reclamar conta custas
-
Acórdão nº 556/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2006
... 4. Notificado do aviso da conta e para dela reclamar, o recorrente requereu a ... procedimento para elaboração da conta de custas e o retorno dos autos ao Supremo Tribunal de ...
-
Acórdão nº 404/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... parcial de pagamento de preparos e custas, tendo, por despacho de 14 de Novembro de 1995 do ... despacho que indeferira reclamação da conta de custas. Por acórdão de 12 de Março de 2001, ... Maio de 2004, os referidos réus vieram reclamar da conta de custas, sustentando que o valor do ...
-
Acórdão nº 204/09.0TAVPA-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - O acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação não tem de ser notificado pessoalmente ao arguido. II - Desde que notificado ao respetivo defensor, a falta de notificação pessoal ao arguido do acórdão proferido em recurso pela Relação não contraria as garantias constitucionais de defesa daquele.
... Vila Real que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada e que tinha por ... , no mesmo prazo, pedir reforma ou dela reclamar ... 5. Ora, a lei não impõe, ao contrário do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
... em apreço inscreve-se no regime das custas processuais, regido em primeira linha pelo ... partes ou dos sujeitos processuais de reclamar da mencionada nota justificativa.Assim, o n.º 1 ... conta, constantes do artigo 31.º do RCP.Este o ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... proferida no âmbito do Processo n.º e que conta de fls. 74 e seguintes da referida certidão ... -
Acórdão nº 518/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... se peticionava uma nova notificação da conta" de custas e a comunicação dessa nova comunicaç\xC3" ... Notificado desta decisão, A. veio reclamar para a conferência (se bem que o seu ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Tribunal a quo são desmesuradas tendo em conta as condições socias e económicas do arguido ... , preencher o tipo objectivo, continua a reclamar-se uma intensidade do desvalor, da acção e do ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
-
Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... que se procedesse à liquidação das custas nos termos do artº 453º do CPC (cfr. fls. 477); h) - Elaborada a conta, foi a mesma notificada ao advogado constituído ... para, no prazo de 10 dias, querendo dela reclamar" (cfr. fls. 479 e 482) ... i)- Em 15/02/2007, ap\xC3" ...
-
Acórdão nº 561/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
... «Notificado da conta de custas, veio o Exm.° Representante da Fazenda Pública contra ela reclamar com fundamento na respectiva desproporcionalidade ...
-
Acórdão nº 0845170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
A realização da audiência, em 1ª instância ou no tribunal de recurso, na ausência do mandatário do assistente, não notificado, configura a nulidade prevista no art. 120º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal. O prazo para a arguição dessa nulidade é de 10 dias, a contar daquele em que o assistente for notificado para qualquer termo do processo ou tiver intervindo em qualquer acto nele...
... e respectivo advogado notificados da conta de custas, para o pagamento das custas da sua ponsabilidade e, querendo, reclamar da conta [cfr. fls. 206 e 207] ... Em ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a ... do veículo) e o arguido E…, para reclamar a entrega do veículo, no prazo máximo de ... | Por outro lado, tendo em conta as quantidades de estupefaciente apreendidas e ...
-
Acórdão nº 1439/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
Na sua dimensão cível a acção popular é da competência do tribunal comum. Só é necessário fundamentar, com autonomia, a condenação em custas se existir controvérsia no processo a esse propósito.
... o Réu Município … no pagamento das custas do incidente relativamente à improcedência da ... , com o devido respeito, não leva em devida conta o que ela própria refere e mesmo cita ... 8 ... , contra a qual o interessado pode reclamar se ela não se mostrar efectuada de acordo com as ... -
Acórdão nº 05B4111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Entre o normativo do nº 1 do artigo 201º e o do nº 6 do artigo 161º, do Código de Processo Civil, decorre uma relação de generalidade/especialidade, pelo o último é insusceptível de afectar o regime da nulidade geral de actos processuais, designadamente o ónus de a parte por elas afectado as arguir tempestivamente. 2. Quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais,
... ínimo de diligência, ao ser notificada da conta, ter-se-ia apercebido de que o processo estava no ... dia 23 de Maio de 2002, ao pagamento das custas contadas, no dia 7 de Junho de 2002 foi cumprido ... -A, notificada da conta de custas, reclamar da sua feitura para o juiz do processo, nos ... -
Decisões Sumárias nº 266/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2008
... 1, 33.º, n.º 1, e 33.º-A do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... “Notificado da conta de custas, para pagar o montante de 460,80 €, eio o réu reclamar da conta, de forma que a mesma seja rectificada ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... condenação é desproporcionada, tendo em conta as circunstâncias concretas dos factos, bem como ... de morte e aos danos patrimoniais. - Sem custas ... Para que possa reclamar ...
-
Acórdão nº 12/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
... : I - O valor dos recursos para efeitos de custas é o da sucumbência, competindo ao recorrente ... 1-2- Efectuada a conta de custas na Relação, veio a A. reclamar dela ...
-
Diretiva n.º 1/2022
... do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de ... portagem, ... tendo em conta a dimensão constitucional desta magistratura, ... vos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face da relação acessória que estas ...
-
Diretiva n.º 1/2022
... do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, ... ao Ministério Público, tendo em conta a dimensão constitucional desta magistratura, ... - vos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face da relação acessória que estas ...
-
Acórdão nº 180/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... das formalidades legais); e (ii) reclamar, ao abrigo do artigo 60.º do Código das Custas Judiciais, de conta" que não identifica ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... problemas foram sanados, o que o levou a reclamar, por escrito, por telefone e pessoalmente quer ... , quanto ao segmento de condenação em custas ... O autor não se conformou e interpôs ... sem causa, devendo, antes tomar–se em conta para o efeito a data da efectiva restituição do ... -
Acórdão nº 0131133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)
Quando se diz que os vencidos respondem pelas custas em partes iguais, pressupõe-se que é o mesmo o grau de sucumbência; se o grau for diverso, se uns tiverem ficado vencidos na totalidade e outros só em parte, o princípio da igualdade cede perante o da proporcionalidade: a quota parte das custas dos segundos há-de ser menor que a dos primeiros.
... , vieram os 1ºs a 3ºs recorrentes reclamar da conta de custas apresentada, reclamação essa ... -
Acórdão nº 0131133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001
Quando se diz que os vencidos respondem pelas custas em partes iguais, pressupõe-se que é o mesmo o grau de sucumbência; se o grau for diverso, se uns tiverem ficado vencidos na totalidade e outros só em parte, o princípio da igualdade cede perante o da proporcionalidade: a quota parte das custas dos segundos há-de ser menor que a dos primeiros.
... , vieram os 1ºs a 3ºs recorrentes reclamar da conta de custas apresentada, reclamação essa ... -
Acórdão nº 519/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2004
... decisão foi o recorrente condenado em custas, tendo-se fixado a taxa de justiça em sete des de conta ... 2. A., notificado desta decisão, veio reclamar" para a conferência do \u0093decidido quanto a custas\xC2" ...
-
Acórdão nº 061738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1967
I - A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. II - Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC61 ART607 ... ção da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a ... nestes ultimos preceitos para reclamar daquela, não sendo passivel de recurso o ... -
Acórdão nº 061738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1967 (caso None)
I - A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. II - Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC61 ART607 ... ção da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a ... nestes ultimos preceitos para reclamar daquela, não sendo passivel de recurso o ...