Acórdão nº 9230840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART511 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. CPT81 ART59 N2.

Sumário: I - As disposições legais referentes à tramitação processual tem a sua razão de ser no interesse público de disciplina processual e o Tribunal pode conhecer oficiosamente de qualquer questão acerca delas, mesmo que não levantada pelas partes. II - Consequentemente a elaboração de grande parte da especificação e do questionário em processo comum ordinário laboral por remissão para a nota de culpa inserta...

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