procedimentos cautelares especificados
690 resultados para procedimentos cautelares especificados
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... procedimentos de natureza concorrencial em detrimento da ... » um dos instrumentos financeiros especificados nos n.os 5, 6 ou 7 da secção C do anexo I da ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Acórdão nº 0130120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001
I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada
... do requerido, mesmo nas Providências Cautelares; - Tal não ocorreu nestes autos e como tal foi ... numerosos preceitos deste, criando procedimentos expeditos para realizar interesses societários" ... para os especificados, no arresto e restituição provisória de posse ... -
Acórdão nº 0130120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada
... do requerido, mesmo nas Providências Cautelares; - Tal não ocorreu nestes autos e como tal foi ... numerosos preceitos deste, criando procedimentos expeditos para realizar interesses societários" ... para os especificados, no arresto e restituição provisória de posse ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como ... , do cumprimento dos re- quisitos especificados ... Artigo 54.º Autoridades competentes As ... reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5 — As autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... n.º 1 do artigo 10.º Artigo 9.º Procedimentos diferenciados de autorização 1 - No caso de a ... Artigo 34.º Medidas cautelares 1 - A IGA pode, quando a gravidade da infracção ... ambientais, os quais devem ser especificados. Nas conclusões, deve ser feita uma referência ...
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Decreto-Lei n.º 68/2023
... estabelece-se também os procedimentos aplicáveis à colaboração entre esta ... pormenor especificados no pedido de informação da ANACOM, podendo ser ... Artigo 8.º ... Medidas e apreensões cautelares ... 1 — A ANACOM pode determinar, quando ...
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Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada
... do regime geral das providências cautelares previsto no artigo 120º, que exige seja ... de providências relativas a procedimentos" de formação de contratos não impõe a invocaç\xC3" ... fidelização, estão sobejamente especificados, discriminados e comprovados nos instrumentos que ... -
Aviso n.º 25171-A/2023
... temporárias e com objetivos especificados. Artigo 2.º Princípios A organização, a ... ; c ) Cumprir as regras e procedimentos de uniformização fixados pelos serviços ... , bem como aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 249.º do Código do Processo ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... O título iv versa sobre os procedimentos específicos relativos à emissão, à ... não conformidade, incluindo medidas cautelares 1 - Caso o Banco de Portugal verifique que uma ... 5 - Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser ...
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Parecer n.º 19/2016
... se fundamente o ato em concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça ... ão de novos processos quando um dos procedimentos disciplinares tem como objeto infração cometida ... , ainda, ser determinantes exigências cautelares do caso concreto. Em especial o impacto negativo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar” ... ão sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão ... ária e inadequada face às exigências cautelares que o caso requer, além de que não existe uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... devem adoptar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ... integradas incluem: a) Os elementos especificados no artigo 116.º-D; b) Os mecanismos que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... determinar a aplicação das medidas cautelares seguintes: a ) Apreensão das artes, apetrechos ... pertinentes; s ) Definir e efetuar procedimentos de cruzamento de dados e de análise de risco ... ão, pelo menos, os tripulantes especificados no certificado de lotação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... determinar a aplicação das medidas cautelares seguintes: a) Apreensão das artes, apetrechos de ... pertinentes; s) Definir e efetuar procedimentos de cruzamento de dados e de análise de risco ... ção, pelo menos, os tripulantes especificados no certificado de lotação de segurança da ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... merece a matéria relativa aos procedimentos de autorizaçáo de introduçáo no mercado, ... dos lotes e adoptadas as medidas cautelares adequadas ... 2 - O INFARMED publica, na sua ... Devem ser igualmente especificados quaisquer compostos essenciais para a marcaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... único diploma as obrigações e os procedimentos aplicáveis em matéria de fluxos específicos de ... a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 3 - O modelo de cálculo das ... ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o ... com os termos e condições nelas especificados. (1) As taxas de licenciamento não incluem ... Artigo 258.º Medidas provisórias e cautelares 1 - As Partes devem garantir que as autoridades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... -lei estabelece, em especial, os procedimentos para a atribuição das licenças para produção ... » um dos instrumentos financeiros especificados nos n.os 5, 6 ou 7 da secção C do anexo I da ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Regulamento n.º 901/2023
... cautelares e modo de execução dos trabalhos ... 6 — A ... ços verdes deverão ser adotados procedimentos ... tendentes à eficiente gestão da água ... 12.14 — Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser ... de boa ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos ... 24.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - As medidas cautelares referidas no número anterior vigoram até à ... às dimensões, formatos, materiais especificados e a sua incorreta instalação ou localização, ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... prescrito o direito de instaurar os procedimentos disciplinares n°s 2/2011 e 3/2011, e decretar ... 21- As providências cautelares são adoptadas " ... quando, estando em causa a ... , é feito ao abrigo dos termos já especificados na Acusação, os quais se reproduzem na ... -
Acórdão nº 00123/21.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-08-12
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120
... assentam nos documentos acima especificados de forma discriminada, os quais não foram ... à adopção das providências cautelares por parte do Tribunal, como assim previsto no ... Presidentes de Escola, os procedimentos serão abertos nas seguintes áreas: 1 lugar de ... -
Acórdão nº 00083/22.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-16
1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo. 2 - Dispõe o artigo 2.º, n.º
... e a final indeferiu as providências cautelares requeridas ... No âmbito das Alegações por ... dispensa da prova testemunhal nos procedimentos cautelares, nos termos do artigo 118.º do CPTA, ... ão foram impugnados e encontram-se especificados em cada um dos pontos do probatório ... O ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ão acrescentem valor, reformulando procedimentos e criando condições para a plena utilização e ... de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados; d) Os direitos e ... ões sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções de reforma, ...
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Aviso n.º 15535/2023
... de qualquer natureza quando não especificados na presente tabela, por cada ... 13 .º Emissão ... Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação ... e) Cessação das medidas cautelares F S ... f) Selagem e desselagem de máquinas, ...