Acórdão nº 002706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 N1 ART729 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D ART12 N6. DL 49408 DE 1969/11/24 ART31 N1. LCT69 ART103 N1 ART107 N1 N2 N3 AART122 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2321 DE 1989.

Sum·rio : I - Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. II - Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracÁ„o. III - Mas se se trata de uma infracÁ„o continuada ou...

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