Recurso Contencioso Comunitário

4114 resultados para Recurso Contencioso Comunitário

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... Esta, inconformada, interpôs recurso daquela decisão (a fls. 207 ss ... ), pugnando ... E, como os próprios legisladores comunitário e nacional expressamente consagraram, a ...
  • Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Ainda que a impugnante, residente no Reino Unido, não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República...

    ... , em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... A FAZENDA PÚBLICA interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... , por ter considerado que o direito comunitário tinha sido violado, ou seja, a impugnante foi ...
  • Acórdão nº 02185/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
    ... ência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... identificada nos autos interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... comunitário todas as modalidades de prova cujo efeito seja ...
  • Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A. O ... compatibilidade com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão ...
  • Acórdão nº 0945/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ... sensível em termos do seu impacto comunitário ... Por fim, admissão da revista para uma ...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. ... A., identificado nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, ... do Código do IVA, ou o legislador comunitário, tivessem pretendido que aqueles conceitos fossem ...
  • Acórdão nº 00015/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos. II-O prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (at

    ... juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... sinais dos autos, inconformada, interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... previsto no aludido Regulamento comunitário, questão cuja apreciação lhe foi suscitada, ...
  • Aviso n.º 25127/2023
    ... total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via ... Bibliografia de referência Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: ... da União Europeia — contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014 ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo...

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... comunitário significativo que extravase aquilo que são os ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... ência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... conclusões: “I. O objeto do presente recurso é a douta sentença do Tribunal Administrativo e ... ída das mercadorias do território comunitário para apuramento do regime suspensivo de imposto, ...
  • Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante

    ******** Processo n.º 542/18.1BEPRT (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na o de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... dos princípios e normas de Direito Comunitário, nomeadamente do princípio da liberdade de ...
  • Acórdão nº 02686/12.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve in toto decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário...

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... comunitário ... Assim, tudo conflui para a conclusão de ...
  • Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...

    Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido ... ão que viole e contrarie o Direito Comunitário secundário, in casu a Directiva 90/435/CEE; F) ... 1.5 Por acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...

    ... , em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... Vinhos, SA Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... , o princípio do primado do direito comunitário, no sentido de que o ato de recuperação de ...
  • Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
    ... , em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... e ainda as normas de direito comunitário aplicáveis ... » Nos termos do art.° 44.º, ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ... ôs a Autoridade Tributária e Aduaneira recurso jurisdicional para o Tribunal Central ... dos seus direitos, quer em sede de contencioso administrativo, quer em sede de contencioso ... qualquer dúvida que o direito comunitário é aplicável na ordem interna por força do ...
  • Acórdão nº 09/19.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    Processo n.º 9/19.0BEPDL (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na o de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... Comunitário, por ilegalidade material, por violação do ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... ência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... Relatório A Fazenda Pública, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... mercadorias do Território Aduaneiro Comunitário (TAC); XXII. Nestes termos, deverá o PROBATÓRIO ...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo ... contabilizou os montantes de IVA comunitário" como custo fiscal integrado nos preços de aquisi\xC3" ... sendo seguido por esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... os demais sinais dos autos, veio interpor recurso jurisdicional dirigido a este Tribunal tendo por ... acolhido pelo Código Aduaneiro Comunitário e, depois, transposto para o actual Código ... de 2010: “No restrito campo do contencioso tributário, a tutela cautelar (…), a favor do ...
  • Acórdão nº 01871/18.0BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que quanto às questões

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... comunitário significativo que extravase os limites do caso ...
  • Acórdão nº 01466/13.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve o juízo do TAF de improcedência da presente ação administrativa - na qual se discute, nomeadamente, o incumprimento de contrato de concessão de gestão e de exploração de farmácia hospitalar celebrado ao abrigo do DL n.º 235/2006 e a necessidade do seu reequilíbrio financeiro - se no entendimento firmado pelas instâncias não se vislumbra que,

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... , assim, tal questão, interesse comunitário relevante que extravase os limites do caso ...
  • Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I ... O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo ... compatibilidade com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão ...
  • Em vigor Portaria n.º 145/2014 . Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
    ... de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa ... Artigo 7.º Direção ... recurso à via eletrónica; ... p) Assegurar os ... ção jurídica de direito nacional, comunitário e internacional com interesse para a área da ...
  • Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo ... uniformes do ordenamento jurídico comunitário ... 19. Efectivamente, o TJUE tem activamente ... Contencioso Tributário no processo n.º 00216/04, de 25 de ...

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