Processo Legislativo
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Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... 6Por exemplo, o Regulamento (CE) n.° 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1); ... Processo legislativo ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... A) - Pedido formulado no âmbito do processo n.º 733/07 ... ... ... - Aqueles diplomas estaduais um legislativo e o outro regulamentar impõem uma prática de aborto despenalizado, ...
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Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
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... superveniente da lide decorrente da perda de objecto do processo” ... O reclamante concluiu, no essencial, do seguinte modo (fls 201 e ... 146) ... (iii) O desencadeamento de um processo legislativo destinado a fixar o sentido normativo do dispositivo legal objecto de ... -
Normal funcionamento das instituições, 2
... em geral, um certo sobressalto; tendo sido já auscultados no processo legislativo e verificar que certa norma ainda circula num ambiente ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
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Aviso n.º 14570/2020
... : a) Licenciatura em Economia, Finanças ou Gestão anterior ao processo de Bolonha; ou b) 1.º ciclo de Bolonha em Economia, Finanças ou Gestão ... ência de poderes; 3 - A estrutura normativa e o procedimento legislativo; 4 - Estatuto da Assembleia da República; 5 - Organização e ...
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Acórdão nº 162/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Em conformidade com o disposto no art. 9.º, n. 2, do CC, não poderá ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, pelo que resultando da letra da lei que o período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade
... -se, entre o mais, ordenar que, uma vez encerrado o presente processo de insolvência, se dê início ao procedimento de exoneração, ... ão deva cingir-se à letra da lei e deva atender ao pensamento legislativo, é indiscutível que, em conformidade com o disposto no art. 9º, nº 2, ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... bens móveis e serviços podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, bens móveis ... normas de acessibilidade obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas devem ser definidas por ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... da Assembleia da República, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência legislativa ... O ... e cópia de todas as decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou finais que proferir, ...
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 6
... Da documentação no processo legislativo regional vemos que, por um lado, a proposta de lei regional de ...
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Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova. II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada...
... da existência de pronúncia do Ministério Público, pelo que o processo padece de nulidade pela omissão de um ato cuja lei obriga e que pode ... mesmo que passe a vigorar na ordem jurídica ato legislativo, como veio a acontecer com a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto; 11.ª) ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... Processo n.º 829/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I ... /4.ª, do Partido Pessoas-Animais-Natureza), tendo o processo legislativo culminado na aprovação do articulado de substituição apresentado pela ...
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Aviso n.º 9760/2016
... O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de ... Estado e do poder político: Órgãos de soberania; Processo legislativo; Estrutura do Governo; Competências e estrutura do Ministério da ...
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Aviso n.º 17249/2018
... O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de ... do Estado e do poder político Órgãos de soberania Processo legislativo Estrutura do Governo Competências e estrutura do Ministério da Ciência, ...
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Lei n.º 42/2016
... da revisão em curso dos respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos daqueles trabalhadores ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... : a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ... ; c) ... » 2 - São revogados os artigos 8.º, ...
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Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o
... no artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando oposição entre o ali decidido e o acórdão do ... o número anterior que as situações fáticas e o quadro legislativo sejam substancialmente idênticos e que haja oposição entre soluções ... -
Acórdão nº 0823/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do...
... o despacho que indeferiu liminarmente o requerimento inicial do processo cautelar de suspensão de eficácia de vários actos que consideravam ... forma de lei, a decisão, embora contida num acto formalmente legislativo, é meramente administrativa, quando é, na realidade, adoptada ao abrigo ... -
Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de Abril, ... Administrativo e Fiscal do Funchal em 12 de julho de 2022 no Processo n.° 50/22.6BEFUN, a qual julgou procedente a Impugnação Judicial ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O sistema de recursos ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... Foi o início de um processo ciclópico e memorável a que tivemos de responder com presteza e ... legislativo que garanta direitos aos inquilinos, respeite os cidadãos e as atividades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... de junho, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoO presente decreto legislativo regional adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M, de 20 de Abril de 2006
... , que estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social ... O Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... lectivas por ano escolar mas que completem um ano de serviço docente para efeitos de progressão na carreira, não são sujeitos ao processo de avaliação do desempenho nos termos do presente Esta- tuto aplicando -se -lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 5, 6 ...
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Aviso n.º 12707/2017
... O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de ... do Estado e do poder político Órgãos de soberania Processo legislativo Estrutura do Governo Competências e estrutura do Ministério da Ciência, ...
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Despacho n.º 9057/2022
... em manter a agilização do processo de reporte, por parte da ANA, enquanto concessionária, no ... âmbito das ... 18 — Apoio ao Governo no processo legislativo, no sentido de avaliar e acautelar eventuais ... implicações ...