Acórdão nº 07A760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | SEBASTIÃO PÓVOAS |
| Data da Resolução | 27 de Março de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A "Caixa Geral de Depósitos, SA" intentou acção executiva, na 2ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, contra AA.
O Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, reclamou créditos no valor total de 8.893,06 euros de IRS, sendo 187,84 de 1998, com juros vencidos, até 31 de Janeiro de 2004, de 67,62 e vincendos, desde 1 de Fevereiro de 2004, bem como de 6351,18 de 1995, com juros vencidos, de 2.286,42, até 31 de Janeiro de 2004 e vincendos desde 1 de Fevereiro de 2004.
A exequente impugnou os créditos alegando a inconstitucionalidade do artigo 111º do Código do IRS, que consagra o privilégio creditório, e o ter decorrido o prazo, com termo em 23 de Janeiro de 2004, para o accionar.
Os créditos reclamados foram graduados em primeiro lugar.
A exequente apelou, tendo a Relação de Lisboa negado provimento ao recurso.
Pede, agora, revista para concluir: - O artigo 11º do CIRS viola o princípio da confiança previsto no artigo 2º da CRP, o que determina a sua inconstitucionalidade.
- O artigo 111º do CIRS permite ao Fisco exercer um direito de garantia, não registável, sobre bens que constituem a garantia de créditos de outros credores (comuns).
- Depois do credor comum e/ou até o Tribunal onde decorre a execução terem confiado que o bem penhorado é suficiente para o pagamento da quantia exequenda, não é razoável/fundado que este mesmo credor seja surpreendido com uma graduação de créditos que dá prevalência ao pagamento de créditos que beneficiam de privilégio mobiliário geral, quando, até à reclamação de créditos não era possível ao credor comum obter informação sobre a existência deste crédito, por forma a tomar a adequada/proporcional decisão relativamente à estratégia com vista ao ressarcimento do seu crédito.
- O artigo 111º do CIRS é uma norma arbitrária, irrazoável dado que fomenta uma cobrança não célere das receitas do Estado, o que necessariamente contende com os argumentos invocados por quem defende a constitucionalidade dessa norma, os quais justificam o postergar do principio da "par conditio creditorum" no direito à cobrança efectiva dos impostos, com vista à realização das múltiplas funções do Estado.
- Celeridade na actuação do Estado com vista à cobrança dos seus créditos que é promovida, por exemplo, no artigo 97º nº 1 alínea a) do CIRE, sob pena de ver afastados os seus privilégios creditórios.
- O artigo 111º do CIRS viola, ainda, o principio da igualdade das partes no processo ou "principio da igualdade de armas", decorrente do principio da igualdade objecto de tutela constitucional (artigo 13º da CRP) e civil (artigo...
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