processo divisão coisa comum

I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...

I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...

I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais. III - A constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia...

I. Não pode adquirir-se a propriedade de parte física de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal antes que haja alteração do título constitutivo que autonomize essa parte física da fracção da outra em que estava inserida. II. O Tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação

1. a redacção dada pela Lei 64/2003, 23AGO, ao nº 2 do artº 2º [‘o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão'] da Lei 91/95, 2SET, tem natureza interpretativa; 2. o regime excepcional de reconversão urbanística das AUGI's, estabelecido na Lei 91/95, 2SET, constitui uma proporcional compressão do direito de exigir a divisão, na medida

I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...

I - O exacto alcance dos deveres de comunicação e de informação impostos no regime legal das cláusulas contratuais gerais prende-se com o critério de protecção do aderente que está subjacente ao referido regime prescrevendo, nessa medida, cautelas tendentes a assegurar o efectivo e integral conhecimento da parte que tão só aceita e subscreve as normas contratuais elaboradas de antemão, visando...

I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a...

I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a...

• Diário da República

• Diário da República

Uma acção de divisão de coisa comum não é meio idóneo à divisão de uma herança.

I. Sendo interposto agravado de despacho em que se decidiu de várias questões, pode o agravante, nos termos do art. 684º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil, restringir o objecto do recurso a alguma ou algumas daquelas questões decididas naquele. II. Resultando do acórdão que conheceu do agravo expressamente a referência às questões não impugnadas como já definitivamente decididas, é de interpretar a

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

“É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do...

- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...

I - Pode entender-se que sempre que haja incumprimento definitivo ou falta definitiva de cumprimento de contrato-promessa não tem lugar a execução específica, pois que a mora poderá ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário,...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...