Acórdão nº 9150616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 ART415 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG110.

Sumário: I - Requerido embargo judicial de obra nova, a exigência de que essa obra não esteja já concluída não deve ser apreciada apenas relativamente a um dos fundamentos em que se estrutura o pedido da providência cautelar. II - Assim, tendo a providência sido requerida relativamente à implantação de novos depósitos para combustível no logradouro de um edifício em propriedade horizontal, com os fundamentos de que tais obras visavam a armazenagem de produtos altamente perigosos, com...

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