princípio da protecção da confiança

10769 resultados para princípio da protecção da confiança

  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
    ... que, obviamente não viola qualquer princípio constitucional, nomeadamente o. princípio da ... da Constituição), os princípios da protecção da confiança e da segurança. jurídica (artigo ...
  • Acórdão nº 032156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Tendo, em execução do disposto nos DLs. 110-A/81 de 14/5 e 245/83 de 24/8 sido atribuido a um escrivão de direito do antigo quadro ultramarino já anteriormente aposentado, o vencimento correspondente à letra "G", na qual a sua categoria foi enquadrada, - a aposentação havia sido operada com base no vencimento correspondente à letra "J" - o quantitativo das diuturnidades contempladas no art. 16

  • Acórdão nº ACTC00003166 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1992

    I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a...

  • Acórdão nº ACTC00004000 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1993

    I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa definição do elemento que, retirado do conjunto o chamado "padrão de igualdade", vai permitir avaliar se os elementos em comparação reclamam o mesmo tratamento juridico. O principio da igualdade não funciona por forma geral e abstracta mas perante situações ou termos de comparação que devam reputar-se concretamente...

  • Acórdão nº 032333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - O acto que aplique norma inconstitucional encontra-se viciado de erro nos pressupostos de direito integrador do vício de violação de lei, por isso gerador de mera anulabilidade (salvo se a norma aplicada for violadora do cerne ou do conteúdo essencial de um direito fundamental, ofensa neste caso geradora da nulidade do acto). II - Deste modo, se o acto alegadamente inquinado e os aludidos...

  • Acórdão nº 2010/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I- De acordo com o art. 17º do Estatuto da Carreira Docente (DL nº 139-A/90, de 28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública (anteriormente o DL nº 498/88, de 30/12; actualmente, o DL nº 204/98, de 11/07). II- Segundo os arts. 21º, nº2 do DL nº 498/88 e 29º, nº3, do DL nº 204/98, os...

  • Acórdão nº 00654/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    . No caso de acto que ordena a demolição de primeira e única casa de habitação do Requerente e respectivo agregado familiar, sem outra alternativa, a imediata execução do acto resulta no facto consumado grave: ficar sem tecto até à decisão do processo principal. 2. A ordem de demolição de uma casa de habitação, e anexos, construída pelo menos em 2006, com base no estabelecimento de uma zona de...

    ...protecção" do direito à habitação) • Na ordem de demoli\xC3"...ça recorrida) ofende, não só, o princípio da legalidade, a que a administração está ... da proporcionalidade e protecção e confiança jurídicas • O acto administrativo (e bem assim ...
  • Acórdão nº 018009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

    I - Com a entrada em vigor da L.P.T.A., o recurso contencioso passou a ser configurado, positivamente, como um meio processual de tutela judiciária dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, de que estes são titulares perante o direito positivo e face à Administração. II - Essa concepção resulta da substancialização da situação jurídica do administrado, por banda do...

  • Acórdão nº 00244/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a...

    ... mais não faz do que corporizar um princípio geral relativo à não retroactividade das normas ... das sanções (mesmo não penais) e da confiança legítima; 10 . Ao ter decidido de modo ... o da irretroactividade das normas, da protecção da confiança e da proporcionalidade. Como se ...
  • Acórdão nº 030501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Apenas uma retroactividade intolerável, que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos, viola o princípio da protecção da confiança insito na ideia do estado de direito democrático. II - A disciplina normativa da situação funcional e profissional dos militares - v. g. a da promoção aos postos superiores da hierarquia -, porque de...

  • Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...

    ... princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança; solicitando a sua desaplicação ...ça, enquanto imediata decorrência do princípio do Estado de Direito Democrático. XXV. O que se ...
  • Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
    ... República Portuguesa assim como princípio da segurança jurídica e da protecção. da ...ça jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos . 6.  As. partes devem saber ...
  • Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,

    ... ter pronunciado no sentido de que do princípio da contributividade (consagrado no artigo 54° da ... descontos para ambos os regimes de protecção social – Caixa Geral de Aposentações e ...ção dos princípios da protecção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade, e de ...
  • Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

    ...princípio da segurança e protecção da confiança ínsito ...
  • Acórdão nº 01167/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.

    ..., desde logo as seguintes: no princípio da protecção da confiança é ou não exigível ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... recorrente veio requerer, ao abrigo do Princípio da Colaboração, a junção aos autos da ...Preocupado com a tutela da confiança, segurança e estabilidade dos efeitos jurídicos ... factos, apenas os considera dignos de protecção à luz da lei sob a qual foram produzidos quando ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ...ípios da segurança jurídica e da protecção da confiança na previsibilidade. do Direito. . .... 3 - Pretensa violação do. princípio constitucional da proibição da retroactividade, ...
  • Acórdão nº ACTC00004788 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994

    I - Em processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada no artigo 20, n. 1, da Constituição, e, bem assim, com as normas constitucionais dos artigos 201, n. 1, alinea b), e 168, n. 1, alineas b), q) e i). II - A semelhança do que ali se concluiu,...

  • Acórdão nº 354/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... numa clara violação do princípio da proteção da confiança, enquanto vertente ... a segurança jurídica reconduz-se à protecção da confiança,. tal como a jurisprudência a tem ...
  • Acórdão nº 034982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

    I - Como simples decreto-lei de desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos atinentes à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e das bases gerais da organização da disciplina das Forças Armadas pré-instituídas pelas L 29/82 de 11/12 - Lei da defesa Nacional e das Forças Armadas -, L 11/89 de 1/6 - Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar - e L 111/91

  • Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

    ... 2. Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas ... ser exigidas pelo credor em nome de um princípio de tutela da confiança, pondo em causa o ...
  • Acórdão nº ACTC00000305 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1985

    I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos ou argumentos juridicos, os quais poderão então, e eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de...

  • Acórdão nº 014275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - A base XXX, n. 1, al. b) da Lei n. 2116, de 14 de Agosto de 1962, prevê uma isenção automática da sisa nas transmissões de terrenos confinantes com prédio do adquirente, se da reunião resultar uma parcela de terreno apta para cultura que não exceda o dobro da unidade fixada para a região. II - Todavia, nem essa lei, nem o C.I.M.S.I.S.D. prevêm a caducidade dessa isenção no caso do adquirente...

  • Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
    ...2, 2ª parte do CC. O que o princípio da náo retroactividade ressalva, grosso modo, ... à alegada violaçáo do princípio da confiança e da segurança jurídica, a mesma náo assume ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... luxemburguesa constituiu-se, em princípio", como assuntor da dívida e, em face das circunst\xC3"... de um acto de autonomia privada, a protecção indemnizatória das expectativas não é ... adstrição negocial" (em "Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil", Almedina, 2004, pág. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT