As coimas e sanções acessórias que, após o trânsito em julgado das respetivas decisões, determinaram a abertura...