processo disciplinar laboral

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicaç

A pendência de processo crime em que terão sido denunciados factos também imputados, no âmbito de procedimento disciplinar, ao A./trabalhador e pelos quais veio a ser despedido com invocação de justa causa não constitui, por si só, fundamento para a suspensão da instância laboral.

Não é nula, por deficiência de fundamentação, a decisão do empregador que sancionou o trabalhador com o despedimento se na mesma se considerou que: estavam provados os factos que no Relatório Final do processo disciplinar respectivo foram considerados provados, os quais eram os constantes da respectiva nota de culpa, na qual eles eram referidos; Na dita nota de culpa referia-se, nomeadamente, que

I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

I - Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. II - Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. III - Mas se se trata de...

I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.

I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.

I - Não há ineptidão da petição inicial, nomeadamente por ininteligibilidade da causa de pedir, quando o Autor alinhou naquele articulado os seguintes elementos: 1- a existência de contrato de trabalho (artigo 12); 2- que era motorista marítimo a trabalhar em navio da Ré, que identificou, indicando qual a retribuição média mensal (artigo 48); 3- indicação das retribuições totais que recebeu por...

I - Não há ineptidão da petição inicial, nomeadamente por ininteligibilidade da causa de pedir, quando o Autor alinhou naquele articulado os seguintes elementos: 1- a existência de contrato de trabalho (artigo 12); 2- que era motorista marítimo a trabalhar em navio da Ré, que identificou, indicando qual a retribuição média mensal (artigo 48); 3- indicação das retribuições totais que recebeu por...

I - As disposições legais referentes à tramitação processual tem a sua razão de ser no interesse público de disciplina processual e o Tribunal pode conhecer oficiosamente de qualquer questão acerca delas, mesmo que não levantada pelas partes. II - Consequentemente a elaboração de grande parte da especificação e do questionário em processo comum ordinário laboral por remissão para a nota de culpa...

I - A declaração inequívoca de despedimento constitui uma declaração de vontade receptícia que se torna eficaz logo que o declaratário dela toma conhecimento. II - No entanto, não sendo tal declaração precedida de processo disciplinar, o despedimento está ferido de nulidade, o que implica a manutenção da relação laboral, e, consequentemente, do poder disciplinar pela entidade patronal. III - Por...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. II - Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. III - Mas se se trata de...

I - Após a comunicação ao trabalhador da nota de culpa, este pode ter acesso ao inquérito para melhor se defender, mas essa defesa respeita apenas ao teor da nota da culpa e não ao inquérito em si mesmo, que visou tão só reunir elementos consubstanciadores da nota de culpa. II - Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não

• Diário da República

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I - As nulidades do processo disciplinar são nulidades relativas, que devem ser alegadas na petição inicial, por não haver réplica no processo laboral. II - Constitui justa causa de despedimento a entrada do trabalhador nas instalações da empresa para aí executar trabalho particular, aproveitando o encerramento das mesmas para férias do pessoal.

I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela...

I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...