recurso contencioso anulação

I - Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos, primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - A lide torna-se supervenientemente inútil se, na pendência do recurso ocorrem factos que tornem dispiciendo apurar da legalidade do acto.

Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.

1) A competência em razão da matéria deve ser aferida pelo modo como a acção é proposta e o pedido formulado, na defesa dos interesses do A. 2) Devem ser os tribunais administrativos a conhecer do recurso contencioso interposto, visando a anulação de um acto de indeferimento imputado ao Conselho de Administração de um estabelecimento pertencente à administração pública do Estado. 3) Mormente...

I- O recurso contencioso de anulação, como resulta do art.º 6º do ETAF, é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto impugnado, a aferir em função do concreto fundamento que a administração elegeu como determinante da decisão. II- A invocação posterior de outros fundamentos ou razões não considerados no acto recorrido, não tem a virtualidade de alterar a...

l - A inscrição registrai do alvará de loteamento nos termos do art0 30° da Lei n° 91/95, de 2/9, ainda que haja divergências entre a realidade registada e a realidade física do prédio objecto desse loteamento, não determina para os requerentes da suspensão prejuízo de difícil reparação, nem coloca em perigo a segurança do comércio jurídico, já que, nos termos do art0 3° e 35° do Cód. Do Registo...

I - Se o recorrente jurisdicional foi admitido ao concurso para o preenchimento do lugar de vice-cônsul, mas após a aplicação dos métodos de selecção previstos no aviso de abertura, o respectivo júri formulou o parecer segundo o qual "o candidato não possuía as qualificações necessárias para aceder ao lugar de Vice-cônsul", o que veio a determinar a anulação do aludido concurso, por despacho do...

Nos termos do artigo 57° nº 4 do RSTA, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso de anulação dirigido contra o Ministro da Justiça, quando o acto impugnado, como expressamente foi comunicado ao recorrente através da notificação que oportunamente lhe foi feita, e da autoria do Secretário de Estado da Justiça.

I. A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação de actos afere-se, nos termos do art. 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), DL 41234, de 20 de Agosto de 1957, por força do disposto no art. 24, b) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), DL 267/85, de 16-07, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21-05 e considerando o disposto no art. 268/4 da...

1) A competência em razão da matéria deve ser aferida pelo modo como a acção é proposta e o pedido formulado, na defesa dos interesses do A. 2) Devem ser os tribunais administrativos a conhecer do recurso contencioso interposto, visando a anulação de um acto de indeferimento tácito imputado ao director de um estabelecimento pertencente à administração do Estado. 3) Mormente quando os recorrentes...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal

I - Em concreto procedimento administrativo tendente à regularização da situação funcional de certo trabalhador da Casa Pia de Lisboa (CPL), nos termos e para os efeitos do disposto nos DLs ns. 81-A/96, de 21/6, e n. 195/97, de 31/7, assume a natureza de acto administrativo o despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, proferido ao abrigo do disposto no n.

I - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II - Anulado o acto, por via de regra, abrem-se ao lesado duas possibilidades de tutela judicial; ou intenta desde logo uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do...

I - Estando em questão a alteração de uma cláusula contratual inserida em "contrato de prestação de serviço docente" - cláusula remuneratória - o silêncio da Administração perante requerimento que o contraente particular lhe dirigiu no sentido de ver alterada a sua situação remuneratória, não é susceptível de integrar um indeferimento presumido para efeitos de interposição do recurso contencioso...

I - Em recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito, tendo a sentença proferida em 1.ª instância julgado que: a) A autoridade recorrida é parte ilegítima, pois não lhe pode ser imputada a autoria do acto impugnado, e o erro na identificação do autor do acto é manifestamente indesculpável; b) O recurso carece de objecto já que o acto contenciosamente recorrível foi o acto do qual foi...

I - Transitada em julgado uma decisão do TAC do Porto, que se declarou incompetente em razão do território para conhecer do objecto de um determinado recurso contencioso de anulação, atribuindo essa competência ao TAC de Lisboa, vedada estava ao Juiz deste último tribunal para onde o processo fora remetido, a possibilidade de emitir nova decisão sobre tal questão, por tal colidir com o disposto...

I - No recurso contencioso de anulação a legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº 1 do RSTA) donde resulta que, para dispor de legitimidade, o recorrente terá de esperar, com a anulação do acto, a obtenção de uma vantagem ou benefício, que se repercuta necessariamente na sua esfera jurídica. II - Por...

I - A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46° do RSTA e considerando o disposto no artº 268° n° 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo interesse na anulação do acto impugnado, assentando este pressuposto processual no interesse do próprio recorrente, na medida em que, através da invalidação do acto administrativo impugnado,...