recursos contra ordenações
3840 resultados para recursos contra ordenações
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Acórdão n.º 9/96, de 18 de Novembro de 1996
... 1994, por neste se haver decidido que uma contra-ordenação cometida em 29 de Setembro de 1993, ... n.º 15/94, de 11 de Maio, as contra-ordenações constantes do artigo 82.º, n.º 1, do Decreto ... medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em ...
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Acórdão nº 022/14.4BELRS 0199/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
Nas acções e recursos que correm termos sob o regime jurídico do CPPT, como é do disposto no artigo 284.º do CPPT (recurso por oposição de acórdãos), não está a Fazenda Pública abrangida por qualquer isenção de custas desde a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. A circunstância de a oposição respeitar a acórdãos proferidos em matéria de contra-ordenações e, como tal, não
...ção da impugnação judicial ou dos recursos de despacho ou sentença condenatória, sendo ... por não ser admissível em matéria de contra-ordenações o recurso por oposição de ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... de aplicação de tais sanções e aos recursos das decisões, quer as regras em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
..., em especial no que se refere a recursos vivos, impõem, assim, a definição de um quadro ... da prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos ...ípios gerais Artigo 16.º Contra-ordenações em matéria de pesca e culturas marinhas 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... de mobilizar preferencialmente os recursos disponíveis para as tarefas da prevenção e ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
...ção sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste ... artigo 15.º da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.”. B) o Réu: “1. O nº 8 dos ..., no essencial, no Livro IV das Ordenações Filipinas. Relativamente à posição do ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
...recursos e serviços conexos e define as competências da ... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime ..., o regime geral das contra-ordenações. 6 - Interposto o recurso de uma decisão ...
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Despacho n.º 881/2019
...ça e Gestão de Equipas, (2001 e 2004)"Contra ordenações fiscais e aduaneiras""Valor o""RCPITA" e o "SIIIA", (2015)"Recursos Próprios Comunitários" (2013).Estagio/Permuta ...
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Despacho n.º 881/2019
...ça e Gestão de Equipas, (2001 e 2004)"Contra ordenações fiscais e aduaneiras""Valor o""RCPITA" e o "SIIIA", (2015)"Recursos Próprios Comunitários" (2013).Estagio/Permuta ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
...Capítulo III Gestão e ordenamento dos recursos cinegéticos. Artigo 12.º Gestão dos recursos ...Capítulo VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil. Artigo 28.º Exercício ...ordenações. . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 10461/2020
...- da Divisão de Aplicações da área de Recursos Humanos (Departamento de Suporte e Serviços nos ... área dos Recursos Humanos e da Gestão de Contra Ordenações, realizar as seguintes tarefas: ...
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Lei n.º 83/2017
...i) Fundos, ativos financeiros, recursos económicos ou. outros bens de qualquer espécie, ... desfavoráveis ou discriminatórias contra. quem efetue comunicações ao abrigo do presente ...ordenações praticadas pela entidade financeira referida na. ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de vista da utilização eficiente dos recursos e do impacte ambiental. A este respeito, ... cassação, sem prejuízo do regime contra -ordenacional aplicável. Artigo 45.º […] 1 ...Artigo 67.º Contra -ordenações ambientais 1 — Constitui contra -ordenação ...
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Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Já não se justifica a admissão do recurso de contra-ordenação tributária de valor inferior ao da alçada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO aplicável subsidiariamente, de despacho que ordenou a apensação aos autos de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra consolidado na jurisprudência deste STA entendimento no sentido...
... o recurso, bem como quatro outros recursos de contra-ordenação instaurados pela mesma ... apensar todos os recursos de contra-ordenações do mesmo recorrente, face à pendência do ... -
Acórdão nº 0369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...
...contra-ordenação, pelo que tinha de ter procedido à ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra-ordenação tributária, ... em caso de concurso de contra-ordenações. J. Desde logo, os "requisitos legais" [cfr. ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
...çáo do regime de utilizaçáo de recursos hídricos por si iniciada seja completada ... a consolidaçáo das margens e protecçáo contra a erosáo, cheias ou contribuam para a melhoria ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... existência de condenação por crime ou contra-ordenação de caça que o titular tenha sofrido. ... vista ao aproveitamento turístico dos recursos" cinegéticos, garantindo, para além da exploraç\xC3"...ções de caça são crimes e contra-ordenações. Art. 95.º São crimes de caça os factos como ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... em processo de execução fiscal; d) Aos recursos jurisdicionais. Artigo 2.º Direito subsidiário ...
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Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - A norma do artº 73º do RGCO visa evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo. Assim de acordo com o nº 2 daquele normativo, o recurso só deverá ser admitido quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...
...305 dos autos de recurso de contra-ordenação nº 1072/14.6 BEPNF, decisão essa ...Todos esses recursos são legais, tempestivos e obedecem às ... apensar todos os recursos de contra-ordenações do mesmo recorrente, face à pendência do ... -
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... do PARTP e com isso incorria em contra - ordenação. Ora, já não olvidando o facto e ... Ora, «podendo os recursos ser ordinários e extraordinários, deve ... A Lei-Quadro das Contra-ordenações consta do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... -
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
..., tem contribuído para proteger os recursos naturais, especialmente água e solo, para ...contra -ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... e veículos rodoviários a motor, alarmes contra intrusão em edifícios ou ruído nos locais de ... no artigo anterior, a formação de recursos humanos. 2 - Cabe à Direcção-Geral do Ambiente ....º Sanções 1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 100 000$00 a 500 000$00, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ... cuja finalidade seja a mobilização de recursos financeiros e a prestação de assistência ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... justiça e equilíbrio na gestão dos recursos cinegéticos, foram também razões determinantes ..., e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela ...ções de caça são crimes ou contra-ordenações. Artigo 122.º Informações 1 - As secretarias ...
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Aviso n.º 21116/2020
...7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários ...ário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da ... na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos...