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Acórdão nº 076071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução26 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART37 ART1096 A F G. L 31/86 DE 1986/08/29 ART26. DL 457/80 DE 1980/10/10.

Sumário : I - Convencionado pelas partes que os conflitos entre elas seriam resolvidos por tribunal arbitral sediado em Londres, e de concluir que a decisão revidenda tomada por arbitros constituidos em tribunal, em Londres, de harmonia com as regras SHALTE da Associação dos Comerciantes de Peles, foi proferida pelo tribunal competente. II - Como resulta do artigo 26 da Lei n. 31/86, de 19 de Agosto, o tribunal competente para a decisão e o tribunal arbitral e não o Alto Tribunal de Liverpool que se limita a chancelar a sua execução. III - A decisão revidenda não contem decisões contrarias aos principios da ordem publica portuguesa, limitando-se a mesma a consignar o resultado do contrato firmado entre as partes e a...

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