processo declarativo

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.

I - A liquidação em sentido estrito emprega-se quando é a própria obrigação que é ilíquida, não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético; e consubstancia em processo declarativo, (o executado é citado para contestar). II - Tendo a quantia exequenda sido elaborada nos termos do art. 805 do CPC - conta - liquidação - o executado se não aceitar tal liquidação feita pelo exequente, pode...

I - O erro na forma de processo resultante de uso de processo declarativo sumário em vez do processo declarativo ordinário não implica a nulidade prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil se o pedido inserto na petição inicial se reporta à entrega de importância correspondente a remuneração, férias, subsídios e juros moratórios. II - A considerar-se verificada essa nulidade não poderia o

I - O facto de um Réu condenado num processo declarativo ter deduzido recurso de revisão com fundamento na nulidade da sua citação e de o mesmo recurso ter sido indeferido por extemporâneo não prejudica a possibilidade de se socorrer dos embargos de executado na execução respectiva, pois que a nulidade da sua citação não foi sanada pela interposição do aludido recurso.

I - Porque ainda não foi instalado o respectivo Tribunal do Círculo, compete ao Juiz do Tribunal de Comarca onde correu um processo declarativo sumário, de valor superior à alçada do Tribunal de Comarca, mas inferior à alçada da Relação, a prolação da respectiva sentença, embora o julgamento da matéria de facto tenha sido realizado pelo Tribunal Colectivo.

I - Podem ser deduzidos embargos de terceiro ao despejo já ordenado e ainda não executado. II - Não é terceiro, para o efeito de dedução de embargos, quem teve no processo declarativo posição de interveniente principal.

O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.

I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no

I. Os DL nº 38/2003 de 8/5 e 199/2003 de 10/9, introduziram alterações ao processo executivo a entrar em vigor a 15/9/2003. II. Porém, aquele DL nº 199/2003 de 10/9, introduziu três novos números ao art. 21º do DL nº 38/2003 de 8/5, estabelecendo-se no nº 3 daquele art. 21º que "As normas dos arts. 47º, nº5, 378º, nº 2 ... do Código de Processo Civil aplicam-se nos ou relativamente aos...

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...

Em Processo Declarativo Sumário, sendo alegado, na resposta à contestação, determinado facto, esse facto nunca pode considerar-se provado por acordo, visto que não há outro articulado em que a ré possa impugná-lo, a menos que se harmonize com a matéria alegada na contestação.

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...

• Diário da República

I - O processo regulado nos art. 117 -A e seg. do Código de Registo Predial, tal como acontecia com o seu antecessor previsto no Dec-Lei 284/84, tem por fito a obtenção de decisão necessária à primeira inscrição registral, quando para tal não haja documento para prova do direito a registar, ou a suprir a falta de documento que prove os direitos das transmissões intermédias, a partir do último...

I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...

I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...

I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência de julgamento, devem ser decididas de imediato.

I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência de julgamento, devem ser decididas de imediato.

O incidente de prestação de caução, requerido pelo executado, não constituindo apenso declarativo do processo de execução, beneficia da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça inicial.

I - No processo de execução, a excepção dilatória de incompetência territorial tem de ser deduzida na petição dos embargos de executado, que é o articulado correspondente à contestação no processo declarativo, não podendo sê-lo por simples requerimento.

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto: «Pancrácio Rebelo, Ld.ª», sociedade por quotas, com sede na Rua Dr. Santos Barreto, n.º 201, no Porto,

• Da Prática Processual

• Da Prática Processual

O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir.

1. Quanto ao momento de subida do recurso de agravo dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei (artºs 734º e 735º, n.º 1 do CPC). 2. O despacho que as reclamantes impugnaram tem por objecto a decisão, proferida no âmbito de processo declarativo ordinário, a indeferir a...

I - Sendo os embargos de executado essencialmente um meio de oposição à execução, à falta de contestação dos mesmos é inaplicável o preceituado no artigo 484 do Código de Processo Civil, dela resultando apenas a admissão por acordo dos factos alegados, excepto se estiverem em oposição com a versão de facto constante do requerimento executivo ou se se verificarem as restantes excepções do artigo 49