princípio da protecção da confiança

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...

Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...

1) O principio da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, razão pela qual é inconstitucional a norma que, por sua natureza, obvie de forma intolerável ou arbitrária àquele mínimo de...

Ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de o requerimento executivo ser apresentado no Tribunal em formulário próprio, o art. 810º nº 2, do CPC, o Dec. Lei nº 200/03 e a Portaria nº 985-A/03 retiraram ao exequente a possibilidade de apresentar em juízo o seu próprio requerimento executivo. O princípio da protecção da confiança legítima constante do art. 2º da CRP decorre...

I - Adoptado sem recurso a critérios legais ou princípios jurídicos, constitui juízo de facto insindicável pelo Pleno, a convicção formada no julgamento em Subsecção de que a entidade tutelar ao renovar o mandato de Adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa efectuou uma apreciação positiva favorável da respectiva actuação no mandato de três anos que acabava de cumprir. II -O...

I – Em face da jurisprudência obrigatória fixada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 27/2006, o nº 1 do art. 74º do GGCO terá de ser interpretado no sentido de que o prazo de interposição do recurso da sentença, em processo contra-ordenacional, é o previsto no Código de Processo Penal para a resposta ao recurso penal, ou seja o de 20 dias (art. 413º nº 1 do CPP, na redacção que lhe...

I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. III

1 - os princípios da boa fé e da protecção da confiança só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, pois no campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 2 - sendo o acto que autoriza a instalação de uma nova farmácia praticado no exercício de um poder vinculado, nunca poderia ocorrer o vício de violação de lei por infracção dos referidos...

1 - os princípios da boa fé e da protecção da confiança só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, pois no campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 2 - sendo o acto que autoriza a instalação de uma nova farmácia praticado no exercício de um poder vinculado, nunca poderia ocorrer o vício de violação de lei por infracção dos referidos...

I - O termo de notificação da sentença lavrado pelo escrivão é um acto judicial que tem a natureza de um documento autêntico e faz prova plena da data nele referida como sendo a da prática do acto, salvo se demonstrada a existência de falsidade. II - A notificação em datas diferentes da parte ganhadora e da vencida não pode ter por efeito a presunção da notificação da parte notificada...

I - Provado que foram as sucessivas condutas do Governo e dos gestores por ele nomeados para uma empresa de distribuição de livros e revistas, cujo capital o Estado mediatamente dominava, que induziram as autoras (editoras) a prosseguir o fornecimento de partidas de livros a crédito a essa empresa, baseando-se esse incitamento nas expectativas que o Estado criou (e sabia estar a criar) através...

I - A competência dos órgãos administrativos rege-se pela lei que está em vigor no momento da prática do acto. II - Estando a competência do Ministério da Educação para fixar as propinas regulada em termos gerais no artigo 3 da Lei n. 5/94, de 14 de Março, não teria ela, em boa lógica, de ser novamente prevista no art. 13 da mesma lei em relação a acto a praticar já depois de entrar em vigor...

A mera invocação, entre cerca de duas dezenas de preceitos legais, no último artigo da petição de recurso contencioso, dos artigos 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo e 266º da Constituição da República Portuguesa não satisfaz o ónus, imposto pelo artigo 36º, n.º 1, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, de o recorrente expor com clareza os factos e as razões

I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões de que se recorre e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que se não contenham dentro desses limites. II - Não viola o princípio da protecção da confiança o acto que declara a incompatibilidade de alvará de licenciamento de obras com o PROTAL, considerando que na avaliação casuística da...

I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes de precludirem a possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva ,...

I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...