procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores
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Lei n.º 154/2015
... uma comissão instaladora do conselho regional de Coim- ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos ... a) Ao provedor; ... b) Aos trabalhadores em funções públicas providos ... em cargos de ... Código do Procedimento Administrativo em tudo o que ... não contrarie o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas» (LVCR), diploma ... Artigo 4.º Procedimento concursal 1 - A integração na carreira especial ... curso qualquer processo de natureza disciplinar, em que estejam em causa os mesmos factos que ... da AT-RAM, em situação de mobilidade, comissão de serviço ou licença sem remuneração, estão ... parecer pelo dirigente máximo. 2 - A comissão de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... , o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Entidade ... ços competentes; e) Dar o seu apoio à comissão de segurança, higiene e saúde e aos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, ... no processo de avaliação de trabalhadores, pagamentos indevidos, aquisições ilegais de ... a atingir, na primeira fase do procedimento de avaliação e no início do período sobre o ... em 7 de Abril de 2015, veio a emitir Parecer em 13 de Abril de 2015, no sentido de “que ... de apreciação da avaliação pela comissão paritária de NMCM, com datas e despachos apostos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... organizacional, sendo submetidos a parecer prévio da organização sindical, que o emitirá ... Cláusula 21.ª ... Procedimento de avaliação do período experimental ... 1 — ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ... que recai sobre o júri ... CAPÍTULO IV ... que permita a constituição da comissão eleitoral nos termos legais ... 3 — Compete à ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... e o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... Regional, Empresas ... estipulado por acordo entre o EP e a comissão sindical ou delegados sindicais, na ... falta ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente ... do incumprimento culposo ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral ... 4 — A comunicação referida na ... parecer ... 3 — O prazo referido no número anterior ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
... , o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... ção especial; f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... , o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... Maia e o SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... organizacional, sendo submetidos a parecer prévio da organização sindical, que o emitirá ... Cláusula 21.ª Procedimento de avaliação do período experimental 1 — ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar" que recai sobre o júri. CAPÍTULO IV Remuneraç\xC3" ... que permita a constituição da comissão eleitoral nos termos legais. 3 — Compete à ...
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Edital n.º 535/2020
... República Portuguesa e o Código do Procedimento Administrativo consagram um conjunto de ... entre os membros dos órgãos, os trabalhadores e demais colaboradores do município, bem como, ... no trabalho e instaurar procedimento disciplinar" sempre que tiver conhecimento de alegadas situaç\xC3" ... e registadas, é constituída uma Comissão constituída por 3 membros, designados para o ... de hospitalidade, pode ser solicitado parecer à Comissão constituída nos termos do artigo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 389/2016
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... e com menção de que foi consultada a comissão sindical. 4 - O EP está obrigado a afixar o mapa ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ... têm quinze dias para emitir o respectivo parecer. 3 - O prazo referido no número anterior pode ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... de Mafra e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... se refere este número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , deve o Município observar o procedimento previsto na cláusula 7.ª, n.º 5, do presente ... representantes dos trabalhadores, da comissão de segurança e saúde no trabalho ou, na sua ... , em prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... e com menção de que foi consultada a comissão sindical. 4 - O EP está obrigado a afixar o mapa ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ... têm quinze dias para emitir o respetivo parecer. 3 - O prazo referido no número anterior pode ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e ... e com menção de que foi consultada a comissão sindical. 4 - O EP está obrigado a afixar o mapa ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ... têm quinze dias para emitir o respectivo parecer. 3 - O prazo referido no número anterior pode ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira – Revisão global ... A.E., sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as ... ao Sindicato signatário, à Comissão Bipartida e entidades oficiais ... Cláusula 57 .ª Caducidade do procedimento disciplinar 1 - A possibilidade de procedimento ... elaborados pelo instrutor; i) O parecer do Sindicato quando este o apresente; II SÉRIE ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... , o SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da Adminis- tração Pública e de Entidades com ... estipulado por acordo entre o EP e a comissão sindical ou delegados sindicais, na falta desta; ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a ) A comprovação a que se refere o corpo e número faz -se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... ção especial; f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... aplicada na sequência de procedimento disciplinar, constitui sanção ilícita e ... o foram na qualidade de membro da Comissão de Trabalhadores da ré, não podendo, por isso, ... ª Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, sobre o qual ... -
Lei n.º 68/2019
... ) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de ... ções e à data de arquivamento do procedimento ou do conhecimento da prática de crime e da ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; ... ou ser suscitado a expor, no âmbito da comissão competente da Assembleia da República, as ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... Vitória e o STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... designada por empresa e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelos ... Cláusula 15.ª Comissão de serviço 1 - Pod em ser ex ercidos em ... disciplinar", dá à empresa o direito d e reaver a retribuiç\xC3" ... 2 - O mesmo procedimento deverá se r observado no caso de substituição ... e o seu controlo periódico; e) Dar parecer", info rmar e pres tar apoio técn ico em ma t\xC3" ...