processo declarativo

I. Vigora, entre nós o princípio da eficácia relativa do caso julgado, pelo que a sentença só produz, em princípio, efeitos «inter-partes». II. É porém, oponível ao credor hipotecário reclamante a sentença que, em processo declarativo, reconheça ao exequente o direito de retenção sobre as fracções autónomas penhoradas.

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Juiz de Direito do 1.º Juízo da Comarca de Vila Real. 1.ª SECÇÃO PROC. N.º 23/03

• Da Prática Processual

Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Proc. 30/04 - Ac. Ordinária.

I - O processo de reclamação de créditos em instância falimentar tem a natureza e a estrutura de um processo declarativo. II - Por isso, a alegação da proveniência do crédito do trabalhador - a sua causa de pedir - não pode ser alterada senão nos casos previstos na lei do processo e esse impedimento será definitivo se tiver ocorrido já a sentença final do processo.

I - O processo de reclamação de créditos em instância falimentar tem a natureza e a estrutura de um processo declarativo. II - Por isso, a alegação da proveniência do crédito do trabalhador - a sua causa de pedir - não pode ser alterada senão nos casos previstos na lei do processo e esse impedimento será definitivo se tiver ocorrido já a sentença final do processo.

• Diário da República

I – Face ao disposto no nº 5 do artigo 47º do CPC, aditado pelo DL 38/03, contendo a sentença uma condenação genérica ela só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo . II – A liquidação da obrigação deixou de ser feita na fase introdutória da execução e criou-se um novo incidente declarativo, a deduzir no próprio processo em que a sentença foi proferida,...

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. José Pompeu Felisberto Peito Aberto e mulher, Maria Flôr Gomes Costa, agricultores, residentes no Lugar da Igreja, Vilarinho das Cambas, desta Comarca,

1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

I- A liquidação emergente de um título judicial é efectuada nos próprios autos de acção declarativa através do incidente previsto no art. 378.º e seguintes. II- A partir da entrada em vigor do DL n.º 38/2003 a liquidação da dívida exequenda quando resulte de condenação ilíquida e cuja liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, deixou de ter lugar a liquidação como preliminar da acção

I - Os embargos de executado figuram numa acção dirigida contra o exequente. II - O Executado assume a autoria de um processo declarativo destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituíram matéria de excepção. III - Recai sobre o embargante o ónus da prova dos factos alegados com excepção.

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda. PROC. 199/01. 1.ª SECÇÃO

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

I - A impugnação do despedimento colectivo formalizado pelo empregador, nos termos dos artigos 17º e seguintes do Dec. Lei 64-A/89, de 27/2, (em vigor à data dos factos) deve ser tramitada em processo especial, nos termos previstos no artigo 156º e seguintes do CPT; II - Contudo, se os elementos dos autos indiciarem que o empregador não pretendeu usar, como forma de cessação dos contratos de...

I -Os embargos de executado, embora devam ser caracterizados como petição de acção declarativa e não contestação a acção executiva, são o meio de oposição idóneo à alegação de factos que, em processo declarativo, constituiriam matéria de excepção, fazendo o termo do respectivo prazo, precludir o direito de invocar tais factos no processo executivo. II - O contrato de atribuição de ajuda pelo...

I -Os embargos de executado, embora devam ser caracterizados como petição de acção declarativa e não contestação a acção executiva, são o meio de oposição idóneo à alegação de factos que, em processo declarativo, constituiriam matéria de excepção, fazendo o termo do respectivo prazo, precludir o direito de invocar tais factos no processo executivo. II - O contrato de atribuição de ajuda pelo...

I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

I - Se em execução de sentença condenatória, e com vista ao conhecimento de excepções dilatórias suscitadas, o juiz, em despacho interlocutório, considerou líquida uma das obrigações exequendas (desde logo exequível nos autos) e ilíquidas as restantes (cuja liquidação carecia de apuramento em processo declarativo), isso não o impediria de no saneador-sentença, e já no âmbito do conhecimento de...

I – Actualmente, com a entrada em vigor do D.L. 38/2003, deixou de existir a possibilidade de liquidação prévia até ali prevista no artº 661º, nº 2 do C.P.Civil, no que toca a sentenças judiciais, na medida em que o art.º 805 n.º 4 do mesmo C.P.Civil só admite a dedução do incidente de liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético quando o título executivo não for uma sentença.

I - Nos embargos, cabe ao executado o ónus da prova, já que este assume a autoria de um processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção. II - Compete, assim, ao mesmo executado requerer a prova pericial por ele tida por conveniente, pelo que, não o...

I. Sendo aplicável o artigo 378º do Código de Processo Civil na sua actual redacção, a liquidação referente a decisão proferida ao abrigo do disposto no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil é feita no próprio processo declarativo, como incidente posterior à sentença, considerando-se a instância declarativa renovada para apreciação do pedido de liquidação referida na sentença condenatória;

I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode lançar mão, quer no domínio do processo declarativo, e então até à audiência de discussão, quer no processo executivo.

I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode lançar mão, quer no domínio do processo declarativo, e então até à audiência de discussão, quer no processo executivo.

I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...