providencia cautelar embargo

I - O procedimento cautelar nasce para ser posto ao serviço dum processo principal, a fim de dar ensejo a que este processo siga o seu curso normal sem o risco de a decisão final chegar tarde e ser por isso ineficaz. II - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção.

I - O procedimento cautelar de obra nova está sujeito à verificação dos seguintes requisitos: 1 - ser o requerente titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de gozo, ou, ainda, da posse. 2 - ser ofendido nesse direito ou na sua posse, por obra, trabalho ou serviço novo levado a cabo pelo requerido, que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3 - ser a

I - O procedimento cautelar de obra nova está sujeito à verificação dos seguintes requisitos: 1 - ser o requerente titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de gozo, ou, ainda, da posse. 2 - ser ofendido nesse direito ou na sua posse, por obra, trabalho ou serviço novo levado a cabo pelo requerido, que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3 - ser a

I - Embargada uma obra pode, posteriormente e após prestada caução, ser autorizada a sua continuação. II - A autorização para a continuar tanto poderá ser concedida em função da desproporção dos prejuízos, como da possibilidade de reposição da situação anterior, bastando que se verifique uma destas hipóteses.

I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...

I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...

I- Não compete ao julgador cautelar estar a apurar em profundidade se os vícios assacados ao ato impugnado ocorrem ou não, mas apenas se os mesmos são ou não ostensivos. II- As situações a enquadrar no art.º 120.º, n.º1, alínea a) do CPTA, designadamente, no conceito de ato administrativo manifestamente ilegal não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à sua ilegalidade. III- A violação de...

I - O indeferimento liminar tem lugar depois da distribuição e antes da citação, ou seja, antes de se abrir o contraditório. II - Aberto o contraditório, vale o princípio dispositivo, mormente em matéria de recursos, dado o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil. III - Se o agravo na primeira instância que decretou o embargo de obra nova não teve por fundamento a falta...

I - O indeferimento liminar tem lugar depois da distribuição e antes da citação, ou seja, antes de se abrir o contraditório. II - Aberto o contraditório, vale o princípio dispositivo, mormente em matéria de recursos, dado o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil. III - Se o agravo na primeira instância que decretou o embargo de obra nova não teve por fundamento a falta...

I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

I – A adopção de uma providência cautelar pressupõe a verificação de dois requisitos positivos (i) o periculum in mora (fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular no...

I - Requerido embargo judicial de obra nova, a exigência de que essa obra não esteja já concluída não deve ser apreciada apenas relativamente a um dos fundamentos em que se estrutura o pedido da providência cautelar. II - Assim, tendo a providência sido requerida relativamente à implantação de novos depósitos para combustível no logradouro de um edifício em propriedade horizontal, com os...

• Diário da República

I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim, em...

Estamos perante um facto consumado, no âmbito do decretamento de uma providência cautelar conservatória, quando seja impossível proceder à reconstituição da situação anterior à prática dos factos conforme a legalidade, se o requerente vier a obter ganho na causa principal. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu,...

I - O agravo, como meio de oposição ao despacho que ratifica embargo de obra nova, so pode ter como fundamento a ilegalidade da decisão. II - São insindicaveis os despachos proferidos no uso de poder discricionario, a menos que se alegue desvio de poder. III - O direito de preferencia, como direito real de aquisição, não legitima o seu titular para embargar obra nova em curso no predio preferendo

O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes com o mesmo, pode propor no Tribunal Comum acção tendente a demolir a construção licenciada, ja que invoca direito legalmente reconhecido.

O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes com o mesmo, pode propor no Tribunal Comum acção tendente a demolir a construção licenciada, ja que invoca direito legalmente reconhecido.