processo declarativo

I - O reconhecimento. em processo declarativo, de um débito na sua totalidade, por entidade sujeita a medida de recuperação de empresa - concordata - tem de observar os termos não efectuados por tal medida. II - O crédito é reconhecido na totalidade, mas a obrigação de pagamento será exigível nos precisos termos da concordata.

I - A dedução do incidente do chamamento à demanda não é admissível no processo executivo, sendo tal incidente privativo do processo declarativo.

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. Proc. 200/04

• Da Prática Processual

- Ernestina Roriz Fonseca, viúva, industrial, residente no Lugar de S. Valentim, em Vila Nova de Tazem,

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Doutor Juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância do Porto. 2.ª SECÇÃO. PROC. N.º 301/04

O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.

• Da Prática Processual

- Helder Leitão, «Da Audiência Preliminar e da Instrução do Processo Civil».

• Da Prática Processual

- A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», III vol. ; - Manuel de Andrade, «Noções Elementares de Processo Civil»;

I - Quando o art. 176º, nº1, do CPTA considera condição da acção executiva a circunstância de a Administração não dar execução à sentença de anulação no prazo devido ("Quando a Administração não dê execução….") está não só a referir-se aos casos em que ela pura e simplesmente permanece inactiva após a sentença, mas também àqueles em que procede a uma execução meramente formal ou aparente (dando,...

I - Os embargos de terceiro, segundo a revisão de 1995 do CPC, constituem um incidente da instância, mas a sua natureza continua diversa da dos embargos de executado. II - Dada a sua feição declaratória a defesa do exequente desencadeia-se em termos do processo declarativo pelo que se aplica o disposto no art. 486 n. 2 CPC.

Perante sentença transitada em julgado, a invocação de facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda e anterior ao encerramento da discussão no processo declarativo, comprovado por documento de que não pôde oportunamente fazer uso no referido processo, é insusceptível de integrar fundamento para dedução de embargos de executado, sem embargo de poder constituir fundamento para uso de...

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.

I - O erro na forma de processo resultante de uso de processo declarativo sumário em vez do processo declarativo ordinário não implica a nulidade prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil se o pedido inserto na petição inicial se reporta à entrega de importância correspondente a remuneração, férias, subsídios e juros moratórios. II - A considerar-se verificada essa nulidade não poderia o

I - O facto de um Réu condenado num processo declarativo ter deduzido recurso de revisão com fundamento na nulidade da sua citação e de o mesmo recurso ter sido indeferido por extemporâneo não prejudica a possibilidade de se socorrer dos embargos de executado na execução respectiva, pois que a nulidade da sua citação não foi sanada pela interposição do aludido recurso.

I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no

I - Porque ainda não foi instalado o respectivo Tribunal do Círculo, compete ao Juiz do Tribunal de Comarca onde correu um processo declarativo sumário, de valor superior à alçada do Tribunal de Comarca, mas inferior à alçada da Relação, a prolação da respectiva sentença, embora o julgamento da matéria de facto tenha sido realizado pelo Tribunal Colectivo.

I - Os embargos de executado constituem uma verdadeira acção declarativa, enxertada na acção executiva, e desempenham função análoga à da contestação em processo declarativo. II - Visando-se, nos embargos, a extinção da obrigação exequenda, satisfaz a exigência legal de formulação de pedido a solicitação de eles serem " julgados procedentes ", na qual está implícita a declaração daquela extinção.

I - A execução das sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos – cfr. artigo 102.º, n.º 1 da LGT. II – De acordo com o artigo 179.º, n.º 1 do CPTA, o processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina num momento declarativo, em que o tribunal especifica o conteúdo dos actos e operações a...

I. Os DL nº 38/2003 de 8/5 e 199/2003 de 10/9, introduziram alterações ao processo executivo a entrar em vigor a 15/9/2003. II. Porém, aquele DL nº 199/2003 de 10/9, introduziu três novos números ao art. 21º do DL nº 38/2003 de 8/5, estabelecendo-se no nº 3 daquele art. 21º que "As normas dos arts. 47º, nº5, 378º, nº 2 ... do Código de Processo Civil aplicam-se nos ou relativamente aos...

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...