procuração forense poderes especiais
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Acórdão nº 7639/21.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2023
I – A responsabilidade contratual resulta da violação de direitos de crédito ou obrigações em sentido técnico, emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei; dito de outro modo, resulta da violação de um dever jurídico específico de prestar. II – A responsabilidade extracontratual resulta da violação de direitos absolutos (a que a nossa lei equipara a violação de normas destinadas a...
... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ... , que integram o contrato de mandato forense e que “conformam o próprio dever de ... e o objecto, ou seja, o enlace dos poderes conferidos ao credor com os correlativos deveres ... que o fiduciário solicitasse, a procuração outorgada pelo autor à ré não foi por qualquer ... -
Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...
... é (advogada), através da outorga de procuração com poderes gerais forenses, para a propositura ... Nos termos definidos nas Condições Especiais do Contrato, a ora Ré assumiu, perante o Tomador ... ça de um contrato sinalagmático (mandato forense), que impõe a ambos os contraentes (mandante e ... -
Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
... notificaçáo ao mandatário com poderes substabelecidos do acórdáo que conheceu do ... , nos poderes de representaçáo forense da parte e no dever de os exercer, como refere ... çóes que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante ... 2 - Nos poderes que a ...
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Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu
... artigo 3º alínea a) das condições especiais da apólice …, encontra-se o presente sinistro ... carta com a citação e assinou uma procuração, o que aconteceu ainda no decorrer do mês de ... réu BB porque lhe faltava a procuração forense assinada tal não faz qualquer sentido ... 68 ... ço de 2010, a seu favor conferindo-lhe poderes forenses ... 5.O primeiro Réu apresentou ... -
Acórdão nº 5247/17.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2022
1. É obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a prestação dos seus serviços não se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele e o patrocinado. 2. É que, ao ser nomeado e não existindo motivo de escusa, o advogado encontra-se vinculado ao cumprimento da sua prestação no âmbito da Lei n.º 34/2004, de 29.07, e de igual forma vinculado ao...
... respectivas Condições Particulares, Especiais e Gerais ora se juntam como doc. n.º 1 ... ão Póvoas), in www.dgsi.pt, «o mandato forense é um contrato de mandato atípico, sujeito às ... perante quem lhe passou procuração forense e extracontratualmente perante o ... os atos processuais, o exercício dos poderes ... -
Acórdão nº 1400/21.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
I - A eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida, pelo que os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a
... , o Autor veio suscitar a inexistência de poderes forenses da signatária da contestação, to a procuração junta aos autos tem data substancialmente ... para que o instrumento de procuração forense se considere válido para a sua execução ... - NN não precisava de cuidados especiais nem tinha ninguém a pernoitar consigo durante a ... -
Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...
... com o referido VC, munida de uma procuração, emitida depois do dia 31/07/2011, deu ... a quantia em causa à 2.ª ré, sem poderes para tal, como gestora de negócios, o que ... ós se ter validado a renúncia ao mandato forense por parte da Ilustre Mandatária da ré NM (fls ... ções de Crédito e/ou estabelecimentos especiais de crédito»; 10 ... A procuração referida ... -
Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...
... Juntou procuração e documentos ... ii) - A Ré Dra. CC apresentou ... instância, pelo que deixou de dispor de poderes para ampliar o pedido ... Conclui pugnando pela ... íam decorrentes do contrato de mandato forense ... Tal conduta causou danos ao Recorrente, os ... mesma, cujas condições particulares, especiais" e gerais, constam do doe. n° 1 junto à contesta\xC3" ... -
Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã
... alegou que a assinatura constante na procuração junta aos autos pela Il. Advogada que o ... à assinatura aposta naquela procuração forense, e bem assim a suspensão destes autos até à ... suscite especiais reservas, desconfianças mesmo ... O depoimento ... deste processo n.º 71/13.0TASEI, dos poderes de mandato conferidos pela procuração de Maio ... -
Acórdão nº 151/14.4JASTB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
I. –No caso de o cadáver ter sido sujeito a autópsia médico-legal torna-se necessária a intervenção da autoridade judiciária para se proceder à cremação. II.–A inumação ou cremação estão sujeitas a prazos máximos que, no caso de ter havido autópsia médico-legal ou clínica, é de quarenta e oito horas após o termo da mesma. III.–Só excepcionamente a autoridade judiciária...
... nacionalidade ou pessoa munida com procuração com poderes especiais passada por uma das pessoas ... forense ... Independentemente da mãe do assistente ter ... -
Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...
... cada Apelante outorgado a seu favor procuração com data de 22 de Abril de 2008 ... 5-Resulta ... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ... Os AA. conferiram mandato judicial com poderes gerais ao Sr. Dr. Z… que os representa nos ... Trata-se de comuns contratos de mandato forense, no qual os autores e o interveniente Dr.V… ... -
Acórdão nº 0279/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for fixado. II – Mas, se decorrido tal prazo, sem que a procuração outorgada com data anterior à apresentação da petição seja junta aos autos, deve ser notificada a parte para a juntar e ratificar...
... de não ter sido junta aos autos a procuração forense, após notificação do advogado ... , foi junta os autos a procuração como poderes especiais para ratificar o processado ... O ... -
Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do
... 3º e 10º, nºs 1 e 2 das condições especiais da apólice ... Mais uma vez veio o autor ... dia outorgou-lhe a competente procuração para o representar e procedeu à entrega de ... , quer da necessária procuração forense ... O tempo foi passando e o 2.º R. não dava ... ção de Motivos”, a de reforçar os poderes" da Relação no que toca à reapreciação da mat\xC3" ... -
Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... 2.º Réu enquanto advogado e mandatário forense, que se traduziu no intentar fora de prazo a ... emitiram a favor do Réu EE uma procuração, pela qual o constituíram seu bastante ... , e lhe concederam “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos” ... 16. No ... Artigo 3.º das Condições Especiais Ficam expressamente excluídas da cobertura da ...
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Acórdão nº 309/11.8TYVNG-N.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2022
I - Da previsão do art. 186º, nºs 1 e 2 do CIRE resulta que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto; II - A circunstância de o gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra...
... qual o recorrente lhe “conferiu plenos poderes de gerência”, em 1 de novembro de 2008 ... 4) A “Procuração”, alegadamente emitida em 1 de Novembro de ... 2011, foi feita com base em procuração forense emitida pelo aqui recorrente AA, daí fluindo que ... a insolvente em juízo, com poderes especiais para confessar, transigir e desistir em quaisquer ... -
Acórdão n.º 1/97, de 10 de Janeiro de 1997
... ário mandato judicial mas mera procuração, sendo desnecessário que o mandatário seja ... , embora tenha procuração nos autos sem poderes especiais e haja sido realizada a ratificação ... judicial munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2022
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...
... , tendo sido junta com o expediente procuração com poderes gerais, ratificando o processado e deres especiais apenas de, em seu nome, consultar processos e ... O mandato forense (e a ratificação) abrangem todos os actos que, ... -
Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...
... , tendo sido junta com o expediente procuração com poderes gerais, ratificando o processado e deres especiais apenas de, em seu nome, consultar processos e ... O mandato forense (e a ratificação) abrangem todos os actos que, ... -
Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não
... ) Lda., conferindo ao 1ºR., emitindo procuração para o efeito; apresentaram ao Réu os factos dos ... relevante; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ... º do CPC, juntar aos autos Procuração Forense passada a novo mandatário Judicial.” ... 27 ... /11C, composto de condições gerais e especiais cujo seu integral conteúdo é aqui dado por ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... violação culposa dos deveres gerais e especiais decorrentes da função que exerce enquanto ... 2008 o arguido juntou aos autos uma procuração na qual constituiu sua mandatária forense a ... elencadas, relembrando que o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso, é balizado ... -
Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... lhe revogou a procuração ... 20. No âmbito da execução fiscal ... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, ... resultantes do contrato de mandato forense celebrado entre a A. e o 1º R ... Tendo a 2ª ... e o 1º R., com atribuição de poderes de representação, o qual era, à data dos ...
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Acórdão nº 8761/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2007
... , no prazo de 30 dias, a "necessária procuração e a correspondente ratificação de todo o ... , as seguintes conclusões: a) Nos poderes especiais conferidos à advogada a fls. 21 estão ... em causa a insuficiência da procuração forense ... II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Para além da ...
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Acórdão nº 1052/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação...
... ão profissional no âmbito do patrocínio forense assumido perante o A., poderia (ainda que em ... ínea a) do artigo 3.º das Condições Especiais da apólice ... , ficam expressamente excluídas ... outorgou procuração forense a favor do Ex. Sr. Dr. BB, conferindo-lhe os poderes gerais de direito, incluindo os de substabelecer ... -
Acórdão nº 282/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015
... judiciária» dos subscritores da procuração forense outorgada à mandatária judicial do PS ... da qual o Secretário-geral do PS delegou poderes aos signatários do mandato forense, nomeadamente ... em direito permitidos, incluindo os especiais e necessários para confessar, desistir e ...
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Aviso n.º 12766/2023
... possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacio- ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... Prova de Adn. Genética Forense" ... I. No quadro jurídico contemporâneo, o cad\xC3" ...