proferido despacho mero expediente a impugnação
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Acórdão nº 570/09.8TAVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Os despachos de expediente incidem apenas na tramitação do processo, estando despidos de qualquer conteúdo típico do exercício da função jurisdicional. II) Tais despachos, para além de serem insusceptíveis de recurso, não podem também ser atacados pela via da arguição/reclamação de nulidade. III) Tendo o despacho de expediente sido objecto de uma reclamação – com a arguição da...
... – Juiz 4 - com data de 18/12/2017 foi proferido o despacho judicial com o seguinte teor: ... Constitucional é, por isso, um despacho de mero expediente relativamente ao qual não se coloca ... o primeiro, mas com a “capa” da impugnação do segundo ... Ou seja, por via indirecta, ... -
Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
... de Aveiro - Juiz 1, que rejeitou a impugnação judicial da decisão administrativa da Autoridade ... as notas de rodapé): -«Como resulta do despacho por mim proferido no âmbito do processo de ... do Trabalho de Aveiro) - consubstanciou um mero lapso, cuja prática não pode ser imputada a ... ão recorrida, mas o certo é que esse expediente foi distribuído ao Juízo Local Cível de Aveiro ... -
Acórdão nº 147/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... adiante pela sigla «LTC»), do despacho de 22 de outubro de 2021, daquele ... Tribunal, ... interesses legalmente protegidos, à impugnação de quaisquer atos ... administrativos lesivos de ... Lisboa de 26.06.2019 (proferido no processo n.º 228/18.7YUSTR-J.L1-3), que ... por se tratar de um despacho de mero expediente; ( ... ) não podejndo], de igual ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
... o Município de Santa Cruz, impugnando o despacho do juiz do TAF/Funchal de não admissão do ... ], manteve o despacho do ali Relator, proferido em 09.02.2015, que havia revogado e admitido ... impugnação das decisões singulares proferidas pelo relator ... ão para a conferência, com exceção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de ...
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Acórdão n.º 376/2016
... Ministério Público vem interposto do despacho do 1.º Juízo do Tribunal de Concorrência, ... e Supervisão, de 2 de outubro de 2015, proferido no Proc. 273/15.4YUSTR, na parte em que «recusa ... -se, na economia da decisão recorrida, como mero corolário da proposição anteriormente ... ao direito a recorrer, ao direito de impugnação judicial da decisão administrativa ... ível recurso de decisões de mero expediente" e de decisões de arquivamento, com ou sem imposi\xC3" ...
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Acórdão nº 01352/12.5BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Desde que não se trate de despacho de mero expediente ou de despacho que não admite o recurso ou o retenha, pode haver reclamação para a conferência. II - A decisão de dar um recurso por findo, não corresponde a um despacho de mero expediente, por isso é passível de reclamação para a conferência. III – Se efetuada uma reclamação para o Supremo de um despacho do Relator da Relação, que...
... Norte:* «P., Lda.», notificada do Despacho que não admitiu o Recurso interposto na questão ... de toda a prova ocorrida nos autos, foi proferido Despacho Judicial a considerar desnecessária a ... admita o recurso é susceptível de impugnação para o tribunal que seria competente para ... mero expediente. A redação do preceito em causa é a ... -
Acórdão nº 938/10.7TYVNG-EP1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- Existindo dupla conforme, a admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado é restrita ao conhecimento dessa questão, não podendo o recorrente envolver no recurso, a expensas da ofensa do caso julgado, outras questões sujeitas às regras gerais da admissibilidade do recurso. II- O despacho proferido nos autos de reclamação de créditos, ao ordenar a notificação do...
... ções por eles apresentadas» e que foi proferido o seguinte despacho: «Atenta a posição ... sentença julgando improcedente a impugnação apresentada por AA e mulher, reconhecendo o seu ... decisões de mérito e não despachos de mero expediente; 20ª Ao não reconhecer o crédito ... -
Regulamento n.º 743/2021
... disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia, em processo ... examinar o processo a qualquer hora do expediente. Artigo 60.º Relatório final do instrutor 1 - ... 5 - Por 'decisões de mero" expediente', constante no artigo 7.º, n.º 2, al\xC3" ... , relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo ... só pode ser impugnada com a impugnação da decisão final. 5 - Não sendo proposta ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Depois da apensação das acções, foi proferido despacho-saneador, que não admitiu a réplica do ... prejudica o conhecimento da presente impugnação; 2. Na ação principal, proposta em 5-03-2007 ... concretamente, que “o Autor atuou como mero detentor das parcelas por si utilizadas”, e, em ... , pelo que traduzem despachos de mero expediente ... Logo, rejeitam-se, por inadmissíveis, os ... -
Despacho n.º 11068/2023
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; ... 1.1.1.2 ... 1.2.1.2 — Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com a lei, man- ... endo ou revogando o despacho proferido; ... 1.2.1.3 — Requerer a quaisquer entidades, ...
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Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), do despacho proferido naquele ... tribunal no dia 23 de ... protegidos, à impugnação de quaisquer atos administrativos lesivos de ... recurso por se tratar de um despacho de mero expediente; ( ... ) não pode(ndo], ... de igual ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que ... sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre ... opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 8 - A desistência ... ório, ainda para mais quando seja proferido por uma entidade administrativa. Em suma, a ...
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Despacho n.º 5017/2021
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Em ... ;1.3.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.3.3 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
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Despacho n.º 10042/2020
... agosto;1.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ... ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
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Despacho n.º 10043/2020
... agosto;1.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ... ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
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Despacho n.º 10044/2020
... agosto;1.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ... ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
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Despacho n.º 2587/2020
... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;2 - Em matéria ... agosto;3.1 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... Lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;3.2 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
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Despacho n.º 5376/2021
... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;2 - Em matéria ... agosto;3.1 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o art.º 27 n.º ... Lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;3.2 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
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Despacho n.º 2260/2021
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Autorizar ... ;2.5.3 - Apreciar os recursos de impugnação" interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.\xC2" ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5.4 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
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Despacho n.º 6370/2017
... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;2 - Em matéria ... Agosto;3.1 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o art.º 27 n.º ... Lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;3.2 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
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Despacho n.º 4746/2017
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Autorizar ... ;2.5.3 - Apreciar os recursos de impugnação" interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.\xC2" ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5.4 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
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Despacho n.º 9802/2020
... agosto;1.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ... ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
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Despacho n.º 5858/2017
... agosto;2.6 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com a lei, mantendo u revogando o despacho proferido;2.7 - Remeter ao Tribunal competente o processo ... ção jurídica;2.9 - Assinar todo o expediente" relativo a estes processos, nomeadamente o endere\xC3" ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.2.17 - Assinar ...
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Despacho n.º 6524/2017
... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Promover ... agosto;2.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5 - Remeter ao Tribunal competente o processo ...
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Regulamento n.º 340/2017
... despachos e das decisões que não sejam de mero" expediente, proferidos pelo instrutor ou pela sec\xC3" ... disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação, de pronúncia ou de decisão, em ... , relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo ... só pode ser impugnada com a impugnação da decisão final. 5 - Não sendo proposta ...