Aviso n.º 17249/2018
| Data de publicação | 27 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
Aviso n.º 17249/2018
Procedimento concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente técnico, do mapa de pessoal do IST, para a área de Apoio social e a estudantes - Alojamentos (03/TA/2018).
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 13 de novembro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira e categoria de Assistente técnico, para a área de Apoio social e a estudantes - Alojamentos.
Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 (doravante designada por LOE 2018), e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 22 de outubro de 2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 02 de novembro de 2018, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria.
1 - Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Campus do Taguspark (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).
2 - Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2018. Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de Apoio social e a estudantes - Alojamentos, designadamente:
1) Serviço de reservas e apoio:
Serviço de reservas - consultas e registos;
Rotinas de apoio ao serviço de reservas e atendimento.
(Efetuar as operações de reserva em função dos pedidos, planificação e distribuição dos quartos de forma a maximizar a utilização da capacidade de alojamento da unidade; Utilizar aplicações informáticas utilizadas nos serviços; Desenvolver a prestação de serviços de reservas e apoio, aplicando nas diversas situações de interação exigidas, em língua inglesa).
2) Acolhimento e assistência ao residente/cliente:
Acolhimento check-in (em português e Inglês);
Assistência ao residente/cliente;
Acolhimento e assistência ao residente/cliente em língua inglesa;
Check-out (em português e Inglês).
(Aplicar os procedimentos e efetuar as operações necessárias ao acolhimento e assistência a residentes/clientes durante a estadia; Atender reclamações e sugestões, identificando as necessidades e expectativas dos clientes e assegurando a sua resolução/satisfação; Comunicar com o residente/cliente nas diversas situações de interação exigidas no atendimento em língua inglesa, sempre que necessário).
3) Alojamento - supervisão e coordenação:
Aprovisionamento, armazenagem e controlo de existências em alojamento;
Supervisão e coordenação de equipas no alojamento;
Gestão de reclamações;
Deslocações de controlo entre as residências do IST;
Reporte de todas as situações ao Coordenador do Núcleo de Alojamentos.
(Aplicar os procedimentos e as técnicas apropriadas à gestão de stocks em alojamento; Coordenar equipas de trabalho no âmbito dos andares, lavandaria e receção; efetuar a gestão de reclamações dos residentes/clientes, e definir e/ou participar na definição de medidas corretivas, com a supervisão do Coordenador do Núcleo de Alojamentos).
3 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força da remissão do n.º 1 do artigo 20.º da LOE 2018. A posição remuneratória de referência é a 1.ª da carreira de Assistente técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2018, de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
4 - Requisitos de admissão
4.1 - Requisitos gerais
São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos habilitacionais: é exigido o 12.º ano ou a sua equiparação legalmente reconhecida, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional comprovada na área de Apoio social e a estudantes - Alojamentos e bons conhecimentos de Inglês falado e escrito.
5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de valorização profissional, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do...
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