procedimento injuntivo

I – A omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases de dados após a frustração da notificação por carta registada com aviso de receção para a residência/local de trabalho conhecidos ao mesmo, tudo no quadro do previsto nos nos 3 a 5 do art. 12º do regime do anexo ao...

.1- Na redação dada pelo Lei n.º 117/2019, de 13/09 ao artigo 857º do Código de Processo Civil e ao Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, a ineptidão do requerimento injuntivo a que foi aposta fórmula executória configura fundamento específico de oposição à execução baseada nesse título executivo. .2- É caso a caso, consoante o tipo de contrato e as concretas circunstâncias...

I - Nos termos do DL 63/2013 o conceito de transação comercial deve ser interpretado de forma ampla, de acordo com a intenção do legislador comunitário, por forma a restringir a sua aplicação, essencialmente, aos contratos celebrados com consumidores. II - A menção relativa à responsabilidade civil deve entender-se como dizendo respeito à obrigação extra-contratual, conclusão a que se chegaria...

I - Atenta a redação legal do artigo 10º nº 2 alínea e) do Dl 269/98 de 1/09 é de admitir como abrangidas no regime legal aprovado por este diploma, as obrigações respeitantes às despesas tidas com a cobrança da dívida desde que no seu cômputo global (i) o valor peticionado se contenha no limite de €15.000,00 previsto no seu artigo 1º (ii) que estejam antecipadamente fixadas no contrato, isto...

I–O procedimento especial de despejo é o meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção das partes, podendo servir-lhe de base, em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação ao arrendatário na qual se invoque, fundamentadamente,

I São pressupostos da representação voluntária: a) «Contemplatio domini», i. é, realização do negócio em nome do representado; b) Declaração, em maior ou menor escala, de uma vontade própria do representante. II - A facturação é, em regra, uma operação unilateral efectuada pelo vendedor dos bens facturados, que não traduz qualquer consenso ou acordo por parte da pessoa em nome de quem os bens são

1. No âmbito do requerimento injuntivo, o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas d) do anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. 2. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico...

O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

A execução de um contrato de concessão de crédito, ainda com prestações desproporcionadas, durante cerca de 11 anos e sem reparos do mutuário, não consente, pela via do abuso de direito, o não pagamento do segmento da contraprestação ainda não liquidado.

i) A expressão legal – “não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável” – referente ao requerido, em procedimento de injunção, contida no art. 696º, e), ii), ex vi do art. 726º, d), do NCPC (falta de intervenção do requerido nesse procedimento), deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, quando a conduta dele em nada tenha contribuído, em termos...

Não cabe no âmbito das “outras quantias devidas”, no que respeita ao procedimento de injunção geral, o pedido de pagamento de encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não sendo obrigação directamente emergente do contrato.

Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º-A, do Código de Processo Civil (anterior à Lei 41/2013) e só esgotados estes, sem eficácia, aplicar o disposto...

Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º do Código de Processo Civil e só esgotados estes, sem eficácia, ordenar a retirada da petição (artigo 20º do...

I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Quer o artigo 2.º do DL 269/98, quer o artigo 229.º CPC se referem ambos a contratos reduzidos a escrito. 2. Porém, nada justifica considerar inválida uma convenção de domicílio quando, apesar de respeitar os requisitos de forma para ela exigidos, não é contemporâneo das cláusulas essenciais do contrato.  3. O regime dos citados artigos foi previsto para os casos normais em que todas as...

No contrato de empreitada, efectuada a obra com defeito, os direitos conferidos ao dono da obra não podem ser exercidos arbitrariamente, devendo antes obedecer à sequência imposta pela lei: em primeiro lugar, detectado o defeito, terá de exigir ao empreiteiro a sua eliminação, se tal for possível; sendo excessivamente onerosa, a sua substituição; frustrando-se estas, pode ser exigida a redução do

1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial, de uma das partes à outra), determina a extinção creditória, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exceção perentória, assim...

A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.

I – O procedimento de injunção, apesar da sua natureza simplificada, não dispensa o ónus de alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir, ainda que de forma sucinta (cfr. artº 10, d), do D.L. 269/98 de 01/09), sob pena de ineptidão do r.i. II – O critério para aferir a falta de causa de pedir, assenta num juízo de prognose acerca da delimitação do caso julgado, pressupondo uma...

Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade judiciária e, como tal, não pode ser demandada, mas se o for, tratando-se de uma incorrecção formal, deverá entender-se que foi demandado o Município.

I - Não há fundamento legal para limitar o procedimento de injunção aos casos que se entendam ser simples ou excluí-lo perante litígios que se tenham por complexos. II - A maior ou menor complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção não é de molde a poder entender-se que se verifica erro na forma de processo ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem a absolviç