procuração poderes gerais

A acção de prestação de contas é a forma processual aplicável sempre que alguém pretende (direito de) exigir de outra pessoa (que tem obrigação de prestar) a prestação de contas. A venda de determinado prédio não é um acto de mera administração, razão pela qual não pode ser celebrado com base numa procuração que apenas atribua poderes gerais, sem indicação expressa de actos de disposição. Se

A acção de prestação de contas é a forma processual aplicável sempre que alguém pretende (direito de) exigir de outra pessoa (que tem obrigação de prestar) a prestação de contas. A venda de determinado prédio não é um acto de mera administração, razão pela qual não pode ser celebrado com base numa procuração que apenas atribua poderes gerais, sem indicação expressa de actos de disposição. Se

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

- No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização

- No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização

I - Convencionado pelas partes que os conflitos entre elas seriam resolvidos por tribunal arbitral sediado em Londres, e de concluir que a decisão revidenda tomada por arbitros constituidos em tribunal, em Londres, de harmonia com as regras SHALTE da Associação dos Comerciantes de Peles, foi proferida pelo tribunal competente. II - Como resulta do artigo 26 da Lei n. 31/86, de 19 de Agosto, o...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A citação dos representantes legais das pessoas colectivas ou das sociedades deve ser feita na propria pessoa do citando, so podendo se-lo noutra pessoa quando a lei expressamente o permita, ou quando haja mandatario com poderes especiais conferidos por procuração passada ha menos de 4 anos (artigos 228-A, n. 2 e 234, n. 3, ambos do Codigo de Processo Civil). II - Não confere poderes...

I - O conceito de "poderes especiais" ( cfr. artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal ), no âmbito do processo criminal, impõe que o titular do direito confira ao mandatário poderes para, em seu nome, apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possível, deverá individualizar. Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses e os especiais...

I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

À luz dos artigos 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, 6 do CPP de 1929 e 3, n. 1 do DL 35007, de 13/10/1945, o MP tinha legitimidade para exercer a acção penal por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a queixa foi subscrita por mandatário com procuração do ofendido só com poderes gerais.

I - O facto de o Requerente não residir em Portugal não constitui obice a revisão e confirmação de sentença estrangeira e so teria relevo para determinar a competencia da Relação de Lisboa para conhecer da revisão pedida. II - Tambem não obsta a revisão o facto de o Requerente ter indicado falsamente na procuração ao advogado o estado civil de divorciado. III - Se na procuração o Requerente...

I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC, é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade,...

• Diário da República

À luz dos artigos 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, 6 do CPP de 1929 e 3, n. 1 do DL 35007, de 13/10/1945, o MP tinha legitimidade para exercer a acção penal por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a queixa foi subscrita por mandatário com procuração do ofendido só com poderes gerais.

Em incidente de habilitação como cessionario de quinhão hereditario, requerido por um dos conjuges, a procuração junta com esse requerimento, passada por ambos os conjuges e conferindo simples poderes forenses gerais, e suficiente para ratificação do processado pelo outro conjuge, representado pelo advogado constituido.

• Diário da República

I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC, é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade,...

I - Relativamente a crime particular, apresentada queixa por ofendido, através de mandatário munido apenas de poderes forenses gerais, deve ter-se por suprida a insuficiência da procuração e por ratificado o processado se o ofendido, ouvido no inquérito, confirmar a queixa e reafirmar o seu desejo de procedimento criminal contra os denunciados. II - A tal não obsta o facto de as declarações do...

• Diário da República