Recurso Contencioso Comunitário

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A questão do prazo de prescrição da obrigação de reposição de quantias recebidas a título de ajudas comunitárias, indevidamente pagas pela entidade nacional competente, surge em numerosos casos e é, além disso, uma questão de direito comunitário que apresenta dificuldade superior ao comum, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas o afecta em parte, caso em que se justifica a anulação...

Por assumir interesse comunitário e ser matéria de repetida ocorrência justifica-se admitir o recurso de revista em que se pretende discutir o conteúdo do dever de fundamentação por parte das juntas médicas no âmbito dos procedimentos de aposentação por incapacidade e os termos da sindicabilidade desse juízo por parte dos tribunais.

I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

I - É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se, face à actual redacção do art. 605º do CPC, se deve manter o entendimento de que não há ofensa do princípio da plena assistência do juiz, quando o juiz que assiste aos actos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o mesmo juiz que profere a

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Do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio...

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1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data...

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Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.

I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.

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I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...