processo divisão coisa comum
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... de terreno baldio que constituem logradouro comum das aldeias de ... e Vale ... , desde ... Ordenar a divisão de tais verbas, e de todas as vindouras (onde se incluem as resultantes do processo de expropriação, referido no ponto 38 desta ... LX. “a posse só se pode exercer sobre coisa ou direito que se pode adquirir por usucapião ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... Artigo 1053.º [ ... ] Em qualquer dos ... ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário ...
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Acórdão nº 05B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... certidão da decisão proferida em processo de inventário obrigatório, os autores provaram, ... (alegadamente ainda não resolvida) de divisão de coisa comum entre os diversos ...
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Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...
... da Foz, contra AA, uma acção de divisão de coisa comum do prédio constituído por casa ... Processo Civil (eventual adjudicação da coisa por acordo ... -
Acórdão nº 16/11.1TBVZL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1. A sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício de uma propriedade horizontal, bastando que essa posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares,
... uma acção declarativa sob a forma de processo sumário contra I ... , alegando, em suma: Há ... si, com saída própria para uma parte comum ou para a via pública” ... Também se acha ... , sendo esta proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ção de indemnização fundada na venda de coisa" indeterminada de certo género ... defeituosa est\xC3" ... Processo n.º 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A ... Recurso ... Divisão Petroquímica do grupo VALLOUREC & MANNESMANN ... direito comum relativas ao não cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 1824/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2007
I – A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no artigo 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. II – Ambos os requisitos constituem verdadeiras e próprias condições da acção.
... , instauraram acção de divisão de coisa comum contra CC ... e mulher DD ... artigo 1054º, n.ºs 1 e 3do Código de Processo Civil, Declaro divisível em substância o ... -
Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ... ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...