Acórdão nº 0263403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART6. CP82 ART112. DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1. CPC67 ART36 N1 ART40. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1938/04/19 IN DR IS DE 1938/05/02. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG346.

Sumário: À luz dos artigos 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, 6 do CPP de 1929 e 3, n. 1 do DL...

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