procuração poderes gerais

2277 resultados para procuração poderes gerais

  • Acórdão nº 473/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ...- procuração emitida pelo PS, representado por António Luís. ... poderes gerais de representação a José Luís Pereira ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ...ódigo, por o segundo réu ter abusado dos poderes que lhe foram conferidos na procuração ... título e de votar nas assembleias gerais desta sociedade (escritura de fls. 924 e ...
  • Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

    ... a artigo 40 a 52 do CPC, a parte da procuração junta a fls. 54 a 57 e o substabelecimento de ..., de ter a qualidade de advogado - os seus poderes sempre que o mandato não tenha sido celebrado ... a favor do ZIAD a conceder-lhe poderes gerais de administração civil; 6- De resto, o mandante ...
  • Acórdão nº 2933-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    Tendo sido confiados poderes forenses gerais a um solicitador que subscreve a acção inicial, cujo valor não obrigava à intervenção de advogado, e tendo posteriormente esse valor sido alterado, passando a exigi-la, poderá aquele substabelecer em advogado os poderes que lhe foram confiados pelos mandantes, sem necessidade destes outorgarem nova procuração, não excedendo, por força desse...

  • Acórdão nº 526/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
    ...- procuração" outorgada pelo PS,. representado por António Lu\xC3"... do outorgante, concedendo poderes gerais de representação a José Luís Pereira. ...
  • Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...

    ... ponto documentalmente provado: “A procuração outorgada em 4 de março de 2019 pelo ora Autor a ... Coimbra, aos quais confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ...-se o Ilustre mandatário munido com procuração com poderes forenses gerais e especiais para ...
  • Acórdão nº 10131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    § A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para representar e

    ... electronicamente um documento "PROCURAÇÃO" passada pelos gerentes a favor do representante ..... (..) a quem confere os poderes necessários para representar a sociedade para ...ção em causa limita-se a conferir poderes gerais a um terceiro, não gerente, sem especificar, ...
  • Acórdão nº 403/15.6GAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A ratificação da queixa apresentada por pessoa sem poderes especiais, que não seja mandatário judicial, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.

    ... O referido C… não estava munido de poderes especais para apresentar tal queixa e, como exige ... Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses ...
  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... da sua profissão e no exercício dos poderes que lhe foram conferidos por procuração forense ...ção, conferindo ao Autor “os poderes gerais forenses em direito permitidos”. Optando por ...
  • Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Nos termos do n.º 1 do art.º 53º, do CIRE, na redacção conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20.4, e independentemente de justa causa, os credores podem substituir o administrador da insolvência em assembleia de credores que não seja a primeira assembleia realizada após a designação. 2. O documento comprovativo da aceitação previsto no mencionado normativo poderá ser um mero documento...

    ... fazer-se representar por mandatário com poderes" especiais para o efeito. ”           \xC2"... de vício, porquanto a alegada “procuração” não confere os poderes especiais para o ... Segurança Social apenas confere poderes gerais e não os poderes especiais para exercer o ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

    ...outorgou a favor do Sr. Dr. J uma procuração, conferindo-lhe poderes forenses gerais a ser ...
  • Acórdão nº 425/07.0PBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I -É uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta resultante de cúmulo jurídico deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao...

    ... profissão e por causa dela, juntou Procuração Forense com Poderes Gerais e Especiais, nos autos ...
  • Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

    ... quitação, emitida por quem não tinha poderes para vincular a sociedade autora. Concluiu ... i.2 – A procuração a favor de AS.  No mesmo dia – 25 de Março ... para: intervir e aprovar assembleias gerais, universais, ou não, ou em deliberação ...
  • Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o seu advogado a quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... CC (1.º R.), advogado, e DD - Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), a pedir a condenação a 2.ª R. ... 1.º Réu e emitiram a seu favor uma procuração com poderes forenses gerais, incluindo os de ...
  • Acórdão nº 07623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT. ii. A secretaria deve, oficiosamente, tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de...

    ..., subscrito por Advogado que juntou procuração forense, e a que chamou "Direito de Audição", ..., que juntou procuração conferindo poderes forenses gerais ao procedimento, requereu fosse ...
  • Acórdão nº 2/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito à

    ...procuração forense no prazo de 20 dias” e a junção ....10.2015 e que conferia “os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos e de ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração...

    ...CC, fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos AA. para vender ... nulo, por não terem sido conferidos poderes ao procurador para doar. g) O acto jurídico ... procurador CC, ao qual conferem poderes gerais de administração civil, para dar ou tomar de ...
  • Acórdão nº 584/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
    ...procuração" outorgada pelo PS,. representado por António Lu\xC3"... do outorgante, concedendo poderes gerais de representação a José Luís Pereira. ...
  • Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No caso concreto, o senhor juiz de paz, proferiu sentença na acta de audiência de julgamento de 19.01.2016, no Procº 968/2015, do Julgado de Paz de Lisboa, homologando o acordo que as partes lhe apresentaram por escrito por elas assinado e condenou e absolveu as partes em litígio nos seus precisos termos. II - Não há dúvida que com aquela transacção judicial as partes extinguiram a instância

    ... demandante ou por procurador com procuração forense com poderes gerais. Citação do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que ... e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser ... título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) ...
  • Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... CCP para a definição do sentido da procuração da Gerente da B...., datada de 10 de Dezembro de ... procuração outorgada ao referir-se aos poderes de submissão de propostas nas plataformas ... através da aplicação dos critérios gerais de interpretação previstos no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... administradores provisórios com os poderes previstos na lei, ao abrigo do disposto no artigo ... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DISPOSIÇÕES GERAIS. 14.1-Redução e Conversão. Em caso de ... assinatura no escrito denominado "Procuração", datado de 13 de Março de 2006, com os dizeres ...
  • Acórdão nº 586/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
    ... no concelho de Felgueiras»;. - procuração". outorgada pelo PS, representado por António Lu\xC3"... assinaturas dos outorgantes, concedendo poderes gerais de. representação a José Luís Pereira ...

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