Recurso Contencioso Comunitário

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  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma

    ... (…)”. Ainda irresignado, o Réu interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, rematando as suas profusas ... da conformidade desse entendimento com o direito comunitário. Juntou ainda dois pareceres. No primeiro, da autoria do Exmo. ...ão (neste sentido, FAUSTO DE QUADROS e ANA MARTINS “Contencioso da União Europeia”, 2ª Edição, Almedina, págs. 71 a 74, ...

  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma

    ... (…)”. Ainda irresignado, o Réu interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, rematando as suas profusas ... da conformidade desse entendimento com o direito comunitário. Juntou ainda dois pareceres. No primeiro, da autoria do Exmo. ...ão (neste sentido, FAUSTO DE QUADROS e ANA MARTINS “Contencioso da União Europeia”, 2ª Edição, Almedina, págs. 71 a 74, ...

  • Acórdão nº 01914/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    – Nos termos do n.º 3 do art.º 94.º do CPTA, "Quando o juiz ou relator considere que a questão de direito a resolver é simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir na simples remissão para decisão precedente, de que se junte cópia.&qu

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... dissentem, com referência ao objeto do presente recurso, com a prolação de acórdão de V. Exas que julgue por provado ... ope legis, devendo respeitar-se o Regulamento Comunitário. Com efeito, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ...

  • Acórdão nº 00272/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    A entidade adjudicante não é livre de incluir no caderno de encargos as especificações técnicas que lhe aprouver, nem de excluir propostas em relação às quais seja feita a demonstração de que o produto ou serviço em causa satisfazem as exigências funcionais das especificações técnicas incluídas no caderno de encargos. II. Nos termos do n.º4 do artigo 49.º do CCP, não pode ser excluída uma...

    ... as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES de recurso: “1ª. O douto Acórdão determinou que “ Em conclusão, ... a extinção da instância referente à ação de contencioso pré-contratual, nos termos dos artigos 1.º do CPTA e 277.º, ...órias, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser fixadas no caderno de ...

  • Acórdão nº 12542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: RELATÓRIO ………………………………………………….., SA instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa providência cautelar relativa a procedimen...

    ... o juízo sobre a causa principal, a acção de contencioso pré-contratual, na qual foram formulados os seguintes pedidos: ... …………………………………, Lda interpuseram recurso da referida sentença. As alegações apresentadas pelo réu ...ão da concorrência; entendeu, porém, que o direito comunitário...

  • Acórdão nº 00339/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I — Constando do acto impugnado suficiente, embora sucinta, concreta, clara e congruente exposição dos motivos de facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação do acto, de forma...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ...: Ministério das Finanças Recorrido: MJP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que ... (Programa FISCALIS) realizado no âmbito do programa comunitário realizado em Paris; Frequência como participante na conferência ...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ... 5. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de ... e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos" que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relaç\xC3"...á alguns anos, sobretudo por influência do Direito Comunitário", a ser ultrapassada. \t(..) São de louvar, a meu ver, as intenç\xC3"...

  • Acórdão nº 00336/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

    ... conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. io O Município de S. Pedro do Sul interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... VII. Em face deste enquadramento jurídico comunitário, resulta manifesto que para além das taxas a que alude o artigo ...

  • Acórdão nº 03147/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I-Quando uma operação é constituída por um conjunto de elementos e de actos, há que tomar em consideração todas as circunstâncias em que se desenvolve a operação em questão, para determinar, por um lado, se se está em presença de duas ou mais prestações distintas ou de uma prestação única e, por outro, se, neste último caso, esta prestação única deve ser qualificada de entrega de bens ou de...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso" Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I.RELATÓRIO \xE2\x80"... Termos em que, deve o presente recurso" ser julgado procedente, decidindo-se como se propugna nas conclus\xC3"... nacionais, nas matérias abrangidas pelo direito comunitário...

  • Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo Civil.

    ... Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: MCHVC io interpor o presente RECURSO JURISCDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal ...RAVI PEREIRA, O D. Comunitário posto ao serviço…, in BFDUC, 2005, esp. a pp. 702 ss; CARLA A. ...

  • Acórdão nº 06929/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    A taxa mais favorável consagrada nos artigos 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, é aplicável às entidades sem fins lucrativos. 2) Apesar de um certo casuísmo da norma (artigo 25.º), a mesma tem em vista as entidades do terceiro sector ou entidades da economia social, correspondentes, seja a entidades do sector privado, seja a entidade do sector público, que assumem uma vocação...

    ... Hospitalar de Leiria – Pombal, E.P.E.” interpõe recurso jurisdicional do acórdão proferido a fls. 139/150, pelo ... no conceito de empresa pública definido no Direito Comunitário, segundo o qual é irrelevante a forma jurídica adoptada. // ..., acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso...

  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC; art.

    ... conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório ... As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões: A) Entende ...­doria foi introduzida irregularmente no território comunitário pela “R.....” sem ter sido apresentada às autoridades ...

  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    –Como é entendimento corrente - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade (artigos 277º a 283º e 115º/8 CRP. II. –A formulação do juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade democrática, supõe a alegação e evidência no processo de que não há precedência de lei e/ou que a entidade emitente

    ...–Relatório: 1. –Pretensão sob recurso: revogação da decisão recorrida, sendo determinada a ... (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de ... que a própria lei (incluindo o direito comunitário) lhe confere/impõe - , só poderá ser efectuada no âmbito da ...

  • Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

    ... conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ....º 5…, com sede na Rua…, em Lisboa (CE..), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... anónima e não disporem do chamado passaporte comunitário, do que resulta não poderem exercer a sua actividade noutros ...

  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserção

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO ... Nas alegações de recurso que apresentou relativamente a cada um dos recursos, formulou as ... é residente no estrangeiro - fora do espaço comunitário europeu - (Angola) e escolheu como seu representante legal D.. ...

  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ... veio o MUNICÍPIO DO FUNDÃO interpôs o presente recurso autónomo, com subida em separado, ao abrigo do disposto nos ... (..) fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes da ... constitui, hoje em dia, uma exigência do direito comunitário, é verdade que a taxa que agora se introduz resulta também da ...

  • Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ...ório Nacional de Engenharia Civil interpõe o presente recurso, formulando as seguintes conclusões (sintetizadas após convite ...à comunidade mediante acções de interesse social e comunitário (doc. 2 cit.); f) No dia 30 de Janeiro de 2012, o Júri do ...

  • Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão (acórdão) do Tribunal Administrativo ... anónima e não disporem do chamado passaporte comunitário, do que resulta não poderem exercer a sua actividade noutros ...

  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... por si intentada contra o despacho de indeferimento do recurso hierárquico proferido pela Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos ... anónima e não disporem do chamado passaporte comunitário, do que resulta não poderem exercer a sua actividade noutros ...

  • Acórdão nº 01018/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    Sendo manifesto que nenhuma das invalidades assacadas ao acto em causa é susceptível de conduzir à sua nulidade (artigo 133º do CPA), mas apenas à mera anulabilidade (artigo 135º do CPA), verificada a caducidade do direito de acção por intempestividade da entrada em juízo do processo principal, é de concluir pela manifesta verificação de uma circunstância que obsta ao seu conhecimento de mérito e,

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do ..., ou em norma de direito internacional ou comunitário ou ainda em lei ordinária (cfr. J.C. Vieira de Andrade in: ...

  • Acórdão nº 08226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    Explicitando o Tribunal a quo a base legal que o habilitava a decidir, afastando a regra legal, prevista no nº 3 do artº 40º do ETAF, de decidir em conferência de três juízes, isto é, mediante invocação do disposto na alínea i), do nº 1, do artº 27º do CPTA, não se pode falar em violação das regras de competência do Tribunal e de inexistência da sentença. II. Poderá discordar-se da aplicação do...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ..., de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (nº 2). Como decorre ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: BANCO B.. ... pela AT no ofício circulado n.º 30108, dela interpôs recurso terminando as alegações com a seguintes conclusões: 1.ª O ... em causa uma questão de interpretação de Direito Comunitário que assume relevância para o presente litígio, deverá ...

  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...

    ... I.–Relatório: 1.–Pretensão sob recurso: revogação da decisão recorrida, e sua substituição por ...(incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de ...çar sobre o cumprimento, em concreto, do direito comunitário, pela mesma razão que está vinculado ao controlo da ...

  • Acórdão nº 02062/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de 22

    ...), em representação da sua associada PCMPDF, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que ditou a ... Assim, 12 - O meio contencioso adequado e próprio para a realização da tutela dos direitos da ... leis, os atos normativos de direito internacional ou comunitário e as próprias normas da Constituição - parece ser necessário ...

  • Acórdão nº 11623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    O exercício da actividade de comercialização de electricidade no quadro do serviço universal sob licença de comercialização de último recurso, não configura nenhuma situação indiciária da sujeição da actividade exercida pelo particular a vinculações de desempenho de funções administrativas – cfr. artºs. 45º nº 3, 52º, 53º e 55º, DL 215-B/2012, 08.10 (que altera o DL 172/06) e artºs. 46º, 47º nºs.

    ...) exercer a actividade de comercializador de último recurso; 7. Nenhum dos diplomas legais que regulam a actividade da EDP ...deste Diploma. Na decorrência do direito comunitário em matéria das regras comuns para o mercado da electricidade, ... acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar ...