procuração poderes gerais

2701 resultados para procuração poderes gerais

  • Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
    ... pode ser pedido por mandatário com procuração bastante, por quem tenha poderes de ... por mandatário com poderes forenses gerais ... Artigo 34.º [ ... ] 1 - O registo do início, ...
  • Acórdão nº 556/ 07.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2009

    I – A queixa pode ser apresentada por advogado munido de mandato simples. II – Caso seja subscrita por advogado sem procuração, para que seja válida, deverá o titular do direito ratificar o processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado...

    ... judicial, que protestou apresentar procuração, justificando a não apresentação nessa altura ... é Matos, conferindo-lhes os mais amplos poderes forenses, com a faculdade de substabelecer ... à sua Ilustre Mandatária confere poderes gerais forenses, com poderes de ratificação do ...
  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ... notificaçáo ao mandatário com poderes substabelecidos do acórdáo que conheceu do ... Arcos de Valdevez, a quem conferiu poderes gerais forenses, e que foi junta aos autos com a ...
  • Acórdão nº 30303/16.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que se tratava de um produto seguro, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas, que podiam implicar perda do capital investido sem auxílio de...

    ... Em face dos poderes" de reapreciação de prova de que atualmente o (\xE2\x80" ... réu violou os deveres de informação gerais que constam do artigo 227.º do Código Civil, e ... Como resulta da procuração forense a fls. 35 dos autos, o A. concedeu à sua ...
  • Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... CAPÍTULO I Determinaçóes gerais Artigo 1 ... A sociedade denomina-se Straumann, ... outorgado por escritura pública com poderes para administrar todo o património que o ...
  • Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro de 1993
    ... , hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado ou solicitador ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... outorgaram procuração a favor da sociedade R. para intentar uma acção ... , a quem aqueles conferem "os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos e com a faculdade ... e seus advogados poderes gerais" a alguns poderes especiais forenses de representa\xC3" ...
  • Acórdão nº 12903/17.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... 2015 todos os Recorridos outorgaram procuração forense à ora Recorrente para esta lhes ... de 17 de Março de 2015, conferindo-lhe poderes gerais e especiais a fim de os representar a ...
  • Acórdão nº 02A3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... ções, Lda." o Senhor C conferindo-lhe os poderes necessários para sempre conjuntamente com um ... poderes para proceder à outorga de procuração como deliberado." 2. Por sentença de 20.04.01 ... social, passaram procuração com poderes gerais. Ou seja: constando, quer a destituição do ...
  • Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
    ... a autora não lhe outorgou qualquer procuração com poderes de representação, tendo sido ... conferindo-lhe poderes forenses gerais ... .37. Por despacho de 6 de Outubro de 2005 ...
  • Constituição de Associação N.º 190/2006 de 31 de Janeiro
    ... ção na defesa dos interesses comuns e gerais da pesca e reger-se-á pelos estatutos constantes ... mandatários, devendo os respectivos poderes gerais ou especiais constar de procuração onde ...
  • Acórdão nº 04A4824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... F, seu advogado, com procuração, no sentido de que não prescindia dos efeitos do ... ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois de ... F, que é advogado, actuou a coberto dos poderes de representação conferidos pela procuração ...
  • Acórdão nº 00339/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ou na decisão da causa; II. A notificação de mandatário judicial poderá ser feita através de carta registada, dirigida para o seu escritório, presumindo-se feita no

    ... , só os mandatários; 12- Sem procuração com poderes especiais, apenas forenses gerais, e ...
  • Acórdão nº 4477/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
    ... -A clausula de irrevogabilidade numa procuração tem que exprimir uma regulação de interesses ... mandante é devedor; II-Sendo concedidos poderes a representante para vender a si próprio ou a ... gerais para vender imóveis ficou subordinado ao ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

    ... já que desconhece se o dito advogado tem poderes de representação dos Réus para a prática ... herdeiros aqui Réus, outorgaram procuração a favor do Dr. C.., concedendo-lhe poderes es gerais e especiais, o qual, notificou os promitentes ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 19 de Julho
    ... que julgar necessário e mediante procuração com os necessários poderes ... SÉTIMO - As embleias gerais serão convocadas por meio de cartas registadas, ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 25 de Julho
    ... que julgar necessário e mediante procuração com os necessários poderes ... SETIMO. - As embleias gerais serão convocadas por meio de carta registada, ...
  • Acórdão nº 478/09.7TTVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
    ... do executado, todos com procurações com poderes especiais para transigir juntas aos autos ... 5 ... A procuração com poderes especiais que foi conferida pela ... Já o artigo 37º, sob o título «Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais» Refere: ...
  • Acórdão nº 02A3666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... de Casal, este munido de procurao com poderes forenses gerais e especiais, designadamente para ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... em aferir se o substabelecimento da procuração irrevogável, datado de 14-01-2004, outorgado ao ... : c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bens imóveis ou de partes ... Código Civil resultam as seguintes regras gerais de interpretação, aplicáveis caso a caso: a)- ...
  • Acórdão nº 06B4531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    1. Os recorrentes, como credores com garantia real, deviam ter sido citados para o concurso de credores. 2. O seu advogado, com poderes gerais, não pode receber a citação em seu nome. 3. O envio de dois requerimentos para o processo, após ter sido ordenada a citação dos credores, indagando se um requerimento anterior havia sido deferido, não constitui intervenção no processo para efeitos de...

    ... em 30 de Julho de 2002, conferiram "poderes forenses gerais e ainda poderes especiais para ... De facto, vem demonstrado que a procuração passada ao seu advogado lhe atribuiu apenas ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 27 de Março
    ... DÉCIMO — Número Um: —As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de carta registada ... Assembleia Gerais por outro sócio com poderes para o efeito conferidos por procuração, mas as ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

    ... , verificada a irregularidade da Procuração de fls. 334, sem que o ilustre Mandatário, para ... a veracidade do mandato e a extensão dos poderes que lhe são conferidos, com a designação do ... , ser concluído livremente, nos termos gerais (CC, art. 219º)»[9] ... Ainda batendo na ...
  • Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...

    ... 4 da mesma norma, pois a Sr.ª CJDF tinha poderes para assinar a referida declaração ... 2. O ... , na audiência prévia do concurso a procuração" exigida para confirmar os poderes de representaç\xC3" ... acto praticado pelo procurador, nos termos gerais previstos para os negócios jurídicos nos ...
  • Acórdão nº 0011322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - O contrato de mandato não depende de formalidades especiais. II - O exercício desse contrato, mormente quando é geral e por isso versa poderes gerais de administração, não implica necessariamente a outorga de poderes especiais de representação através de instrumento de procuração. III - O arrendamento por prazo inferior a seis anos não constitui um acto de disposição, cabendo por isso,...

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