Recurso Contencioso Comunitário

4114 resultados para Recurso Contencioso Comunitário

  • Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A. O ... ídico interno, como ao ordenamento comunitário, impede igualmente que não se saiba, à partida, ...
  • Acórdão nº 0890/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a ... pelo seu confronto com o direito comunitário, ponderando a legislação aplicável, em ...
  • Acórdão nº 0483/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que não admitiu a junção de documento com as alegações de recurso dado não se apresentar a questão como dotada de relevância social e jurídica, já que desprovida de complexidade e de interesse comunitário significativo, mas, também, de grau de controvérsia, porquanto enraizada naquilo que são as especificidades e particularidades da instrução e prova...

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto no segmento em que o ... que desprovida não só de interesse comunitário significativo, mas, também, de grau de ...
  • Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo I RELATÓRIO 1 ... , inconformados, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada ... ública - uma perspectiva de direito comunitário” (in CJA n.º 68, págs. 26 e segs.), Ana ...
  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... norma ou princípio de direito comunitário que imponha aos Estados Membros tratamento fiscal ... ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ...
  • Acórdão nº 0754/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O acto administrativo da liquidação é por natureza divisível. II - O Tribunal tributário conhecendo em impugnação judicial de um acto administrativo de liquidação e da legalidade desse acto tem o dever de, reconstituindo a situação lesiva, ordenar, se for caso disso, a sua modificação pois só assim exerce a tutela judicial efectiva consagrada na CRP. III - A anulação parcial de tal acto...

    Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... recurso para a Secção do Contencioso Tributário do ... julgada incompatível com o direito comunitário pelo então Tribunal de Justiça das Comunidades ...
  • Portaria n.º 145/2014
    ... possível com recurso à via eletrónica; ... p)Assegurar os ... Contencioso" e Política Legislativa ... À Direção de Servi\xC3" ... comunitário e internacional com interesse ... para a área da ...
  • Acórdão nº 01509/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...

    ... , em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... Vinhos SA vem interpor recurso do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... sentido, isto é, que o direito comunitário prevalece, neste caso, sobre o direito nacional, ...
  • Acórdão nº 01156/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ... , o primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno ordinário previsto no ...
  • Acórdão nº 01338/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
    ... , em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... 1.1. Terminou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A. O presente ... compatibilidade com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão ...
  • Acórdão nº 0892/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciação da questão de saber se,...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... demais sinais dos autos, vieram interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ... casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão ... ...
  • Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...

    ... ência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... pelo impugnante”, vem dela interpor recurso nas suas alegações as seguintes conclusões: 1 ... éria dispuser o Código Aduaneiro Comunitário ... Nos termos do art. 241º do CAC: O ...
  • Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... instaurada para cobrança de IVA comunitário se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ... – A ... interpôs recurso" do despacho que indeferiu o pedido para a produç\xC3" ... está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de ... contencioso administrativo, no dia 26-02-2015] ... Mas este ...
  • Acórdão nº 03341/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, negando provimento ao recurso de apelação, manteve a decisão do TAF que havia julgado procedente a pretensão de intimação da Ordem dos Advogados a facultar o acesso a informação de procedimento de patrocínio/apoio judiciário se não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os...

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... comunitário significativo que justifique a necessidade de ...
  • Acórdão nº 0551/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no seu artº 1º aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos...

    Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal ... de 2013 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem ...
  • Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – A questão de determinação do regime de segurança social a que ficam sujeitos os trabalhadores de uma empresa, com sede num Estado membro, destacados por curtos períodos para desempenhar funções noutro Estado membro da União Europeia, assume dificuldade jurídica superior ao comum, pela necessidade de interpretação e aplicação conjugada de normativos de direito comunitário de diverso grau

    ... Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... , de 20/11/2014, que negou provimento a recurso interposto de sentença do TAF de Coimbra que ... antes com uma natureza ou impacto comunitário significativo ... 4. Dúvidas não há, assim, ...
  • Acórdão nº 0919/15.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... DA AGRICULTURA E PESCAS, IP", deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... é para apreciação da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ... apreciação da validade de um acto comunitário e termina com o acórdão, retomando-se nessa ...
  • Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
    ... de informao em matria de ambiente, com recurso inovao tecnolgica e ao desenvolvimento de novas ... e acompanhar os processos de contencioso comunitrio, administrativo e judicial; ... d) ...
  • Acórdão nº 01172/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - As disposições do Tratado CE, que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos do direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. II - É incompatível com o direito comunitário, porquanto limita os movimentos de capitais que o artigo 56 do Tratado CE consagra, o disposto no

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. ... A Fazenda Pública vem interpor recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que ... O princípio do primado do direito comunitário, com expressão constitucional (art.8º nº2 ...
  • Acórdão nº 0420/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e se o mesmo não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível e está em...

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... comunitário significativo no sentido de a decisio litis a ...
  • Acórdão nº 0749/10.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e se o mesmo não aparenta ter incorrido ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível e está...

    ... ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... comunitário significativo no sentido de a decisio litis a ...
  • Acórdão nº 01730/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    - O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art.º 141.º do anterior CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido, é inaplicável no domínio do procedimento relativo à concessão de incentivos financeiros no quadro da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12

    ... , em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO SEBP vem interpor recurso do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... , que face ao quadro legal nacional e comunitário e aos princípios gerais de direito comunitário ...
  • Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final
    ... os mecanismos colectivos de recurso e apresente os resultados dos estudos pertinentes ... As deficiências do actual quadro comunitário em matéria de reparação e de aplicação da ... reduzir algumas das suas despesas de contencioso se pudessem associar as acções deduzidas contra ...
  • Acórdão nº 01625/09.4BELRS 0275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – Dos acórdãos da secção de contencioso tributário de um Tribunal Central Administrativo proferidas em segundo grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 26.º, n.º 1, alínea a), do ETAF. II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... Administrativos (CPTA), interpõe recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... comunitário ... 65. Por conseguinte, e salvo o devido ...

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